Projeto de Lei Nº 8184/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
Iniciativa: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Norma Gerada: Lei nº 15.252 de 04/11/2025
Sancionada com vetos
8/ago
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8184/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo".
- Inteiro Teor 1583953
- 17/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1585416
- 24/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 237 COL 01.
- Inteiro Teor 1608977
- 24/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 30/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
- 31/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7155/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 8184/2017 ao Projeto de Lei nº. 1615/2015".
- Inteiro Teor 1593534
- 13/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2018
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Of. P. n. 15/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Celso Russomanno, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
- 13/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
- Inteiro Teor 1710077
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
- Inteiro Teor 1716117
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
- Inteiro Teor 1716117
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
- Inteiro Teor 1716117
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
- Inteiro Teor 1717825
- 02/04/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
- 03/04/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
- 15/04/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
- 22/03/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- 23/03/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
- 12/04/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 05/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2757/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo".
- Inteiro Teor 2459400
- 29/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2757/2024,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 8184/2017.
- 29/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2757/2024.
- 11/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3570/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo".
- Inteiro Teor 2475322
- 08/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/11/2024
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolução à CCP
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão.
- 18/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2823126
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2823627
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2828130
- 27/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2828356
- 27/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4642/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 8184/2017".
- Inteiro Teor 2828562
- 28/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o REQ 4642/2024, que requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 8184/2017.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 2836993
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. - Inteiro Teor 2828356
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas. - Inteiro Teor 2833981
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvado o destaque.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do artigo 15 do Substitutivo, apresentado ao PL 8184/2017 (161, I).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.184-A/2017).
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2841333
- 13/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2841335
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1269/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 983/2025, que comunica remessa do Projeto de Lei 4871/2024 à sanção".
- Inteiro Teor 3021675
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15252/2025. DOU 05/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1626/2025) Razões do veto: DOU 05/11/2025 PÁG 04 COL 02.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1507/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1.090/2025, que comunica inexatidão material em autógrafo".
- Inteiro Teor 3042043
16/dez
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 16/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4871/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4871/2024
- Avulso inicial da matéria
- 20/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 25/02/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 12/03/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 21/03/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/03/2025.
- 26/03/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 31/03/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/04/2025.
- 02/04/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida uma emenda de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 1 / CTFC - PL 4871/2024
- 02/04/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório final do Senador Laércio Oliveira contendo a complementação de voto.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 02/04/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC.
- P.S 3/2025 - CTFC
- 08/04/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 08/04/2025
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 09/04/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 05/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.
- 08/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 – CTFC.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/09/2025, foi recebida a Emenda Nº 2, de redação, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 2 - PL 4871/2024
- 11/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/09/2025, foi apresentada a emenda nº 3, de redação, de autoria da senadora Augusta Brito.
- EMENDA 3 - PL 4871/2024
- 11/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2 e 3.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 16/9/2025, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Jorge Seif.
- EMENDA 4 - PL 4871/2024
- 16/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.
- 23/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - REQ 95/2025 - CAE
- P.S 51/2025 - CAE
- 23/09/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 23/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 95/25-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 23/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/09/2025 a 30/09/2025. Perante a Mesa.
- 23/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4871/2024
- 26/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4871/2024
- 30/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4871/2024
- EMENDA 8 PLEN - PL 4871/2024
- EMENDA 9 PLEN - PL 4871/2024
- 01/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 30 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 5 a 9-PLEN.
Apresentado o Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento foram incluídos em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025.
- 01/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 737, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
- RQS 737/2025
- 01/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025)
Matéria retirada da pauta desta sessão.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 737, de 2025)
- 03/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025.
Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 06/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 07/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Aprovado o REQ nº 95/2025-CAE que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 5 a 9 – PLEN.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 737/2025, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer de Plenário.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 135/2025 - PLEN
- 08/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 982, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 238, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/10/2025 às 14:55:54.
- MPSF 238/2025
- OFSF 982/2025
- Autógrafo - PL 4871/2024
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 983, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 983/2025
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15252 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1626 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 04/11/2025.
À COARQ.
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1089, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, convertido na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 e solicitando as devidas retificações. Recebido no destino em 06/11/2025 às 18:06:25.
Remetido Ofício SF nº 1090, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria. - OFSF 1089/2025
- OFSF 1090/2025
- 13/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicada parcialmente, no DOU de 13 de novembro de 2025, seção 1, página 1, a Lei nº 15,252, de 4 de novembro, por ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos aprovados.
- 14/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada, no DOU de 14 de novembro de 2025, seção 1, página 2, retificação nas assinaturas da Lei nº 15.252, de 2025.
15/out
2025
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
5/nov
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 05/11/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/11/2025 (pag. 4) a Mensagem nº 1.626 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871 de 2024 (nº 8184, de 2017, na Casa de origem).
- 06/11/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/11/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/12/2025 - Calendário
- 06/11/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de novembro de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.