Projeto de Lei Nº 8035/2010 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 13.005 de 25/06/2014

Sancionada integralmente

20/dez

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 8035/2010

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

20/12/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 701/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.'".; Inteiro Teor 831426

20/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 831476

20/12/2010: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

20/12/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8035/2010, pelo Poder Executivo, que: "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências".; Inteiro Teor 831421

20/12/2010: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

21/12/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53506 COL 01.; Inteiro Teor 898108

21/12/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53570 COL 01. VOL II/II.; Inteiro Teor 898746

21/12/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso inicial.

22/12/2010: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2010)

22/12/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7591/2010, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Revisão de despacho inicial do PL nº 8.035/10 para incluir a CTASP".; Inteiro Teor 831734

18/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 7591/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7591/2010. Publique-se. Oficie-se."

19/01/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP, cópia do Ofício n.º 43/SGM/P/2011, de 18/01/11, comunicando o indeferimento do REQ n.º 7591/10.

10/02/2011: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/02/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 527/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 8035/2010 que trata do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE -2011-2020)".; Inteiro Teor 844306

16/03/2011: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

22/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no ofício sem número, subscrito pelos Líderes do PMDB e do PT, de 1º de março de 2011: "DEFIRO parcialmente o pedido formulado no ofício datado de 1º de março de 2011. Não vislumbro hipótese de enquadramento da matéria no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, conforme decisão anterior desta Presidência, ou da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Todavia, revejo de ofício o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que nele sejam incluídas as Comissões de Direitos Humanos e Minorias, tendo em vista o art. 8º, § 1º, do PL nº 8.035, de 2010; de Seguridade Social e Família, diante do disposto no art. 8º, § 2º, do PL nº 8.035, de 2010; e de Finanças e Tributação, para análise do mérito, considerando o teor do art. 10, do PL nº 8.035, de 2010. Em decorrência disso, determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CSSF, CEC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54. do RICD). Considero prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno, o requerimento veiculado pelo Ofício sem número datado de 22 de fevereiro de 2011, de autoria dos mesmos subscritores. Publique-se. Oficie-se. [Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 8.035/2010: CDHM, CSSF, CEC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54. do RICD)]

22/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Novo Despacho: CDHM, CSSF, CEC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54. do RICD).; Inteiro Teor 851170

22/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 851171

22/03/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 23/03/2011

07/04/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 857045

13/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)

13/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PL803510.

26/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. José Linhares que solicita audiência publica em Manaus com a participação de integrantes da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e autoridades locais para discutir o projeto de lei 8035 de 2010 do Poder Executivo, que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o Decênio 2011-2020 e dá outras providências"

26/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Solicita audiência publica em Manaus com a participação de integrantes da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e autoridades locais para discutir o projeto de lei 8035 de 2010 do Poder Executivo, que 'Aprova o Plano Nacional de Educação para o Decênio 2011-2020 e dá outras providências'".; Inteiro Teor 862853

26/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pelos Deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a realização de uma reunião no Estado de Pernambuco a fim de discutir o PL 8035/2010".; Inteiro Teor 862860

26/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer realização de Seminário para debater o projeto de lei nº 8035/2010, que aprova o Plano Nacional de Educação em Fortaleza".; Inteiro Teor 862862

27/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 19/2011 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de uma reunião no Estado de Pernambuco a fim de discutir o PL 8035/2010

27/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 20/2011 do Sr. Chico Lopes que requer realização de Seminário para debater o projeto de lei nº 8035/2010, que aprova o Plano Nacional de Educação em Fortaleza.

27/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 23/2011, pelos Deputados Miriquinho Batista (PT-PA) e Emiliano José (PT-BA), que: "Requer a realização de encontro regional na cidade de Belém".; Inteiro Teor 863142

28/04/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 27/2011, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que: "Requer a realização de Reunião, em conjunto com a Assembléia Estadual do Estado do Maranhão, para discussão, aprofundamento e levantamento de subsídios à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, que trata do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020".; Inteiro Teor 864304

03/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 36/2011, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que: "Solicita a autorização para realização de Seminário".; Inteiro Teor 865918

04/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de Prazo de Comissão Temporária n. 1551/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".; Inteiro Teor 866000

04/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1551/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."

04/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 23/2011 do Sr. Miriquinho Batista que requer a realização de encontro regional na cidade de Belém.

04/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 27/2011 do Sr. Waldir Maranhão que requer a realização de Reunião, em conjunto com a Assembléia Estadual do Estado do Maranhão, para discussão, aprofundamento e levantamento de subsídios à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, que trata do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020.

04/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que solicita a autorização para realização de Seminário Nacional

04/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que solicita a autorização para realização de Seminário Nacional

04/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que solicita a autorização para realização de Seminário Nacional

04/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 42/2011, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que: "Requer seja convidada a Ministra do Planejamento, Sra Miriam Belchior, para ser ouvida por esta Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020 no que se refere ao investimento público na área de educação".; Inteiro Teor 867062

05/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 44/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito às diretrizes, metas e estratégias propostas para a educação básica no campo".; Inteiro Teor 867763

09/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 41/2011, pelo Deputado Ariosto Holanda, que: "Requer a realização de um seminário em conjunto com o Conselho de Altos Estudos, com a Comissão Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática e com o Ministério da Ciência e Tecnologia com o objetivo de definir diretrizes, metas e estratégias para a extensão tecnológica no país".; Inteiro Teor 868600

09/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 46/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requerimento de realização de seminário na cidade do Rio de Janeiro".; Inteiro Teor 868725

10/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 42/2011 do Sr. Waldir Maranhão que requer seja convidada a Ministra do Planejamento, Sra Miriam Belchior, para ser ouvida por esta Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020 no que se refere ao investimento público na área de educação.

10/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito às diretrizes, metas e estratégias propostas para a educação básica no campo

10/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 46/2011 do Sr. Hugo Leal que requerimento de realização de seminário na cidade do Rio de Janeiro

11/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 51/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Encontro Regional com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".; Inteiro Teor 869958

11/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 52/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Solicita a realização de audiência pública para ouvir o Ministro do Esporte sobre as políticas de transversalidade entre o esporte e a educação no âmbito do PNE".; Inteiro Teor 870003

17/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1745/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se".

17/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1745/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".; Inteiro Teor 872459

20/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)

23/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1745/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, "ad referendum do Plenário. Publique-se."

23/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 55/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Casa e três (3) Encontros Regionais no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010 que trata do Plano Nacional de Educação (PNE)".; Inteiro Teor 875132

24/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 51/2011 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Encontro Regional com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

24/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que solicita a realização de audiência pública para ouvir o Ministro do Esporte sobre as políticas de transversalidade entre o esporte e a educação no âmbito do PNE.

24/05/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 55/2011 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública nesta Casa e três (3) Encontros Regionais no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010 que trata do Plano Nacional de Educação (PNE).

03/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Deferido "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

03/06/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2039/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se."

03/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2039/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".; Inteiro Teor 881738

07/06/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo, foram apresentadas 2915 (duas mil, novecentos e quinze) emendas. Dentre essas, 5 (cinco) deixaram de ser consideradas, EMCs nºs 437/11, 809/11, 1.096/11, 1.200/11 e 2.089/11, por serem, respectivamente, de idêntico teor e código de autenticação das de nºs 436/11, 21/11, 1.093/11, 1.137/11 e 2.070/11; e 5 (cinco) foram retiradas de tramitação a requerimento das autoras e por deferimento do Presidente, quais sejam as EMCs nºs 1.124/11, 1.125/11, 1.126/11 e 1.127/11, da Deputada Eliane Rolim; e a EMC nº 1.823/11, da Deputada Jandira Feghali.; Inteiro Teor 941146

15/06/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 63/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater os impactos na qualidade da educação oriundos da aprovação de 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extra-sala".; Inteiro Teor 888956

27/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2257/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".
DCD 28/06/11 PAG 32559 COL 01.; Inteiro Teor 892640

28/06/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2257/2011, "ad referendum" do Plenário.

15/07/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2524/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".
DCD do dia 02/08/11 PAG 38202 COL 01.; Inteiro Teor 901140

01/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2524/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se."

03/08/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 63/2011 do Sr. Chico Lopes que requer realização de Audiência Pública para debater os impactos na qualidade da educação oriundos da aprovação de 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extra-sala.

22/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2902/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."

22/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2902/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".; Inteiro Teor 911078

30/08/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 74/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a realização de audiência Pública para debater a Regulamentação do Ensino Privado, com os seguintes convidados: Representantes do Ministério da Educação (MEC), da União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC)".; Inteiro Teor 914707

15/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3215/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 920410

16/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3215/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."

26/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3295/2011, com o despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD 28 09 11 PAG 53640 COL 01.; Inteiro Teor 985503

26/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3295/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 923505

27/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3297/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
DCD 28 09 11 PAG 53640 COL 01.; Inteiro Teor 985504

27/09/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 74/2011 do Sr. Chico Lopes que requer a realização de audiência Pública para debater a Regulamentação do Ensino Privado, com os seguintes convidados: Representantes do Ministério da Educação (MEC), da União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC).

27/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3297/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 923756

05/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3407/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."

05/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3407/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 927264

18/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3493/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."

18/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3493/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 930620

27/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3619/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."

27/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3619/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 933819

03/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3673/2011, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."

03/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3673/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010.
".; Inteiro Teor 935442

17/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3797/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."

17/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3797/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 939668

21/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3816/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010.
".; Inteiro Teor 940907

22/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3816/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

23/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3833/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."

23/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3833/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".; Inteiro Teor 941704

01/12/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 80/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Ministro da Fazenda e Casa Civil da Presidência da República".; Inteiro Teor 946052

01/12/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 81/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a convocação de Ministros de Estado para prestar informações sobre o financiamento do PNE".; Inteiro Teor 946207

05/12/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2011)

05/12/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 947081

05/12/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: 1) pela inconstitucionalidade das emendas n.º 9, 12, 150, 151, 152, 455, 463, 538, 556, 760, 765, 854, 855, 1006, 1011, 1015, 1060, 1193, 1198, 1308, 1318, 1477, 1481, 1568, 1572, 1698, 1700, 1702, 1703, 1707, 2008, 2009, 2012, 2016, 2021, 2492, 2493, 2496, 2684, 2783, 2824, 2879, 2883, 2906; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 8.035, de 2011, bem como das demais emendas a ele apresentadas;
2) pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das emendas n.º 4, 9, 10, 25, 78, 84, 89, 91, 106, 150, 154, 216, 222, 234, 279, 283, 330, 336, 386, 463, 498, 513, 515, 538, 547, 550, 575, 690, 696, 710, 761, 765, 769, 805, 839, 853, 855, 856, 857, 879, 904, 931, 937, 963, 985, 1007, 1010, 1011, 1013, 1032, 1049, 1053, 1057, 1060, 1062, 1072, 1075, 1093, 1138, 1145, 1159, 1194, 1198, 1199, 1203, 1263, 1307, 1396, 1414, 1418, 1.478, 1481, 1482, 1485, 1487, 1505, 1527, 1569, 1572, 1609, 1623, 1630, 1641, 1704, 1707, 1708, 1709, 1712, 1717, 1744, 1760, 1911, 1922, 1929, 1934, 1993, 2010, 2016, 2021, 2032, 2053, 2057, 2288, 2289, 2333, 2340, 2357, 2454, 2494, 2563, 2652, 2685, 2747, 2768, 2776, 2783, 2791, 2824, 2878, 2883 e 2915; e pela não implicação orçamentário-financeira do Projeto de Lei n.º 8.035, de 2010, e das demais emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação;
3) no mérito:
a) pela rejeição das emendas n.º 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 14, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 56, 57, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 82, 83, 85, 86, 88, 90, 94, 95, 98, 99, 100, 105, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 155, 156, 158, 160, 162, 163, 164, 165, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 201, 202, 204, 207, 209, 210, 212, 213, 215, 218, 219, 220, 223, 228, 229, 232, 236, 238, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 249, 250, 252, 253, 255, 256, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 280, 282, 284, 285, 286, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 315, 316, 323, 324, 325, 328, 329, 331, 332, 334, 337, 338, 339, 340, 341, 343, 345, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 364, 366, 367, 370, 371, 373, 374, 375, 376, 377, 381, 382, 383, 384, 385, 388, 389, 392, 396, 397, 398, 399, 400, 402, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 416, 417, 418, 419, 420, 422, 423, 424, 425, 426, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 456, 459, 460, 461, 462, 464, 465, 466, 473, 474, 477, 478, 479, 482, 483, 484, 486, 487, 489, 491, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 511, 514, 520, 521, 522, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 551, 552, 553, 554, 555, 557, 558, 559, 560, 561, 563, 565, 566, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 589, 592, 593, 596, 597, 598, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 609, 610, 611, 612, 613, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 633, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 644, 645, 647, 649, 652, 657, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 681, 683, 684, 685, 686, 691, 697, 698, 699, 702, 703, 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 755, 758, 759, 762, 767, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 803, 804, 806, 807, 808, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 824, 826, 827, 828, 829, 830, 832, 833, 835, 836, 837, 842, 846, 851, 852, 858, 859, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 869, 870, 871, 872, 874, 875, 876, 878, 884, 886, 887, 889, 890, 892, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 906, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 917, 919, 920, 921, 922, 924, 925, 926, 929, 932, 938, 939, 940, 941, 944, 945, 946, 947, 948, 951, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 961, 962, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 975, 976, 978, 979, 983, 984, 987, 990, 991, 993, 994, 995, 997, 1002, 1004, 1005, 1008, 1014, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1028, 1029, 1031, 1033, 1037, 1038, 1039, 1040, 1042, 1043, 1044, 1045, 1050, 1051, 1052, 1054, 1056, 1058, 1061, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1073, 1074, 1076, 1077, 1078, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1090, 1092, 1094, 1095, 1101, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1117, 1118, 1119, 1122, 1128, 1131, 1133, 1134, 1139, 1144, 1146, 1147, 1150, 1151, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1158, 1162, 1163, 1165, 1166, 1168, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1183, 1184, 1186, 1190, 1192, 1195, 1197, 1201, 1202, 1208, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1220, 1221, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1233, 1234, 1235, 1236, 1238, 1239, 1240, 1242, 1244, 1246, 1249, 1251, 1252, 1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1276, 1278, 1279, 1280, 1282, 1283, 1285, 1289, 1290, 1292, 1293, 1295, 1298, 1300, 1301, 1303, 1304, 1306, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1325, 1327, 1328, 1329, 1330, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1378, 1379, 1383, 1384, 1385, 1387, 1389, 1390, 1391, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1406, 1408, 1409, 1410, 1415, 1419, 1420, 1423, 1424, 1425, 1426, 1428, 1429, 1430, 1431, 1433, 1434, 1435, 1437, 1438, 1439, 1440, 1443, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1457, 1460, 1461, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1470, 1472, 1475, 1476, 1479, 1486, 1488, 1490, 1491, 1492, 1493, 1496, 1497, 1502, 1504, 1508, 1510, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1523, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1562, 1563, 1564, 1567, 1570, 1574, 1575, 1576, 1577, 1579, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1588, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1595, 1596, 1599, 1600, 1601, 1602, 1603, 1604, 1611, 1617, 1622, 1625, 1626, 1629, 1632, 1633, 1635, 1637, 1638, 1639, 1640, 1643, 1644, 1645, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650, 1651, 1653, 1654, 1658, 1659, 1660, 1661, 1662, 1663, 1664, 1665, 1666, 1667, 1668, 1669, 1670, 1672, 1673, 1676, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689, 1690, 1693, 1697, 1701, 1705, 1706, 1716, 1718, 1719, 1720, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1727, 1729, 1730, 1734, 1735, 1738, 1739, 1741, 1743, 1745, 1746, 1750, 1752, 1755, 1757, 1759, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1770, 1772, 1773, 1774, 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2030, 2031, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2044, 2045, 2047, 2048, 2049, 2058, 2060, 2061, 2063, 2064, 2067, 2070, 2071, 2072, 2076, 2084, 2086, 2091, 2095, 2096, 2097, 2098, 2101, 2103, 2104, 2105, 2106, 2107, 2108, 2109, 2110, 2111, 2114, 2115, 2117, 2121, 2122, 2123, 2124, 2127, 2129, 2133, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2141, 2142, 2143, 2145, 2147, 2148, 2151, 2152, 2153, 2156, 2157, 2158, 2159, 2160, 2163, 2164, 2165, 2166, 2167, 2168, 2169, 2170, 2171, 2172, 2173, 2175, 2178, 2179, 2180, 2183, 2184, 2186, 2187, 2188, 2191, 2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2199, 2202, 2207, 2205, 2206, 2212, 2213, 2216, 2217, 2218, 2219, 2220, 2223, 2224, 2225, 2226, 2227, 2228, 2230, 2231, 2232, 2233, 2234, 2235, 2238, 2241, 2244, 2246, 2247, 2248, 2249, 2250, 2251, 2252, 2254, 2256, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2275, 2278, 2280, 2281, 2284, 2285, 2287, 2290, 2291, 2292, 2297, 2298, 2299, 2300, 2301, 2302, 2303, 2304, 2305, 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b) pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, do Projeto de Lei n.º 8.035, de 2010, e das emendas n.º 13, 15, 16, 17, 20, 28, 29, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 68, 69, 76, 79, 80, 81, 87, 92, 93, 96, 97, 101, 102, 103, 104, 108, 110, 111, 117, 119, 123, 128, 136, 137, 141, 145, 153, 157, 159, 161, 166, 167, 168, 169, 171, 182, 194, 199, 200, 203, 205, 206, 208, 211, 214, 217, 221, 224, 225, 226, 227, 230, 231, 233, 235, 237, 239, 240, 244, 248, 251, 254, 257, 281, 287, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 326, 327, 333, 335, 342, 344, 346, 348, 362, 363, 365, 368, 369, 372, 378, 379, 380, 387, 390, 391, 393, 394, 395, 401, 403, 415, 421, 427, 428, 446, 454, 457, 458, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 475, 476, 480, 481, 485, 488, 490, 492, 493, 495, 504, 508, 509, 510, 512, 516, 517, 518, 519, 523, 524, 540, 549, 562, 564, 567, 586, 587, 588, 590, 591, 594, 595, 599, 600, 607, 608, 614, 615, 622, 623, 632, 634, 635, 643, 646, 648, 650, 651, 653, 654, 655, 656, 659, 660, 679, 680, 682, 687, 688, 689, 692, 693, 694, 695, 700, 701, 707, 711, 713, 717, 719, 720, 721, 722, 731, 754, 756, 757, 763, 764, 766, 768, 770, 777, 786, 787, 788, 801, 802, 810, 811, 812, 813, 814, 822, 823, 825, 831, 834, 838, 840, 841, 843, 844, 845, 847, 848, 849, 850, 860, 868, 873, 877, 880, 881, 882, 883, 885, 888, 891, 893, 894, 901, 905, 907, 916, 918, 923, 927, 928, 930, 933, 934, 935, 936, 942, 943, 949, 950, 952, 959, 960, 974, 977, 980, 981, 982, 986, 988, 989, 992, 996, 998, 999, 1000, 1001, 1003, 1009, 1012, 1016, 1017, 1025, 1026, 1027, 1030, 1034, 1035, 1036, 1041, 1046, 1047, 1048, 1055, 1059, 1063, 1064, 1071, 1079, 1080, 1088, 1089, 1091, 1097, 1098, 1099, 1100, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1109, 1115, 1116, 1120, 1121, 1123, 1129, 1130, 1132, 1135, 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143, 1148, 1149, 1154, 1160, 1161, 1164, 1167, 1169, 1182, 1185, 1187, 1188, 1189, 1191, 1196, 1204, 1205, 1206, 1207, 1209, 1218, 1219, 1222, 1223, 1231, 1232, 1237, 1241, 1243, 1245, 1247, 1248, 1250, 1253, 1256, 1264, 1273, 1274, 1275, 1277, 1281, 1284, 1286, 1287, 1288, 1291, 1294, 1296, 1297, 1299, 1302, 1305, 1324, 1326, 1331, 1338, 1347, 1348, 1349, 1361, 1362, 1363, 1370, 1376, 1377, 1380, 1381, 1382, 1386, 1388, 1392, 1393, 1394, 1395, 1404, 1405, 1407, 1411, 1412, 1413, 1416, 1417, 1421, 1422, 1427, 1432, 1436, 1441, 1442, 1444, 1445, 1446, 1447, 1456, 1458, 1459, 1462, 1469, 1471, 1473, 1474, 1480, 1483, 1484, 1489, 1494, 1495, 1498, 1499, 1500, 1501, 1503, 1506, 1507, 1509, 1512, 1521, 1522, 1524, 1525, 1526, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1550, 1561, 1565, 1566, 1571, 1573, 1578, 1589, 1597, 1598, 1605, 1606, 1607, 1608, 1610, 1612, 1613, 1614, 1615, 1616, 1618, 1619, 1620, 1621, 1624, 1627, 1628, 1631, 1634, 1636, 1642, 1652, 1655, 1656, 1657, 1671, 1674, 1675, 1677, 1678, 1679, 1680, 1691, 1692, 1694, 1695, 1696, 1699, 1710, 1711, 1713, 1714, 1715, 1721, 1728, 1731, 1732, 1733, 1736, 1737, 1740, 1742, 1747, 1748, 1749, 1751, 1753, 1754, 1756, 1758, 1768, 1769, 1771, 1775, 1776, 1777, 1778, 1791, 1798, 1806, 1807, 1810, 1814, 1815, 1821, 1822, 1823, 1827, 1829, 1830, 1832, 1836, 1845, 1846, 1849, 1850, 1854, 1864, 1866, 1867, 1871, 1875, 1876, 1880, 1881, 1882, 1885, 1886, 1887, 1888, 1891, 1892, 1893, 1895, 1898, 1899, 1900, 1902, 1903, 1904, 1908, 1912, 1913, 1918, 1919, 1920, 1926, 1935, 1938, 1939, 1940, 1942, 1944, 1945, 1946, 1955, 1958, 1967, 1971, 1972, 1976, 1979, 1980, 1991, 1997, 2000, 2007, 2014, 2015, 2025, 2028, 2042, 2043, 2046, 2050, 2051, 2052, 2054, 2055, 2056, 2059, 2062, 2065, 2066, 2068, 2069, 2073, 2074, 2075, 2077, 2078, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2087, 2088, 2090, 2092, 2093, 2094, 2099, 2100, 2102, 2112, 2113, 2116, 2118, 2119, 2120, 2125, 2126, 2128, 2130, 2131, 2132, 2140, 2144, 2146, 2149, 2150, 2154, 2155, 2161, 2162, 2174, 2176, 2177, 2181, 2182, 2185, 2189, 2190, 2198, 2200, 2201, 2203, 2204, 2208, 2209, 2210, 2211, 2214, 2215, 2221, 2222, 2229, 2236, 2237, 2239, 2240, 2242, 2243, 2245, 2253, 2255, 2257, 2258, 2259, 2260, 2272, 2273, 2274, 2276, 2277, 2279, 2282, 2283, 2286, 2293, 2294, 2295, 2296, 2306, 2307, 2325, 2329, 2330, 2338, 2339, 2342, 2343, 2344, 2349, 2350, 2352, 2354, 2355, 2356, 2358, 2360, 2361, 2363, 2365, 2368, 2373, 2375, 2388, 2392, 2393, 2398, 2401, 2408, 2409, 2411, 2415, 2421, 2422, 2431, 2439, 2440, 2442, 2452, 2456, 2465, 2469, 2470, 2474, 2477, 2480, 2490, 2503, 2515, 2516, 2520, 2521, 2534, 2535, 2536, 2537, 2541, 2542, 2543, 2544, 2552, 2555, 2557, 2585, 2586, 2591, 2592, 2597, 2600, 2607, 2608, 2610, 2614, 2620, 2621, 2630, 2638, 2639, 2641, 2653, 2654, 2657, 2660, 2663, 2664, 2665, 2677, 2686, 2689, 2690, 2692, 2694, 2695, 2698, 2700, 2707, 2715, 2716, 2717, 2727, 2728, 2730, 2731, 2735, 2736, 2737, 2741, 2752, 2754, 2756, 2758, 2760, 2762, 2764, 2766, 2767, 2775, 2779, 2781, 2782, 2793, 2794, 2797, 2798, 2807, 2813, 2815, 2816, 2817, 2819, 2839, 2840, 2855, 2859, 2860, 2861, 2867, 2869, 2872, 2874, 2877, 2881, 2882, 2892, 2894, 2904, 2907.; Inteiro Teor 947081

06/12/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado, com reformulação: Requer, nos termos regimentais, seja convidado a comparecer a esta Comissão o Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega para prestar esclarecimentos relativos à proposta do Poder Executivo sobre o financiamento do PNE.

09/12/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4029/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".; Inteiro Teor 949557

14/12/2011: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo, foram apresentadas 449 emendas ao substitutivo.

15/02/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4339/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se".

15/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4339/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 965074

17/02/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4376/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum do Plenário. Publique-se"

17/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4376/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 965675

14/03/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 82/2012, pelos Deputados Izalci Lucas (PR-DF) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 219, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega para prestar informações sobre o financiamento do Plano Nacional de Educação.
".; Inteiro Teor 970847

15/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4652/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 971291

26/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4729/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 974430

29/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4729/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se".

11/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4900/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 978965

23/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5034/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 984697

24/04/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 984951

24/04/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510.; Inteiro Teor 984951

24/04/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 984951

24/04/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510.; Inteiro Teor 984951

24/04/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Artur Bruno, Eduardo Barbosa, Ivan Valente, Izalci, Lelo Coimbra e Professora Dorinha Seabra Rezende.

27/04/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 987068

27/04/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Angelo Vanhoni 1) pela inconstitucionalidade das emendas ao Substitutivo nºs 8, 225, 390, 411 e 418; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas apresentadas; 2) pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das emendas ao Substitutivo nºs 98, 107, 108, 225, 238, 390, 411, 418; não cabendo o exame de adequação orçamentária e financeira das demais emendas oferecidas ao Substitutivo, por tratarem de matéria meramente normativa; 3) no mérito: a) pela rejeição das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9,10, 11, 12,13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 44, 54, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 85, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 109, 111, 112, 113, 114,115, 116, 119, 120,122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,142, 144, 145, 146, 149, 150, 152, 153, 154, 155,156, 157, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 181, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 195 196, 198, 199, 200, 201, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 217, 218, 219, 221, 222, 223, 224, 227, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268, 269,270, 271, 272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 290, 292, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 302, 303, 306, 307, 308, 309, 311, 315, 316, 317, 326, 327, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 350, 352, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 363, 364, 365, 366, 368, 370, 371, 372, 373, 378, 379, 382, 384, 386, 388, 389, 392, 398, 400, 401, 402, 404, 407, 408, 414, 415, 416, 417, 420, 421, 422, 428, 429, 431, 432, 433, 440, 443, 445, 447 e 448. b) pela aprovação, total ou parcial, das emendas ao Substitutivo n.ºs 3, 15, 20, 21, 23, 24, 34, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 64, 74, 81, 83, 87, 88, 90, 92, 95, 97, 102, 103, 110, 117, 118, 121, 125, 130, 131, 133, 143, 147, 148, 151, 158, 179, 182, 183, 188, 194, 197, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 216, 220, 226, 230, 241, 267, 275, 288, 289, 291, 293, 301, 304, 305, 310, 312, 313, 314, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 328, 329, 330, 346, 348, 349, 351, 353, 362, 367, 369, 374, 375, 376, 377, 380, 381, 383, 385, 387, 391, 393, 394, 395, 396, 397, 399, 403, 405, 409, 410, 412, 413, 419, 423, 424, 425, 427, 430, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 442, 444, 446 e 449, nos termos do Substitutivo.; Inteiro Teor 987068

02/05/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/05/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Izalci (PR-DF).

09/05/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.

10/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 5240/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se."

10/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5240/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 990586

15/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5261/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010".; Inteiro Teor 991537

16/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 5261/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro"ad referendum" do Plenário. Publique-se."

29/05/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL803510, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).; Inteiro Teor 996187

29/05/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 996235

29/05/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), com Substitutivo.; Inteiro Teor 996235

12/06/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 1000378

12/06/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510.; Inteiro Teor 1000378

13/06/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 1002300

13/06/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 885/2011 da PL803510, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510.; Inteiro Teor 1002300

13/06/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente, ressalvados os destaques.

26/06/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni; Inteiro Teor 1012111

26/06/2012: PL803510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"
Ação:: Parecer Reformulado do Deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), com substitutivo.; Inteiro Teor 1012111

11/07/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/07/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 14/07/12, PÁG 03 COL 01,Letra A. Suplemento ao 119 .; Inteiro Teor 1026358

16/07/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012).

09/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

09/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5887/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva".; Inteiro Teor 1018003

09/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5888/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva".; Inteiro Teor 1018004

22/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5986/2012, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP), que: "Requer a retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva".

24/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6023/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva".

31/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.986, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.986, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

31/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 6.023, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.023, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se." .

04/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 5951/12: "Torno sem efeito o despacho de 29 de agosto de 2012, que indeferiu o Requerimento n. 5.951, de 2012, de autoria do deputado Hugo Napoleão. Publique-se. Oficie-se."

04/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 5.951/2012, apresentado tempestivamente, pois refere-se ao REQ 6.070/2012, que "Requer a retirada de tramitação do Recurso n. 162, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL n. 8.035, de 2010."

04/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6070/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 162, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL n° 8.035, de 2010".

05/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 5985/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.985, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. "

05/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 6070/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do Recurso n. 162/2012. Publique-se."

05/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1662/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

05/09/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6077/2012, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva".; Inteiro Teor 1023264

05/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6077/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requeimento n. 6077/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.

12/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6080/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6080/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

04/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

04/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).; Inteiro Teor 1033265

16/10/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

25/10/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.928/12/SGM-P.

17/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CE cópia do Ofício 206/13 - CONTEE referente a este.

31/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8035/2010, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012 (PL nº 8.035, de 2010, na Casa de origem), que 'Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências".; Inteiro Teor 1230548

02/01/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2816/2013, do Senado Federal, que comunica a aprovação, por este órgão, nos termos do substitutivo em anexo, do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012 (PL nº 8.035, de 2010, nessa Casa), que "Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1216023

25/out

2012

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 103/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/10/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 180 (cento e oitenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

26/10/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 181 a 191, legislação citada.
************* Retificado em 26/10/2012*************
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 180 a 190, legislação citada.

29/10/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.; Avulso inicial da matéria

29/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

31/10/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao Relator.

01/11/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 1/11/2012, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Souza, anexada ao processado à fl.192.
Ao Relator, Senador José Pimentel.; EMENDA 1 - PLC 103/2012

27/11/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
Em reunião realizada em 20/11/2012, foram aprovados os Requerimentos nºs 41 e 42/2012-CAE, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, e o Requerimento nº 43/2012-CAE, de iniciativa do Senador Inácio Arruda e outros, os quais requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a finalidade de instruir o PLC nº 103 de 2012, com a participação dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed; Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – Undime; Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes; Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Conif; e Sra. Mariza Abreu, consultora técnica em educação da Confederação Nacional dos Municípios - CNM (RQE 41/2012); Sr. Aloizio Mercadante, Ministro de Estado da Educação (RQE 42/2012); e os presidentes das seguintes entidades: União Nacional dos Estudantes – UNE; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes; e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC (RQE 43/2012).
Requerimentos anexados ao processado (fls.193-195).

27/11/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 27/11/2012, foi aprovado o Requerimento nº 48/2012-CAE, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer que na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2012 seja incluído como convidado o Sr. Daniel Cara, Coordenador da Campanha Nacional pelos Direitos à Educação.
Requerimento anexado ao processado (fl. 196).

06/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Realizada, em 29/11/2012, às 9h, audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a presença do Sr. Aloizio Mercadante, Ministro de Estado da Educação.
Anexadas, às fls. 197-216, as notas taquigráficas da referida audiência.

06/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Realizada, em 29/11/2012, às 14h, audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Célia Maria Vilela Tavares, Presidente da Região Sudeste da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, representando a Sra. Cleuza Rodrigues Repulho, Presidente da Undime; Sr. Arnaldo Augusto Ciquielo, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, representando o Sr. Denio Rebello Arantes, Presidente do Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Conif; Sr. Daniel Iliescu, Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE; e Sr. Daniel Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

06/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 5/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Inácio Arruda, anexada ao processado à fl.217.
Ao Relator.; EMENDA 2 - PLC 103/2012; Avulso de emendas

06/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2012.

10/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3 a 37 que apresenta, e contrário às Emendas nº 1 e 2 (fls. 218-288).; EMENDA 3 - PLC 103/2012; Relatório Legislativo; EMENDA 4 - PLC 103/2012; EMENDA 5 - PLC 103/2012; EMENDA 6 - PLC 103/2012; EMENDA 7 - PLC 103/2012; EMENDA 8 - PLC 103/2012; EMENDA 9 - PLC 103/2012; EMENDA 10 - PLC 103/2012; EMENDA 11 - PLC 103/2012; EMENDA 12 - PLC 103/2012; EMENDA 13 - PLC 103/2012; EMENDA 14 - PLC 103/2012; EMENDA 15 - PLC 103/2012; EMENDA 16 - PLC 103/2012; EMENDA 17 - PLC 103/2012; EMENDA 18 - PLC 103/2012; EMENDA 19 - PLC 103/2012; EMENDA 20 - PLC 103/2012; EMENDA 21 - PLC 103/2012; EMENDA 22 - PLC 103/2012; EMENDA 23 - PLC 103/2012; EMENDA 24 - PLC 103/2012; EMENDA 25 - PLC 103/2012; EMENDA 26 - PLC 103/2012; EMENDA 27 - PLC 103/2012; EMENDA 28 - PLC 103/2012; EMENDA 29 - PLC 103/2012; EMENDA 30 - PLC 103/2012; EMENDA 31 - PLC 103/2012; EMENDA 32 - PLC 103/2012; EMENDA 33 - PLC 103/2012; EMENDA 34 - PLC 103/2012; EMENDA 35 - PLC 103/2012; EMENDA 36 - PLC 103/2012; EMENDA 37 - PLC 103/2012

11/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).

11/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexadas, às fls. 289-304, as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 29/11/2012 às 14h.

12/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 12/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 38, de autoria do Senador Inácio Arruda, anexada ao processado às fls. 305-306.
Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise da Emenda.; EMENDA 38 - PLC 103/2012

13/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2012.

17/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3 a 37 que apresenta e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 38 (fls. 307-378).; Relatório Legislativo

17/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/12/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 39 a 70, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexadas ao processado às fls. 379-425.
Ao Relator, Senador José Pimentel.; EMENDA 40 - PLC 103/2012; EMENDA 41 - PLC 103/2012; EMENDA 42 - PLC 103/2012; EMENDA 43 - PLC 103/2012; EMENDA 44 - PLC 103/2012; EMENDA 45 - PLC 103/2012; EMENDA 46 - PLC 103/2012; EMENDA 47 - PLC 103/2012; EMENDA 48 - PLC 103/2012; EMENDA 49 - PLC 103/2012; EMENDA 50 - PLC 103/2012; EMENDA 51 - PLC 103/2012; EMENDA 52 - PLC 103/2012; EMENDA 53 - PLC 103/2012; EMENDA 54 - PLC 103/2012; EMENDA 55 - PLC 103/2012; EMENDA 56 - PLC 103/2012; EMENDA 57 - PLC 103/2012; EMENDA 58 - PLC 103/2012; EMENDA 59 - PLC 103/2012; EMENDA 60 - PLC 103/2012; EMENDA 61 - PLC 103/2012; EMENDA 62 - PLC 103/2012; EMENDA 63 - PLC 103/2012; EMENDA 64 - PLC 103/2012; EMENDA 65 - PLC 103/2012; EMENDA 66 - PLC 103/2012; EMENDA 67 - PLC 103/2012; EMENDA 68 - PLC 103/2012; EMENDA 69 - PLC 103/2012; EMENDA 70 - PLC 103/2012; EMENDA 39 - PLC 103/2012

18/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/12/2012, foi apresentada a Emenda nº 71, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, anexada ao processado às fls. 426-429.
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator.
Anexado também ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Memo GSCB Nº 12-295/2012, do Senador Cristovam Buarque, e seu anexo (fls. 430-466).
Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise da Emenda.; EMENDA 71 - PLC 103/2012; Anexo

20/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 20/12/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 72-80, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexadas ao processado às fls. 467-492.
Ao Relator, Senador José Pimentel.; EMENDA 72 - PLC 103/2012; EMENDA 73 - PLC 103/2012; EMENDA 74 - PLC 103/2012; EMENDA 75 - PLC 103/2012; EMENDA 76 - PLC 103/2012; EMENDA 77 - PLC 103/2012; EMENDA 78 - PLC 103/2012; EMENDA 79 - PLC 103/2012; EMENDA 80 - PLC 103/2012

05/03/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, por solicitação desta Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o ofício nº 1952/2012, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, contendo manifestação acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa ao referido ofício (fls. 493-496).
Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da Matéria.

09/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 42, 45, 47, 49, 55, 58, 65, 66, 67, 69, 71, 72 e 75 a 80, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 81), e contrário às Emendas nºs 1 e 2, 38 a 41, 43, 44, 46, 48, 50 a 54, 56, 57, 59 a 64, 68, 70, 73 e 74 (fls. 497-621).; Relatório Legislativo; EMENDA 81 - PLC 103/2012

09/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2013.

14/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).

16/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.

21/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta.

21/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/5/2013, foi recebida a Emenda nº 82, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, anexada ao processado às fls. 622-624.; EMENDA 82 - PLC 103/2012

23/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebida, nesta data, a Emenda nº 83, de autoria do Senador Inácio Arruda, anexada ao processado à fl. 625.; EMENDA 83 - PLC 103/2012

23/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.

28/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, o relator altera seu relatório, apresentando uma complementação de voto, para acolher parcialmente, também, as Emendas nºs 1, 82 e 83, nos termos do novo Substitutivo (Emenda nº 84) que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 42, 45, 47, 49, 55, 58, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 75 a 80, 82 e 83, nos termos da Emenda nº 84, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 2, 38 a 41, 43, 44, 46, 48, 50 a 54, 56, 57, 59 a 64, 68, 70, 73 e 74 (fls. 626-681).
Anexada, à fl. 681, a Lista de Assinaturas do Parecer.
À CCJ.; EMENDA 1 / CAE - PLC 103/2012; Parecer

29/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 4 min.
Matéria aguardando distribuição.

29/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).

24/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 85, de autoria do Senador Gim, ao processado.
Encaminhado ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda.
************* Retificado em 26/06/2013*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

26/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo e encaminhado ao Plenário.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à CCJ.

03/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 10h. Matéria com a Relatoria.

03/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h10, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e regimentalidade do Projeto, no termos da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo), com 13 (treze) Subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 04/07/2013*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

09/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei as Emendas nºs 1a 5, de autoria do Senado Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise.
************* Retificado em 11/07/2013*************
Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria do Senado Antonio Carlos Valadares (fl. 687 a 695, Vol. III).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise das emendas.; EMENDA 2 / CCJ - PLC 103/2012; EMENDA 3 - PLC 103/2012; EMENDA 5 / CCJ - PLC 103/2012; EMENDA 6 - PLC 103/2012; EMENDA 4 / CCJ - PLC 103/2012

11/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência M. 200/13, da Câmara Municipal de Campinas/SP, contendo Moção sobre a matéria (fl. 682, Vol. III).
Matéria com a Relatoria.

14/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 13 horas e 15 minutos, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. 696 a 698, volume III).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da emenda.; EMENDA 7 - PLC 103/2012

21/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15 horas e 15 minutos, as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Sérgio Souza (fls. 699 a 702, volume III).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise das Emendas.; EMENDA 8 - PLC 103/2012; EMENDA 9 - PLC 103/2012; EMENDA 10 / CCJ - PLC 103/2012

21/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 18h40, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Pimentel (fl. 703, volume III).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise das Emendas.; EMENDA 11 - PLC 103/2012

27/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 16h40, a Emenda nº 12, de autoria da Senadora Angela Portela (fl. 705/708, volume III).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise das Emendas.; EMENDA 12 - PLC 103/2012

28/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Câmara Municipal de Esteio/RS, com manifestação sobre a matéria.

02/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 18h55, a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (fl. 711/714, volume III).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda.; EMENDA 13 - PLC 103/2012

05/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 13 horas e 14 minutos, de ordem do Presidente desta Comissão, o Ofício n° 285/2013-GSANEV, de autoria do Senador Aécio Neves, encaminhando o Ofício n° 108/2013, da Câmara Municipal de Ivaí, acerca do Projeto (fls. 715 e 716, volume III).
Devolvido ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.

13/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11 horas e 32 minutos, de ordem da Presidencia do Senado Federal, os seguintes documentos com manifestação acerca da matéria (Vol. III, fl. 717 e seguintes): Ofício n° 661/2013, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira; Ofício n° 172/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Ivaí; Ofício/SG n° 108/2013, de autoria do Presidente da Câmara da Estância Turística de Pereira Barreto; Ofício n° 233/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Tupi Paulista; Ofício n° 284/2013, de autoria da União de Vereadores de Santa Catarina; Ofício n° 261/2013 - SE, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul; Ofício n° 555/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia - SC; Ofício n° 108/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Palmares Paulista; Ofício n° 558/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Franca; Of/CG/1096-c/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã; Ofício n° 915/2012/GP, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Botucatu; Ofício n° 45/2013, de autoria do Secretário Chefe Parlamentar da Câmara Municipal de Anhembi; Ofício n° 162, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de São João del Rei; Of.CMV/SMO n° 460/2013, de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores São Miguel do Oeste; Ofício n° 535/AJT/CMT/13, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Tatuí; Ofício n° 181/2013, de autoria do Presidente da Câmara de Município de Martinópolis; Ofício n° 372/2013-dv, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de São joão da Boa Vista; Ofício n° 1184/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Batatais; Ofício n° 040/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Belmonte; OF. CMV.180/2013, de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha; Ofício n° 00864/2013-CM, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Mococa; Ofício n° 1167/13, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Catanduva; Ofício D.L n° 477/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Taquara; Ofício n° 034/13, de autoria da Câmara Municipal de Dracena; e Ofício Circular n° 001/2013 CMV, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Oeste - SC.
Devolvido ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.

13/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h45, a Emenda nº 14, de autoria do Senador Paulo Bauer (fl. 853/854, volume III).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda.; EMENDA 14 - PLC 103/2012

16/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 14 horas e 25 minutos, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda.; EMENDA 15 - PLC 103/2012

17/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 16 horas, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Ciro Miranda.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda.; EMENDA 16 - PLC 103/2012

17/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 19 horas e 11 minutos, as Emendas nºs 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise das Emendas.; EMENDA 17 - PLC 103/2012; EMENDA 18 - PLC 103/2012; EMENDA 19 - PLC 103/2012; EMENDA 20 - PLC 103/2012; EMENDA 21 - PLC 103/2012; EMENDA 22 - PLC 103/2012; EMENDA 23 - PLC 103/2012

18/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e das Emendas nº 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23; pela aprovação integral das Emendas nº 2, 4, 5 e 10; e pela rejeição da Emenda nº 8, tudo nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo; EMENDA 28 - PLC 103/2012

18/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h50, as Emendas nº 24 a 38, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; EMENDA 24 - PLC 103/2012; EMENDA 25 - PLC 103/2012; EMENDA 26 - PLC 103/2012; EMENDA 27 - PLC 103/2012; EMENDA 29 - PLC 103/2012; EMENDA 30 - PLC 103/2012; EMENDA 31 - PLC 103/2012; EMENDA 32 - PLC 103/2012; EMENDA 33 - PLC 103/2012; EMENDA 34 - PLC 103/2012; EMENDA 35 - PLC 103/2012; EMENDA 36 - PLC 103/2012; EMENDA 37 - PLC 103/2012; EMENDA 38 / CCJ - PLC 103/2012

18/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 54ª Reunião Ordinária, nesta data, o Senador Vital do Rêgo complementa seu Relatório, dando Parecer favorável à Emenda nº 38 e contrário às Emendas nºs 24 a 37, todas de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Enviadas cópias do avulso da matéria e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão.; Relatório Legislativo

20/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Procedi, nesta data, à abertura do Volume IV, a partir da fl. 972.
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências da Câmara Municipal de Paraisópolis/MG, Associação Mineira das Câmaras Municipais - AMICAM, Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, e Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, com manifestação sobre a matéria (fl. 1053 e seguintes).

24/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h15, as Emendas nº 39 a 46, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fl. 1076 e seguintes, Vol. IV). Encaminhadas cópias das Emendas ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; EMENDA 44 - PLC 103/2012; EMENDA 45 - PLC 103/2012; EMENDA 46 - PLC 103/2012; EMENDA 39 - PLC 103/2012; EMENDA 40 - PLC 103/2012; EMENDA 41 - PLC 103/2012; EMENDA 42 - PLC 103/2012; EMENDA 43 - PLC 103/2012

24/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h15, Voto em Separado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fl. 1096, Vol. IV).; Voto em Separado

24/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta data, às 19h35, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e das Emendas nº 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23; pela aprovação integral das Emendas nº 2, 4, 5, 10 e 38; e pela rejeição da Emenda nº 8; das Emendas nº 24 a 37; e das Emendas nº 39 a 46, tudo nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

25/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 092/2013, da Câmara Municipal de Oriente; Ofício nº 355/2013, da Câmara Municipal de Campina da Lagoa e Ofício nº 555/2013, da Câmara Municipal de Paranavaí (fls. 1147 a 1162).

25/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 25/09/2013*************
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Vital do Rêgo reformula o relatório, para acolher parcialmente a Emenda nº 24.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).; Relatório Legislativo; Parecer; EMENDA 2 / CCJ - PLC 103/2012

26/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Educação, para prosseguimento da tramitação.

26/09/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 26/9/2013.
Aguardando distribuição.

26/09/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 1.269 a 1.274 e fls. 1.280 a 1.286, Ofício nº 16/2011, recebido nesta Comissão em 4/3/2011, de autoria do Presidente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – UDEMO, Senhor Luiz Gonzaga de Oliveira Pinto, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.275 a 1.279, expediente recebido nesta Comissão em 16/3/2011, de autoria da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.287 a 1.288, expediente recebido nesta Comissão em 29/3/2011, de autoria do Fórum Nacional de Educação, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.289 a 1.298, expediente recebido nesta Comissão em 4/4/2011, de autoria do Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP, Senhor Prof. José Augusto de Mattos Lourenço, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.299, Ofício nº 49/2012, recebido nesta Comissão em 3/5/2012, de autoria do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Boa – A.P.A.E, Senhor Francisco Sanches Marques, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.300 a 1.303, Ofício nº 21/2012, recebido nesta Comissão em 3/5/2012, de autoria da Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – A.P.A.E, Senhora Maria de Fátima A. Chukr, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.304, Ofício nº 33/2012, recebido nesta Comissão em 4/5/2012, de autoria do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marmeleiro– A.P.A.E, Senhor José Vilmar Scheid, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.305, Ofício nº 32/2012, recebido nesta Comissão em 14/5/2012, de autoria da Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cecília do Pavão, Senhora Zelinda de Sá Cestaro Aiala, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.306 a 1.321, Ofício nº 234/2012/GABINETE/GEMED, recebido nesta Comissão em 20/6/2012, de autoria do Gerente Municipal de Educação do Governo Municipal de Aquidauana, Senhor Prof. Ordalino Martins da Cunha, com manifestação a respeito do presente projeto.

26/09/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 1.322, expediente recebido nesta Comissão, em 24/9/2012, de autoria do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Senhor Cláudio Soares Lopes, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.323 a 1.324, Ofício nº 65/2012, recebido nesta Comissão em 27/9/2012, de autoria da Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – A.P.A.E, Senhora Maria Aparecida Pátaro Reami, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.325 a 1.346, expediente recebido nesta Comissão em 1/7/2013, de autoria dos senhores Reitor e da Pró-Reitora da Universidade do Planalto Catarinense, senhor Elson Rogério Bastos Pereira e Vera Rejane Coelho, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.347 a 1.350, expediente recebido nesta Comissão em 2/7/2013, de autoria do Fórum Nacional de Entidades de e para Pessoas com Deficiência, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.351 a 1.352, Ofício nº 994/2013_CNM/DRI, recebido nesta Comissão em 15/7/2013, de autoria do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Senhor Paulo Ziulkoski, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.353 a 1.354, correio eletrônico encaminhado a esta Comissão em 16/8/2013, de autoria de Natália Sonoda, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.355 a 1.533, Ofício nº 152/2013, recebido nesta Comissão em 29/8/2013, de autoria do Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itajubá – A.P.A.E, Senhor Luciano Fernandes de Paiva, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.534, correio eletrônico encaminhado a esta Comissão em 3/9/2013, de autoria da Diretora Executiva do Movimento Todos Pela Educação, Senhora Priscila Fonseca da Cruz, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.535 a 1.538, Ofício nº 1026/2013/CEPP/AAL, recebido nesta Comissão em 4/9/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Barretos do Estado de São Paulo, Senhor Leandro Aparecido da Silva Anastácio, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.539, Ofício nº 229/2013, recebido nesta Comissão em 17/9/2013, de autoria do Prefeito do Município de Palma Sola do Estado de Santa Catarina, Senhor Domingos Lírio Locatelli, com manifestação a respeito do presente projeto.

30/09/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.

04/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, atendendo à solicitação desta Secretaria, para anexação de documentos.

04/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 1.540 a 1.555, expediente, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vanderlei Macris, que encaminha Manifesto em Defesa das APAES, dos representantes das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana, Santa Bárbara D´Oeste, Nova Odessa e Sumaré, em conjunto com demais autoridades e membros da sociedade civil organizada da região, com manifestação sobre o presente projeto.
Anexado às fls. 1.556 a 1.559, Ofício nº 344/2013-GSANEV, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Aécio Neves, que encaminha expediente, de autoria do Instituto Benjamin Constant, com manifestação sobre o presente projeto.
Anexado às fls. 1.560 a 1.562, Ofício nº 350/2013-GSANEV, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Aécio Neves, que encaminha expediente, de autoria da Câmara Municipal de Passos, com manifestação sobre o presente projeto.
Anexado às fls. 1.563 a 1.567, OF.Circ.Nº013/2013/SEME/FMEV, de autoria da Senhora Adriana Sperandi, Coordenadora do Fórum Municipal de Educação, que encaminha as moções aprovadas pela Conferência Nacional de Educação de Vitória - ES, sobre o presente projeto.
Anexado às fls. 1.568 a 1.571, expediente, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 44, de 2012, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Marcos Neves, aprovada em sessão de 29/8/2013, sobre o presente projeto.

04/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator, Senador Alvaro Dias.

08/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza 1ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: José Marcelino de Rezende Pinto, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca; Daniel Tojeira Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Sergei Suarez Dillon Soares, Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e Priscila Cruz, Diretora Executiva do Movimento Todos Pela Educação.

11/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, atendendo à solicitação desta Secretaria, para anexação de documentos.

11/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 1.572 a 1.575, Ofício nº 361/2013-GSANEV, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Aécio Neves, que encaminha expediente, da Federação Nacional de Cultura, com manifestação sobre o presente projeto.
Anexado às fls. 1.576 a 1.581, Ofício nº 365/2013-GSANEV, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Aécio Neves, que encaminha expediente, de autoria da Câmara Municipal de Marau, com manifestação sobre o presente projeto.
Anexado às fls. 1.582 a 1.585, Ofício nº 372/2013-GSANEV, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Aécio Neves, que encaminha expediente, de autoria da Câmara Municipal de Curvelo, com manifestação sobre o presente projeto.
Anexado às fls. 1.586 a 1.1591, expediente recebido nesta Comissão em 10/10/2013, de autoria da Prefeitura Municipal de Dourados, com manifestação a respeito do presente projeto.

11/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator, Senador Alvaro Dias.

15/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza 2ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Leuzinete Pereira da Silva Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed; José Henrique Paim Fernandes Secretário Executivo do Ministério da Educação – MEC; Luiz Dourado Conselheiro do Conselho Nacional de Educação – CNE; Cleuza Rodrigues Repulho Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime

17/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, atendendo à solicitação desta Secretaria, para anexação de documentos.

17/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 1.592 a 1.594, Ofício nº 514/2013-MEC/IBC/GAB, de autoria da Senhora Maria Odete Santos Duarte, Diretora Geral do Instituto Benjamin Constant, que encaminha Nota de Esclarecimento sobre o presente projeto.

17/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 1.595 à 1.624, vinte e uma emendas, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, apresentadas no dia de hoje.
Anexada às fls. 1.625 à 1.626, uma emenda, de autoria do Senador Benedito de Lira, apresentada no dia de hoje.; EMENDA 3 - PLC 103/2012; EMENDA 4 - PLC 103/2012; EMENDA 5 - PLC 103/2012; EMENDA 6 - PLC 103/2012; EMENDA 7 - PLC 103/2012; EMENDA 8 - PLC 103/2012; EMENDA 9 - PLC 103/2012; EMENDA 10 - PLC 103/2012; EMENDA 11 - PLC 103/2012; EMENDA 12 - PLC 103/2012; EMENDA 13 - PLC 103/2012; EMENDA 14 - PLC 103/2012; EMENDA 15 - PLC 103/2012; EMENDA 16 - PLC 103/2012; EMENDA 17 - PLC 103/2012; EMENDA 18 - PLC 103/2012; EMENDA 19 - PLC 103/2012; EMENDA 20 - PLC 103/2012; EMENDA 21 - PLC 103/2012; EMENDA 22 - PLC 103/2012; EMENDA 23 - PLC 103/2012; EMENDA 24 - PLC 103/2012

18/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, para análise do projeto e das emendas oferecidas.

22/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, atendendo à solicitação desta Secretaria, para anexação de documentos.

22/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 1.627 à 1.634, cinco emendas, de autoria do Senador Paulo Paim, apresentadas no dia de hoje.; EMENDA 25 - PLC 103/2012; EMENDA 26 - PLC 103/2012; EMENDA 27 - PLC 103/2012; EMENDA 28 - PLC 103/2012; EMENDA 29 - PLC 103/2012

22/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza a 3ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Senhora Maria Alice Setubal, Presidente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - Cenpec e da Fundação Tide Setubal; Senhora Prof. Drª. Cristina Helena Almeida de Carvalho, Professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília - UnB e Senhor Claudio de Moura Castro, Especialista em Educação.

25/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 1.635, Ofício nº 32/2013, de autoria da Senhora Gecy Maria Fritsch Klauck, Presidente da Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada à fl. 1.636, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 23/10/2013, de autoria da Senhora Lígia Rodrigues Pessoa, mãe de pessoa com deficiência, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada à fl. 1.637, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 23/10/2013, de autoria da Senhora Ana Cláudia Brandão, mãe de pessoa com deficiência e Pediatra responsável pelo ambulatório de Síndrome de Down do Hospital Albert Einstein, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada às fls. 1.638 a 1.640, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 23/10/2013, de autoria da Secretaria Executiva da Federação Brasileira das Associações Síndrome de Down, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada às fls. 1.641 a 1.688, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 23/10/2013, de autoria da Senhora Claudia Grabois, Coordenadora do Forum Nacional de Educação Inclusiva, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada às fls. 1.689 a 1693, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 23/10/2013, de autoria da Senhora Christiane Aquino Bonomo, Representante do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e Ápice Down, que encaminha Moção da Câmara Municipal de Guarujá – SP, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada à fl. 1.694, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 23/10/2013, de autoria da Senhora Marcia Regina de Guzzi Faelli Martins, Presidente da Associação Civil Espaço XXI, de Campinas - SP e mãe de pessoa com deficiência, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada às fls. 1.695 a 1.696, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 24/10/2013, de autoria da Senhora Celia Neder Kalil Mangabeira, Coordenadora do Programa de Educação Aprendendo Down, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada à fl. 1.697, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 24/10/2013, de autoria do Senhor Omar Maia dos Santos, Presidente da Associação de Pais e Amigos do Down no Amazonas e pai de pessoa com deficiência, com manifestações a respeito do presente projeto.

25/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, para análise do projeto e das emendas oferecidas.

29/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza a 4ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Maurício Fernandes Pereira, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - FNCE; Senhora Virgínia Barros, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Senhora Marta Vanelli, Secretária Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Senhor Ricardo Holz, Presidente do Fórum das Entidades Estudantis do Brasil e Rivanildo Cadete Fidelis, Presidente da Organização dos Professores Indígenas de Roraima - OPIR.

31/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 1.637, correio eletrônico encaminhado a esta Comissão em 28/10/2013, de autoria da Presidente e Fundadora da Família Down e Amigos de Ribeirão Preto, Senhora Sheyla Dutra, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.638, correio eletrônico encaminhado a esta Comissão em 28/10/2013, de autoria da Pedagoga e Suplente no Conselho Tutelar de Santa Cruz, Senhora Marcia Maria de Mesquita Póvoa, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.639, correio eletrônico encaminhado a esta Comissão em 28/10/2013, de autoria do Engenheiro Geólogo, Senhor Gustavo Mafra Moreira, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à fl. 1.640, Ofício nº 123/2013, recebido nesta Comissão em 29/10/2013, de autoria do Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina e Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Senhor Maurício Fernandes Pereira, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.645 a 1.675, expediente recebido nesta Comissão em 29/10/2013, de autoria do Presidente da Organização dos Professores Indígenas de Roraima, Senhor Rivanildo Cadete Fedelis, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.676 a 1679, Ofício nº 175/2013, recebido nesta Comissão em 9/10/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, Senhor Alcir Gilberto Zaina, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.680 a 1683, Ofício nº 2697/2013, recebido nesta Comissão em 24/09/2013, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Senhor José Albuquerque, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.684 a 1689, Ofício nº 438/2013, recebido nesta Comissão em 9/10/2013, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Amparo, Senhor Rogério de Britto Catanense, com manifestação a respeito do presente projeto..
Anexado à fl. 1.691, Ofício nº 123/2013, recebido nesta Comissão em 29/10/2013, de autoria do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Senhor Paulo Ziulkoski, com manifestação a respeito do presente projeto.

31/10/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza a 5ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Luciano Sathler Rosa Guimarães, Diretor da Assossiação Brasileira de Educação a Distância - ABED; Senhor Edgar Flexa Ribeiro,Vice-Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Senhor Wilson de Matos Silva, Diretor da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU; Senhor Hélio Laranjeira, Presidente da Associação de Escolas Técnicas.

01/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao Gabinete do relator, Senador Álvaro Dias.

05/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza a 6ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Vice-Governador e Secretário de Educação do Estado do Paraná, Flávio Arns; Senhora Patrícia Luiza Ferreira Rezende, Diretora de Políticas Educacionais da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS; Senhor José Turozi, Vice-Presidente da Federação Nacional das APAES; Senhora Eugênia Augusta Gonzaga, Procuradora Regional da República da 3ª Região; Senhora Rosângela Machado, Gerente de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Florianópolis - SC; Senhora Ana Cristina Correia e Silva, Vice-Diretora do Centro de Ensino Especial 01 de Brasília; e Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do
Ministério da Educação - SECADI/MEC.

07/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza a 7ª Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Naercio Menezes Filho, Professor Titular e Coordenador do Centro de Políticas Públicas do INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa e Senhor Guiomar Namo de Mello, Educadora.

08/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, atendendo à solicitação desta Secretaria, para anexação de documentos.

08/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fls. 1.692 à 1.693, uma emenda, de autoria do Senador Paulo Bauer, apresentada no dia 7/11/2013.; EMENDA 30 - PLC 103/2012

08/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 1.694 a 1696, expediente, de autoria dos Ven. Mestres da ARLS, Presidente Roosevelt e Luis Esteves Rubinho, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexada à fl. 1.697, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão, em 7/11/2013, de autoria da Senhora Vanilda Ap. P. Marchi, com manifestação a respeito do presente projeto.
Anexada à fl. 1.698, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia de hoje, de autoria do Senhor Frank Silva Elias, com sugestões ao presente projeto.
Anexada à fl. 1.699, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia de hoje, de autoria da Senhora Maria de Fátima Anselmo Edelmann, com sugestões ao presente projeto.

08/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao Gabinete do relator, Senador Álvaro Dias.

12/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, atendendo à solicitação desta Secretaria, para anexação de documentos.

12/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 1.700 à 1.717, quinze emendas, de autoria do Senador Inácio Arruda, apresentadas no dia de hoje.; EMENDA 31 - PLC 103/2012; EMENDA 32 - PLC 103/2012; EMENDA 33 - PLC 103/2012; EMENDA 34 - PLC 103/2012; EMENDA 35 - PLC 103/2012; EMENDA 36 - PLC 103/2012; EMENDA 37 - PLC 103/2012; EMENDA 38 - PLC 103/2012; EMENDA 39 - PLC 103/2012; EMENDA 40 - PLC 103/2012; EMENDA 41 - PLC 103/2012; EMENDA 42 - PLC 103/2012; EMENDA 43 - PLC 103/2012; EMENDA 44 - PLC 103/2012; EMENDA 45 - PLC 103/2012

13/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/11/2013.
************* Retificado em 18/11/2013*************
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/11/2013.

14/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 1.718 à 1.729, seis emendas, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas no dia de hoje.; EMENDA 46 - PLC 103/2012; EMENDA 47 - PLC 103/2012; EMENDA 48 - PLC 103/2012; EMENDA 49 - PLC 103/2012; EMENDA 50 - PLC 103/2012; EMENDA 51 - PLC 103/2012

14/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 1.730, Ofício nº 91, de autoria do Senhor Maurício Fernandes Pereira, Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina e do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, com Moção de Apoio à aprovação do presente projeto.
Anexado às fls. 1.731 e 1.732, Ofício nº 1350/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barretoos, Vereador Leandro Aparecido da Silva Anastácio, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexada às fls. 1.733 a 1.734, correspondência eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 11/11/2013, de autoria da Senhora Christiane Silva Aquino Bonomo, com sugestões ao presente projeto.

14/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao Gabinete do relator, Senador Alvaro Dias.

18/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável ao presente projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, e pela aprovação integral das emendas nºs 3, 4, 10, 13, 14, 18 a 21, 24, 31 a 34, 36 a 40, 46 a 49 e 51; e ainda pela aprovação parcial das emendas nºs 1 – CAE, 2 - CCJ, 9, 16, 17, 27, 28, 30, 35, 41, 44, 45 e 50; rejeitando as emendas nºs 5 a 8, 11, 12, 15, 22, 23, 25, 26, 29, 42 e 43.; Relatório Legislativo

18/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fls. 1.735 e 1.736, mensagem eletrônica, recebida nesta Comissão no dia 14/11/2013, de autoria dos Senhores Prof. Dr. Fredric Michael Litto e Luciano Sathler R. Guimarães, Presidente e Diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED, respectivamente, com sugestões ao presente projeto.

19/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.

19/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 1.737 à 1.747, onze emendas, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, apresentadas no dia de hoje.; EMENDA 52 - PLC 103/2012; EMENDA 53 - PLC 103/2012; EMENDA 54 - PLC 103/2012; EMENDA 55 - PLC 103/2012; EMENDA 56 - PLC 103/2012; EMENDA 57 - PLC 103/2012; EMENDA 58 - PLC 103/2012; EMENDA 59 - PLC 103/2012; EMENDA 60 - PLC 103/2012; EMENDA 61 - PLC 103/2012; EMENDA 62 - PLC 103/2012

19/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 1.748 à 1.794, vinte e nove emendas, de autoria do Senador Cristovam Buarque, apresentadas no dia de hoje.; EMENDA 63 - PLC 103/2012; EMENDA 64 - PLC 103/2012; EMENDA 65 - PLC 103/2012; EMENDA 66 - PLC 103/2012; EMENDA 67 - PLC 103/2012; EMENDA 68 - PLC 103/2012; EMENDA 69 - PLC 103/2012; EMENDA 70 - PLC 103/2012; EMENDA 71 - PLC 103/2012; EMENDA 72 - PLC 103/2012; EMENDA 73 - PLC 103/2012; EMENDA 74 - PLC 103/2012; EMENDA 75 - PLC 103/2012; EMENDA 76 - PLC 103/2012; EMENDA 77 - PLC 103/2012; EMENDA 78 - PLC 103/2012; EMENDA 79 - PLC 103/2012; EMENDA 80 - PLC 103/2012; EMENDA 81 - PLC 103/2012; EMENDA 82 - PLC 103/2012; EMENDA 83 - PLC 103/2012; EMENDA 84 - PLC 103/2012; EMENDA 85 - PLC 103/2012; EMENDA 86 - PLC 103/2012; EMENDA 87 - PLC 103/2012; EMENDA 88 - PLC 103/2012; EMENDA 89 - PLC 103/2012; EMENDA 90 - PLC 103/2012; EMENDA 91 - PLC 103/2012

21/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexadas às fls. 1.795 à 1.804, cinco emendas, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, apresentadas no dia de hoje.; EMENDA 92 - PLC 103/2012; EMENDA 93 - PLC 103/2012; EMENDA 94 - PLC 103/2012; EMENDA 95 - PLC 103/2012; EMENDA 96 - PLC 103/2012

22/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/11/2013.

25/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/11/2013.

25/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável ao presente projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, e pela aprovação integral das emendas nºs 3, 4, 10, 13, 14, 18 a 21, 24, 31 a 34, 36 a 40, 46 a 49, 51, 75, 87 e 96; e ainda pela aprovação parcial das emendas nºs 1 – CAE, 2 - CCJ, 9, 16, 17, 27, 28, 30, 35, 41, 44, 45, 50, 55, 56, 59, 61, 65, 77, 86 e 90; rejeitando as emendas nºs 5 a 8, 11, 12, 15, 22, 23, 25, 26, 29, 42, 43, 52 a 54, 57, 58, 60, 62 a 64, 66 a 74, 76, 78 a 85, 88, 89 e 91 a 95, estando em condições de ser reencluido em pauta.
Anexada às fls. 1.805 a 1.867, primeiro relatório apresentado pelo Senador Alvaro Dias.; Relatório Legislativo

26/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.

26/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/11/2013.

26/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fls. 1.868 e 1.869, uma emenda, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, apresentada no dia de hoje; EMENDA 97 - PLC 103/2012

27/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 1.870 a 1.886, OF.GAB nº 0755, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São João da Boa Vista - SP, Vanderlei Borges de Carvalho, com manisfetações a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.887 a 1.891, Ofício, de autoria do Senhor Presidente da Comissão pela Ética e Cidadania, do Rotary Club São José do Rio Preto - Norte, Mauro Braojos, com manifestações a respeito do presente projeto.
Anexado às fls. 1.892 a 1.894, Ofício nº 1584/2013_CNM/BSB, de autoria do Senhor Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, com manifestações a respeito do presente projeto.

27/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 3-CE, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Anexado à fl. 1951, adendo ao parecer do relator, pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Anexado às fls. 1961e 1962, Requerimento de Urgência, de autoria dos Senhores Senadores Alvaro Dias e Cássio Cunha Lima, aprovado no dia de hoje.
Anexados às fls. 1953 a 1960, Requerimentos de Destaque, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, para votação em separado das emendas nº 92, 93 e 95, não deliberados, em atendimento art. 242, do RISF.; Parecer

28/11/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

28/11/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h10.

29/11/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CAE, CCJ e CE.

29/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1358, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE;
- Parecer nº 1359, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 2-CCJ - (Parecer e Complemento do Parecer);
- Parecer nº 1360, de 2013-CE, relator Senador Alvaro Dias, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-CE - (Parecer, Complemento do Parecer e Adendo ao Parecer).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SGLSF.; P.S 1358/2013

29/11/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013.

05/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 1446, de 2013, de iniciativa da Comissão de Educação Cultura e Esporte, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SGCLSF.

05/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2013.
Discussão, em turno único.

06/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4-Plen, do Senador Vital do Rego; e 5-Plen, do Senador Cristovam Buarque.; Emenda.; Emenda.

09/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa:
- Emenda nº 4-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Vital do Rêgo; e
- Emenda nº 5-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Cristovam Buarque.
A matéria encontra-se incluída na pauta do dia 11 de dezembro e tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.446, de 2013.
À SGLSF.; Avulso de emendas

10/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2013.
Discussão, em turno único.

11/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Braga parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 4 e 5-PLEN (Substitutivos), em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4-PLEN - Substitutivo, com Subemendas que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 1491, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço e Cristovam Buarque.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Vital do Rêgo, José Sarney, Randolfe Rodrigues, Sérgio Souza, Alvaro Dias, Eunício Oliveira e Cristovam Buarque.
A Presidência transfere a continuação da discussão da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 17.
À SGLSF.; P.S 1491/2013

11/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2013.
Continuação da discussão, em turno único.

17/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a continuação da discussão da matéria, é lido o Requerimento nº 1480, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Senador Alvaro Dias, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho, Aníbal Diniz, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino.
Aprovado o Requerimento nº 1480, de 2013, com os votos contrários dos Senadores Alvaro Dias, Ruben Figueiró, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima e Cristovam Buarque.
Discussão encerrada.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1481, de 2013, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando preferência para votação da Emenda nº 5-PLEN – Substitutivo, tendo usado da palavra o autor e o Senador Eduardo Braga.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1482, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga e Eunício Oliveira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 4-PLEN – Substitutivo; com o seguinte resultado: Sim 32, Não 17, Total 49; após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Gim. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Cássio Cunha Lima)
Ficam prejudicados os demais requerimentos de preferência e os requerimentos de destaque referentes à Emenda nº 3-PLEN – Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 4-PLEN – Substitutivo, ressalvadas as subemendas.
Aprovadas, em globo, as Subemendas nºs 1 a 6-PLEN, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1564, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
São lidas as seguintes emendas, no turno suplementar:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Braga e Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Braga parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1 a 13-PLEN. (Parecer nº 1565, de 2013-PLEN)
É proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente à Emenda nº 14-PLEN. (Parecer nº 1566, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada, em turno suplementar.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1483, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 1484, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 1485, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1486, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1487, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e
- Requerimento nº 1488, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1489, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque (Requerimentos nºs 1483 a 1488, de 2013), com os votos contrários dos Senadores Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e outros.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1483 a 1488, de 2013, contra os votos dos Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Alvaro Dias e Lídice da Mata.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas de Plenário, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e Inácio Arruda.
Aprovada a Emenda nº 14-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto (Parecer nº 1567, de 2013-CDIR), com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; P.S 1564/2013; P.S 1567/2013; Avulso de emendas; P.S 1566/2013; P.S 1565/2013; RQS 1489/2013; Projeto de Lei Ordinária; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

30/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

31/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 2.149 a 2.182).

31/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 2.816 de 31/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 2183 a 2217).; Autógrafo - PLC 103/2012

10/01/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício nº 313/13, da Câmara Municipal de Itaúna Estado de Minas Gerais (fls. 2218 a 2221).

04/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

06/02/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado aos volumes especial 1 à 4 manifesto ocorrido na Cidade de Sete Lagoas,durante ato Público contra fechamento das APAEs.
Devolvido à SEXP.

06/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:41 hs.

28/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Encaminhado à SGM, a pedido.

06/03/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado o Ofício da OAB-Pernambuco, Fls.2.222 à 2.225.
Devolvido à SEXP

06/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:35hs.

10/06/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

10/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h20.
Encaminhado ao Plenário para comunicar o envio da matéria à sanção.

10/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado a publicação o Ofício nº 182/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a aprovação de alguns dispositivos e a rejeição de outros, constantes do Substitutivo do Senado ao presente Projeto, e o envio da matéria à sanção em 05.06.2014.

11/06/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:41 hs.

01/07/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.005 DE 2014.
DOU - 26/06/2014 PÁG. 00001 a 00007 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 25/06/2014.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/05/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação. Volume principal e II a VI, volume especial de I a IV e processo especial.

10/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado para autuação.

10/05/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Criado, a pedido, o volume VII, finalizado à página de número 2349 (dois mil trezentos e quarenta e nove).

10/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/05/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 23/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do projeto sancionado pela Presidente da República e convertido na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Ao Arquivo.

13/05/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebidos os 07 volumes, 04 volumes especiais e 01 processo especial. Arquivados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.005 de 25/06/2014

Situação: Encerrada sem vetos