Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

Iniciativa: Pedro Uczai - PT/SC, Erika Kokay - PT/DF, Jorge Solla - PT/BA, Carlos Veras - PT/PE, Maria do Rosário - PT/RS, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Rogério Correia - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC, José Guimarães - PT/CE, Marília Arraes - PT/PE, Célio Moura - PT/TO, José Ricardo - PT/AM, Beto Faro - PT/PA, Padre João - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Benedita da Silva - PT/RJ, Afonso Florence - PT/BA, Bohn Gass - PT/RS, Alencar Santana - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA, Rubens Otoni - PT/GO, Rejane Dias - PT/PI, Paulo Teixeira - PT/SP, Vander Loubet - PT/MS, Patrus Ananias - PT/MG, Enio Verri - PT/PR, Natália Bonavides - PT/RN, Henrique Fontana - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Vicentinho - PT/SP, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Alexandre Padilha - PT/SP, Waldenor Pereira - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Merlong Solano - PT/PI, Nilto Tatto - PT/SP, Helder Salomão - PT/ES, Paulo Pimenta - PT/RS, Paulão - PT/AL, Zé Carlos - PT/MA, Zé Neto - PT/BA, Paulo Guedes - PT/MG, Carlos Zarattini - PT/SP, Rui Falcão - PT/SP, Zeca Dirceu - PT/PR, Joseildo Ramos - PT/BA, Odair Cunha - PT/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.275 de 23/12/2021

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
10/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 823/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 823/2021, pelos Deputados Pedro Uczai (PT-SC) e outros, que: "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
Inteiro Teor 1973664
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 511/2021, pelos Deputados Ricardo Barros (PP/PR) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021. ".
Inteiro Teor 1976425
30/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 511/2021 dos Srs. Ricardo Barros e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021.
30/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 511/2021.
31/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
31/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
31/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
31/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/21 PÅG 656.
Inteiro Teor 2002053
31/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1983346
31/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 1983405
31/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
31/03/2021
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
05/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
Inteiro Teor 2025445
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2027260
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2024463
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 823, de 2021, e de seu Substitutivo.
Inteiro Teor 2024465
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2024464
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2024505
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2024509
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2024506
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 823-A/2021).
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 2024491
09/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2025442
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2025440
27/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 491/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2079578
9/jun
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 823/2021

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

16/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
Avulso inicial da matéria
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Rocha.
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 PLEN - PL 823/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 823/2021
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório Legislativo
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
17/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
A matéria teve a sua apreciação adiada.
21/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.08.2021.
23/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção nº 015/2021, da Câmara Municipal de Luzerna-SC.
Ofício
24/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/08/2021)
Apreciação adiada.
25/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.08.2021.
25/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
25/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021)
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN).
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com manifestação contrária do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 183/2021 - PLEN
26/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 491, de 27/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 122/2021
OFSF 490/2021
OFSF 491/2021
Autógrafo - PL 823/2021
13/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 1166/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Ofício
17/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 453, de 16/09/2021, publicada no DOU de 17/09/2021, págs. 6 e 7, coluna inicial 1 e final 2).
À COARQ
27/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC;
-Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC.
Ofício
Ofício
24/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14275 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 23/12/2021.
03/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada a publicação a mensagem nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 823, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 19, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°729, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 823, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFSF 19/2022
27/ago
2021
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

17/set
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 51/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

17/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/09/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 453 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 823 de 2021.
17/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 453, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de outubro de 2021.
VET 51/2021
20/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2021
Calendário
20/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021.
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
25/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 8/2021, da Câmara Municipal de Irati/SC, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021.
Moção
29/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir 17/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 68/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 827.6/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021.
Moção
06/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55.
A matéria rejeitada vai à promulgação.
Listagem ou relatório descritivo
21/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 398, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021-CN, e encaminhando autógrafo para promulgação, nos termos do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Autógrafo - VET 51/2021
MPCN 172/2021
OFCN 398/2021
24/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14275 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 23/12/2021.