Projeto de Lei n° 806, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Iniciativa: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
2/mar
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 02/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 806/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 806/2023
- 02/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento 105, de 2023, da Senadora Jussara Lima, solicitando a retirada em caráter definitivo da matéria.
- RQS 105/2023
- 04/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 105/2023, de autoria da Senadora Jussara Lima, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
