Projeto de Lei Nº 81/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados

Iniciativa: Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.737 de 27/11/2023

Sancionada integralmente

2/fev

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 81/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

02/02/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 81/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".; Inteiro Teor 2131151

10/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-4996/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2256605

11/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 44.; Inteiro Teor 2173312

07/03/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

14/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2022.; Inteiro Teor 2198482

01/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2022.; Inteiro Teor 2199515

02/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".; Inteiro Teor 2239179

03/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2023.; Inteiro Teor 2238432

03/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."; Inteiro Teor 2239485

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF).; Inteiro Teor 2242383

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.008/2022, 2.049/2022 e 506/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2240433

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.; Inteiro Teor 2240433

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.; Inteiro Teor 2240433

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal da matéria.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2022).

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2240226

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2240390

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2244189

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2241430

09/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2241425

29/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.; Inteiro Teor 2252990

13/mar

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 81/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 81/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 81/2022

20/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)

20/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 204, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjuta do PL 81/2022 com o PL 1029/2023.; RQS 204/2023

20/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 204, de 2023, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 81, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 22 de março.

20/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)

21/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida Emenda n° 1 Senador Carlos Viana; EMENDA 1 PLEN - PL 81/2022

22/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório Legislativo, da Senadora Tereza Cristina.; Relatório Legislativo

22/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 210/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para o PL 81/2022.; RQS 210/2023

22/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida Emenda n° 2, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 2 PLEN - PL 81/2022

22/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

22/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina o Parecer nº 22, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, pela rejeição da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao Arquivo.; Avulso de emendas; P.S 23/2023 - PLEN; P.S 22/2023 - PLEN

23/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

29/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 134, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.; Autógrafo - PL 81/2022; OFSF 134/2023

09/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 566, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

28/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14737 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 27/11/2023.

13/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 645/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 81, de 2022, sancionado.
A matéria vai ao Expediente.

29/mar

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 81/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

29/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.; Inteiro Teor 2252990

30/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2022, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados
".; Inteiro Teor 2252708

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2256606

20/04/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 51, Letra B.; Inteiro Teor 2347895

29/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2806/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".; Inteiro Teor 2319287

31/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2353843

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).; Inteiro Teor 2358170

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2358888

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81-A, de 2022.

01/11/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2354362

01/11/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2354362

01/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.; Inteiro Teor 2354362

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 81-C/2022).

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Saúde.

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2354362

09/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 565/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2357754

09/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 566/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2357749

09/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo; Inteiro Teor 2355341

09/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2023.; Inteiro Teor 2355342

27/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14737/2023. DOU 28/11/2023 PÁG 03 COL 01.

28/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 626/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023".; Inteiro Teor 2365781

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 645/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2374039

9/nov

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.737 de 27/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos