Projeto de Lei n° 800, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN.
Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
15/mar
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 15/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 800/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 800/2024
- Avulso inicial da matéria
- 18/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 18/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CRA.
- 19/03/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/03/2024.
Último dia: 26/03/2024.
- 25/03/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda 1-T do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 800/2024
- 27/03/2024
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas, foi recebida a Emenda 1-T do Senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto