Projeto de Lei Nº 813/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Iniciativa: Ministério Público da União

Norma Gerada: Lei nº 14.295 de 04/01/2022

Sancionada integralmente

9/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 813/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

09/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Oficio nº 1/2021 do Procurador-Geral da República, que encaminha, a consideração do Congresso Nacional, o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa.; Inteiro Teor 1973377

09/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 813/2021, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".; Inteiro Teor 1973239

30/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1981162

04/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 331.; Inteiro Teor 2018583

04/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

27/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1159/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".; Inteiro Teor 2019349

30/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

10/08/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".; Inteiro Teor 2054449

17/08/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado requerimento n. 92/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1159/2021 da Sra. Celina Leão e outros que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1159/2021.

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2067100

01/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 212/2021 - COPER.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1784/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021".; Inteiro Teor 2069301

08/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.787/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

08/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1787/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021".; Inteiro Teor 2069720

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).; Inteiro Teor 2077328

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2078297

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.185/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2077326

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 257; total: 357.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e da Emenda apresentada.; Inteiro Teor 2077020

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2077010

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2077006

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 280; total: 370.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2077071

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2077070

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2077069

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 329; abstenção: 1; total: 427.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:304; não: 109; abstenção: 2; total; 415.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 102; não: 322; abstenção: 1; total: 425.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei”, constante do art. 1° do Projeto de Lei n. 813, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 313; não: 123; abstenção: 1; total: 437.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 108; não: 300; total: 408.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 107; não: 275; abstenção: 1; total: 383.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 813-A/2021).

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2077065

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2077094

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2077106

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2077109

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2077123

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).; Inteiro Teor 2077133

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).; Inteiro Teor 2077228

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).; Inteiro Teor 2077237

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2077327

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).; Inteiro Teor 2077428

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).; Inteiro Teor 2077488

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2077852

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2077856

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).; Inteiro Teor 2077869

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2077919

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).; Inteiro Teor 2078029

27/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.784/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do deferimento do Requerimento n. 1.787/2021, de mesma finalidade. Publique-se".

04/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

14/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).; Inteiro Teor 2089356

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 844/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2150933

22/set

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 813/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.

13/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.; Avulso inicial da matéria

15/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

16/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.; Relatório Legislativo

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 370/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 370/2021 - PLEN

17/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

20/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 843, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 239/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 844, de 20/12/20, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 813/2021; MPSF 239/2021; OFSF 844/2021; OFSF 843/2021

05/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14295 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/01/2022.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 9, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 18, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 9, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.295, de 4 de janeiro de 2022.
À COARQ.; OFSF 18/2022

20/dez

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.295 de 04/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos