Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Em tramitação
15/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 800/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 800/2024. O projeto vai à publicação.
PL 800/2024
Avulso inicial da matéria
18/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CRA.
19/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/03/2024.
Último dia: 26/03/2024.
25/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida nesta data a Emenda 1-T do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 800/2024
27/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas, foi recebida a Emenda 1-T do Senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto