Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Iniciativa: Ministério Público da União

Norma Gerada: Lei nº 14.295 de 04/01/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 813/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Oficio nº 1/2021 do Procurador-Geral da República, que encaminha, a consideração do Congresso Nacional, o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa.
Inteiro Teor 1973377
09/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 813/2021, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".
Inteiro Teor 1973239
30/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1981162
04/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 331.
Inteiro Teor 2018583
04/05/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
27/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1159/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".
Inteiro Teor 2019349
30/06/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".
Inteiro Teor 2054449
17/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado requerimento n. 92/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1159/2021 da Sra. Celina Leão e outros que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1159/2021.
31/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2067100
01/09/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 212/2021 - COPER.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1784/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021".
Inteiro Teor 2069301
08/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.787/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
08/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1787/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021".
Inteiro Teor 2069720
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
Inteiro Teor 2077328
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2078297
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.185/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2077326
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 257; total: 357.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e da Emenda apresentada.
Inteiro Teor 2077020
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2077010
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2077006
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 280; total: 370.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2077071
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2077070
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2077069
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 329; abstenção: 1; total: 427.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:304; não: 109; abstenção: 2; total; 415.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 102; não: 322; abstenção: 1; total: 425.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei”, constante do art. 1° do Projeto de Lei n. 813, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 313; não: 123; abstenção: 1; total: 437.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 108; não: 300; total: 408.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 107; não: 275; abstenção: 1; total: 383.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 813-A/2021).
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2077065
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Inteiro Teor 2077094
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2077106
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2077109
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro Teor 2077123
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Inteiro Teor 2077133
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Inteiro Teor 2077228
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).
Inteiro Teor 2077237
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2077327
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Inteiro Teor 2077428
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Inteiro Teor 2077488
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro Teor 2077852
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro Teor 2077856
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Inteiro Teor 2077869
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2077919
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).
Inteiro Teor 2078029
27/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.784/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do deferimento do Requerimento n. 1.787/2021, de mesma finalidade. Publique-se".
04/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089356
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 844/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2150933
22/set
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 813/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
Avulso inicial da matéria
15/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
16/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 370/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 370/2021 - PLEN
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 843, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 239/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 844, de 20/12/20, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 813/2021
MPSF 239/2021
OFSF 844/2021
OFSF 843/2021
05/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14295 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/01/2022.
02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 9, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 18, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 9, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.295, de 4 de janeiro de 2022.
À COARQ.
OFSF 18/2022
20/dez
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.295 de 04/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos