Ementa:
Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), Deputado Jorge Solla (PT/BA)

Norma Gerada: Lei nº 13.992 de 22/04/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 805/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 805/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde".
Inteiro Teor 1869812
25/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 156
Inteiro Teor 1894930
25/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, o requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
25/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1870194
26/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1870687
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
Inteiro Teor 1939329
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1870547
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 1870549
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. João H. Campos (PSB-PE), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
Inteiro Teor 1870606
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 805-A/2020).
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Of. nº 273/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1875017
27/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 805/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
30/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
30/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins.
Correspondência Eletrônica
Relatório Legislativo
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, comunicação eletrônica solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, do Senador Humberto Costa.
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
31/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa)
É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 8/2020
OFSF 272/2020
Autógrafo - PL 805/2020
OFSF 273/2020
23/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.992 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/04/2020 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 22/04/2020.
22/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
31/mar
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.992 de 22/04/2020

Situação: Encerrada sem vetos