Ementa:
Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
2/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 817/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 817/2026. O projeto vai à publicação.
PL 817/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto