Projeto de Lei Nº 808/1947
Ementa:
APROVA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 160 de 29/11/1947
Sancionada integralmente
9/out
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/10/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 47 PAG 6724.
- Inteiro Teor 800712
- 11/10/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA DO DEP CAFÉ FILHO.
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A CR.
- 13/10/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BARRETO PINTO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA SEGUINTE. RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
- 14/10/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO FINAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP VIEIRA DE MELO.
DESPACHO A CF (EMENDAS DE PLENARIO).
- 05/11/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM SUBSTITUTIVO.
- 05/11/1947
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO FINAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF.
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
DESPACHO A CR.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SIGEFREDO PACHECO SOLICITANDO A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO REDAÇÃO FINAL. PL 808-A/47
- 05/11/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 808-B/47.
- 06/11/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF. 2387/47.
- 29/11/1947
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 160/47. DOFC 06 12 47, 34.
7/nov
1947
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 07/11/1947
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- Ação:
- Leitura.
- 10/11/1947
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/11/1947
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- Ação:
- Ao Senador Etelvino Lins.
- 11/11/1947
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- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 13/11/1947
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- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 14/11/1947
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- Ação:
- Ao Senador Mathias Olympio.
- 20/11/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 457 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 20/11/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 458 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio.
- 21/11/1947
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- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- 25/11/1947
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- Ação:
- Ofício 716 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 161 de 25/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 25/11/1947
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- Ação:
- Ofícios 717 e 718 de 25/11/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/11/1947
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- Ação:
- Proposição sancionada transformada na Lei 160 de 1947.
- 12/12/1947
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- Ação:
- Mensagem 164 de 1947 (Mensagem 621 na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos