Projeto de Lei Nº 805/2020
Ementa:
Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Iniciativa: Pedro Westphalen - PP/RS, Jorge Solla - PT/BA
Norma Gerada: Lei nº 13.992 de 22/04/2020
Sancionada integralmente
23/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 23/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 805/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde".
- Inteiro Teor 1869812
- 25/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 156
- Inteiro Teor 1894930
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, o requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
- 25/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1870194
- 26/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1870687
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
- Inteiro Teor 1939329
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1870547
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 1870549
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. João H. Campos (PSB-PE), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
- Inteiro Teor 1870606
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 805-A/2020).
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Of. nº 273/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1875017
27/mar
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins.
- Correspondência Eletrônica
- Relatório Legislativo
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, comunicação eletrônica solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, do Senador Humberto Costa.
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa)
É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 8/2020
- OFSF 272/2020
- Autógrafo - PL 805/2020
- OFSF 273/2020
- 23/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.992 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/04/2020 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 22/04/2020.
- 22/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
31/mar
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
