Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Norma Gerada: Lei nº 14.848 de 01/05/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/fev
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 81/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

05/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 81/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos
".
Inteiro Teor 2384359
20/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 291/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024".
Inteiro Teor 2387680
20/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1244/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2386637
21/02/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 367
Inteiro Teor 2404845
21/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 322/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 81, de 2024 do Projeto de Lei nº 1.244, de 2022".
Inteiro Teor 2388299
22/02/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
27/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 291/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o REQ 322/2024. Desapense-se o PL 81/2024 do PL 1244/2022. Em decorrência disso distribua-se o PL 81/2024 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
06/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
06/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
Inteiro Teor 2391717
12/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
Inteiro Teor 2394394
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2391717
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2391717
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer às Emendas de Plenário do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2394065
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer às Emendas de Plenário do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2394065
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as emendas consideradas inadequadas financeira e orçamentariamente.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: PL: Destaque de Preferência para o texto original, em relação ao substitutivo do PL 81/2024, apresentado ao PL 81/2024 (art. 161, IV).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2024).
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2395478
14/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2395477
18/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 320/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 81/2024.
Inteiro Teor 2410941
01/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14848/2024. DOU 01/05/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 333/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 81/2024, sancionado.
Inteiro Teor 2420871
15/mar
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 81/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 81/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 81/2024
27/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
01/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
04/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2024.
05/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/04/2024 foi apresentada a emenda nº 13, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 13 - PL 81/2024
08/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 13.
Relatório Legislativo
08/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/04/2024 foi apresentada a emenda nº 14, de autoria do senador Ciro Nogueira.
EMENDA 14 - PL 81/2024
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/04/2024, foram apresentadas as emenda nºs 15, de autoria do senador Carlos Viana e 16 e 17, da senadora Damares Alves.
Apresentado, também, o requerimento nº 46/2024-CAE, de destaque para votação em separado da emenda nº 15.
Ao relator, senador Randolfe Rodrigues, para análise das emendas.
REQ 46/2024 - CAE
EMENDA 16 - PL 81/2024
EMENDA 17 - PL 81/2024
EMENDA 15 - PL 81/2024
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Carlos Viana apresenta o requerimento nº 46/2024-CAE, de destaque para votação em separado da emenda nº 15, de sua autoria. O requerimento é aprovado em votação simbólica.
Encerrada a discussão, colocado em votação o relatório do senador Randolfe Rodrigues, ressalvada a emenda nº 15 destacada, a comissão aprova o relatório, favorável ao projeto, e contrário às emendas de nº 1 a 17.
Colocada em votação nominal, a Comissão rejeita a emenda nº 15, de autoria do senador Carlos Viana, por 13 votos contrários, 12 votos favoráveis e nenhuma abstenção.
Sendo assim, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 17.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão, o requerimento de urgência e a lista de votação nominal da emenda nº 15.
A matéria vai ao Plenário.
P.S 19/2024 - CAE
Listagem ou relatório descritivo
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:32.
.
09/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a Mesa.
10/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada nesta data, o REQ 45/2024-CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
REQ 45/2024 - CAE
11/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 18, do Senador Carlos Viana; e
- 19 e 20 da Senadora Damares Alves.
EMENDA 19 PLEN - PL 81/2024
EMENDA 20 PLEN - PL 81/2024
EMENDA 18 PLEN - PL 81/2024
14/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2024.
(tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2024, da Comissão Assuntos Econômicos)
Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 21 PLEN - PL 81/2024
EMENDA 22 PLEN - PL 81/2024
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 23, do Senador Mecias de Jesus; e
- 24, do Senador Cleitinho.
EMENDA 24 PLEN - PL 81/2024
EMENDA 23 PLEN - PL 81/2024
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Tereza Cristina.
EMENDA 25 PLEN - PL 81/2024
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 248, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
RQS 248/2024
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Ciro Nogueira.
EMENDA 26 PLEN - PL 81/2024
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 250, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
16/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 253, de 2024, da Liderança do Republicanos, de retirada do Requerimento nº 248, de 2024.
RQS 253/2024
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024)
Apreciação adiada.
(Encaminhados à publicação as emendas nºs 18 a 26 e os requerimentos nºs 248, 250 e 253, de 2024)
17/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2024.
(tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2024, da Comissão Assuntos Econômicos)
17/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
17/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 18 a 26-PLEN.
Encerrada a discussão da matéria.
Deferido o Requerimento nº 250, de 2024, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 31, de 2024-PLEN/SF, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 18-PLEN, destacada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
RQS 250/2024
P.S 31/2024 - PLEN
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 319, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 320, de 18/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 81/2024
OFSF 320/2024
MPSF 30/2024
OFSF 319/2024
01/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14848 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 01/05/2024.
03/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 164, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 333, de 06/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 164, de 202024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 81, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024.
À COARQ.
OFSF 333/2024
18/abr
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.848 de 01/05/2024

Situação: Encerrada sem vetos