Ementa:
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados

Iniciativa: Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

Em tramitação
2/fev
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 81/2022

Situação: Tramitação encerrada

02/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 81/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".
Inteiro Teor 2131151
10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4996/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2256605
11/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 44.
Inteiro Teor 2173312
07/03/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2022.
Inteiro Teor 2198482
01/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2022.
Inteiro Teor 2199515
02/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".
Inteiro Teor 2239179
03/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2023.
Inteiro Teor 2238432
03/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
Inteiro Teor 2239485
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Inteiro Teor 2242383
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.008/2022, 2.049/2022 e 506/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2240433
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2240433
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2240433
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal da matéria.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2022).
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2240226
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2240390
07/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2244189
09/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2241430
09/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2241425
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Inteiro Teor 2252990
13/mar
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 81/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 81/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 81/2022
20/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
20/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 204, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjuta do PL 81/2022 com o PL 1029/2023.
RQS 204/2023
20/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 204, de 2023, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 81, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 22 de março.
20/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/03/2023.
Designada a Senadora Tereza Cristina Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
21/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda n° 1 Senador Carlos Viana
EMENDA 1 PLEN - PL 81/2022
22/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório Legislativo, da Senadora Tereza Cristina.
Relatório Legislativo
22/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 210/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para o PL 81/2022.
RQS 210/2023
22/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda n° 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PL 81/2022
22/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
22/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 210/2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emenda nº 1 e 2 – Plen.
Proferido pela Senadora Tereza Cristina o Parecer nº 22, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, com acatamento parcial da Emenda nº 1, pela rejeição da Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), da Relatora, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 81, de 2022, aprovado na forma do substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 839 e 1.029, de 2023, vão ao Arquivo.
Avulso de emendas
P.S 23/2023 - PLEN
P.S 22/2023 - PLEN
23/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 134, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
Autógrafo - PL 81/2022
OFSF 134/2023
29/mar
2023
Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 81/2022

Situação:

29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Inteiro Teor 2252990
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2022, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados
".
Inteiro Teor 2252708
20/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023, Letra B.
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2256606
29/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2806/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".
Inteiro Teor 2319287
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto