Projeto de Lei Nº 81/2022
Ementa:
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados
Iniciativa: Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF
Norma Gerada: Lei nº 14.737 de 27/11/2023

Sancionada integralmente
2/fev
2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 81/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados". - Inteiro Teor 2131151
- 10/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-4996/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2256605
- 11/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 44.
- Inteiro Teor 2173312
- 07/03/2022
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 14/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2022.
- Inteiro Teor 2198482
- 01/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2022.
- Inteiro Teor 2199515
- 02/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".
- Inteiro Teor 2239179
- 03/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2023.
- Inteiro Teor 2238432
- 03/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
- Inteiro Teor 2239485
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- Inteiro Teor 2242383
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.008/2022, 2.049/2022 e 506/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2240433
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
- Inteiro Teor 2240433
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
- Inteiro Teor 2240433
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal da matéria.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2022).
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Inteiro Teor 2240226
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Inteiro Teor 2240390
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Inteiro Teor 2244189
- 09/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2420843
- 09/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2421731
- 09/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2241425
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. - Inteiro Teor 2252990
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 134/2023, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados".
- Inteiro Teor 2421744
13/mar
2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 81/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 81/2022
- 20/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
- 20/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 204, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjuta do PL 81/2022 com o PL 1029/2023.
- RQS 204/2023
- 20/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 204, de 2023, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 81, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 22 de março.
- 20/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
- 21/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda n° 1 Senador Carlos Viana
- EMENDA 1 PLEN - PL 81/2022
- 22/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório Legislativo, da Senadora Tereza Cristina.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 210/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para o PL 81/2022.
- RQS 210/2023
- 22/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda n° 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 81/2022
- 22/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
- 22/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina o Parecer nº 22, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, pela rejeição da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao Arquivo. - P.S 22/2023 - PLEN
- Avulso de emendas
- P.S 23/2023 - PLEN
- 23/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- Autógrafo - PL 81/2022
- OFSF 134/2023
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 566, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 28/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14737 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 27/11/2023.
- 13/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 645/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 81, de 2022, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.
29/mar
2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. - Inteiro Teor 2252990
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 134/2023, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados".
- Inteiro Teor 2421744
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2022, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados
". - Inteiro Teor 2252708
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2256606
- 20/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 51, Letra B.
- Inteiro Teor 2347895
- 29/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2806/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".
- Inteiro Teor 2319287
- 31/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Inteiro Teor 2353843
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- Inteiro Teor 2358170
- 01/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Inteiro Teor 2358888
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81-A, de 2022.
- 01/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2354362
- 01/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2354362
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2354362
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 81-C/2022).
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Saúde.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Inteiro Teor 2354362
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 565/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2023-SGM-P
- Inteiro Teor 2357754
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 566/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2357749
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo
- Inteiro Teor 2355341
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2023.
- Inteiro Teor 2355342
- 27/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14737/2023. DOU 28/11/2023 PÁG 03 COL 01.
- 28/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 626/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023".
- Inteiro Teor 2365781
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 645/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2374039
9/nov
2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos