Projeto de Lei Nº 825/1991 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 8.213 de 24/07/1991

Sancionada integralmente

2/mai

1991

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 825/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

02/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ENTRADA NA CD: 02 05 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07, 08, 09, 14 E 16 05 91. PRAZO NA CD: 16 06 91. DCN1 07 05 91 PAG 5406 COL 02.; Inteiro Teor 805843

07/05/1991: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 14 05 91 PAG 6081 COL 03.; Inteiro Teor 805844

08/05/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5710 COL 03.; Inteiro Teor 805846

08/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CSSF.

16/05/1991: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 592 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ADÃO PRETTO - 205, 208 A 217 E 219; DEP AECIO NEVES - 403; DEP ALDO REBELO - 285 A 290; DEP AMAURY MULLER - 94; DEP ANDRE BENASSI - 236 A 238 E 324; DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME - 232 A 235, 322, 325, 335, 337 A 343, 353, 381, 382, 394, 395, 399 E 401; DEP ANTONIO FALEIROS - 115; DEP ARNALDO FARIA DA SA - 116 A 118; DEP AROLDO CEDRAZ - 19 E 20; DEP ARTUR DA TAVOLA - 304; DEP CARLOS LUPI - 123 E 124; DEP CLOVIS ASSIS - 126 A 134; DEP DEJANDIR DALPASQUALE - 135 A 144, 159 E 418; DEP DELCINO TAVARES - 121 E 122; DEP EDUARDO JORGE - 419 A 423, 425 A 430, 433 A 436, 439, 443 A 446, 450, 452, 454, 456, 458, 460 A 462, 464, 466 A 468, 474, 480 E 481; DEP EDUARDO MOREIRA - 160 A 182; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - 59; DEP ELIO DALLA-VECCHIA - 291 A 298; DEP EULER RIBEIRO - 484 A 500, 576 A 591; DEP EVERALDO DE OLIVEIRA - 227; DEP FLAVIO ARNS - 501 A 509; DEP FLAVIO DERZI - 13 A 18; DEP FRANCISCO DORNELLES - 46; DEP GASTONE RIGHI - 183 A 204, 231 E 556; DEP GERMANO RIGOTTO - 54 E 55; DEP GERSON PERES - 47; DEP HAROLDO LIMA - 254 A 266; DEP HAROLDO SABOIA - 07 A 12; DEP JABES RABELO - 239 A 248; DEP JABES RIBEIRO - 328, 386, 387 E 389; DEP JACKSON PEREIRA - 511 A 518; DEP JAMIL HADDAD - 95 A 100; DEP JANDIRA FEGHALI - 267 A 278; DEP JOÃO PAULO - 300, 301, 424, 431, 432, 437, 438, 440 A 442, 445, 447 A 449, 455, 457, 459, 463, 465, 469 A 473, 475 A 479; DEP JONAS PINHEIRO - 48 A 53; DEP JONES SANTOS NEVES - 299; DEP JORGE UEQUED - 101, 308, 351, 364 A 366, 371, 388, 392, 393, 557 A 560; DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS - 158; DEP JOSE SERRA - 305, 306, 309 A 311, 313, 318, 321, 330, 331, 333, 334, 344, 347, 348, 352, 354 A 356, 358, 367, 368, 373 E 375; DEP LEOMAR QUINTANILHA - 56 E 57; DEP LOURIVAL FREITAS - 482, 483, 538 A 541; DEP LUCI CHOINACKI - 207, 218 E 220; DEP LUIZ CARLOS HAULY - 25; DEP MARCO PENAFORTE - 363; DEP MARIA VALADÃO - 510; DEP NEUTO DE CONTO - 535 A 537; DEP NILSON GIBSON - 29 A 45; DEP NILTON BAIANO - 230; DEP ODACIR KLEIN - 592; DEP OSMANIO PEREIRA - 384; DEP OSVALDO BENDER - 27 E 28; DEP OSVALDO REIS - 108 A 114; DEP PAULINO CICERO - 377 E 391; DEP PAULO HARTUNG - 01 A 06, 58, 60 A 91, 302, 303, 307, 312, 314, 319, 326, 327, 329, 332, 336, 345, 349, 350, 359, 370, 376, 400 E 402; DEP PEDRO TONELLI - 206, 451 E 453; DEP REINHOLD STEPHANES - 125; DEP RENILDO CALHEIROS - 279 A 284; DEP RITA CAMATA - 561 A 575; DEP ROBERTO FREIRE - 145 E CONTINUA.

16/05/1991: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO. 146; DEP ROBERTO JEFFERSON - 119; DEP SAID FERREIRA - 92, 93 E 120; DEP SERGIO AROUCA - 404 A 417; DEP SOCORRO GOMES - 249 A 253; DEP TUGA ANGERAMI - 317, 320, 323, 346, 360 A 362, 369, 372, 374, 378 A 380, 383, 385, 390, 396 A 398, 519 A 534; DEP VALDIR GANZER - 221 A 226; DEP VASCO FURLAN - 26; DEP VICTOR FACCIONI - 228 E 229; DEP VITTORIO MEDIOLI - 315 E 316; DEP VIVALDO BARSOSA - 542 A 545; DEP WALDIR GUERRA - 102 A 107; DEP WALDIR PIRES - 546 A 555; DEP WALTER NORY - 147 A 157; DEP WILSON CAMPOS - 21 A 24; DEP WILSON MOREIRA - 357. DC1S 17 05 91.; Inteiro Teor 805847

20/05/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 01.; Inteiro Teor 805848

22/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 1006/88, PL. 1008/88, PL. 1015/88, PL. 1158/88, PL. 1347/88, PL. 3469/89, PL. 4972/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 6082/90, PL. 97/91, PL. 106/91, PL. 1864/89, PL. 3592/89, PL. 3880/89 E PL. 3936/89, A ESTE. DCN1 23 05 91 PAG 7042 COL 02.; Inteiro Teor 805849

23/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 45/91 E PL. 46/91, A ESTE. DCN1 25 05 91 PAG 7546 COL 02.; Inteiro Teor 805851

23/05/1991: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 28 05 91 PAG 7886 COL 02.; Inteiro Teor 805852

29/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA. DCN1 30 05 91 PAG 8127 COL 01.; Inteiro Teor 805853

29/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 820/91, A ESTE.

06/06/1991: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 15 06 91 PAG 9740 COL 01.; Inteiro Teor 805854

11/06/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO: 01, 07, 13, 25, 27, 36, 48, 57, 58, 92, 94, 101, 103, 109, 116, 119, 145, 153, 173, 184, 207, 218, 226, 227, 228, 230, 248, 260, 334, 345, 446, 513, 546, 573, 587 E O OFERECIMENTO DE UMA EMENDA DO RELATOR, DESTE PROJETO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO: 02 A 06, 08 A 12, 14 A 22, 24, 26, 28 A 30, 32 A 35, 37 A 47, 49 A 53, 56, 59 A 91, 93, 95 A 100, 102, 104 A 108, 110 A 115, 117, 118, 120 A 131, 133 A 136, 138 A 144, 146 A 152, 154 A 172, 174 A 183, 185 A 206, 208 A 217, 219 A 225, 229, 231 A 247, 249 A 259, 261 A 276, 278 A 333, 335 A 344, 346 A 387, 390 A 445, 447 A 512, 514 A 533, 535 A 545, 547 A 572, 574 A 586, 588 A 592; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO: 23, 31, 132, 137, 277, 388, 389 E 534, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DOS PL. APENSADOS: PL. 8417/86, 1008/88, 1015/88, 1158/88, 1347/88, 1377/88, 1864/91, 2018/89, 3061/89, 3421/89, 3469/89, 3750/89, 3880/89, 3995/89, 4025/89, 4206/90, 4972/90, 5535/90, 5822/90, 5857/90, 6082/90, 6120/90, 6122/90, 45/91, 46/91, 97/91, 106/91, 210/91, 339/91, 449/91, 583/91, 599/91, 615/91, 743/91, 820/91, 920/91, 966/91, 975/91, 1136/91, PELA PREJUDICILIDADE DO PL. 1006/88; E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 6665/85, 8327/86, 3936/89 E 5805/90.

12/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CD, EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A APENSAÇÃO DO PL. 3592/90, A ESTE.

12/06/1991: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, DESTE E DOS PL. 87/89, PL. 144/89, PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 1006/88, PL. 1008/88, PL. 1158/88, PL. 1249/88, PL. 1347/88, PL. 1367/88, PL. 1436/88, PL. 1577/89, PL. 1586/89, PL. 1626/89, PL. 2018/89, PL. 2788/89, PL. 2960/89, PL. 3029/89, PL. 3063/89, PL. 3261/89, PL. 3469/89, PL. 3880/89, PL. 3936/89, PL. 3938/89, PL. 4025/89, PL. 4206/89, PL. 4813/90, PL. 4972/90, PL. 5518/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 5857/90, PL. 6082/90, PL. 6120/90, PL. 6122/90, PL. 46/91, PL. 97/91, PL. 106/91, PL. 210/91, PL. 599/91, PL. 743/91, PL. 820/91, PL. 975/91, PL. 1136/91, E DAS EMENDAS 01, 04 A 07, 10 A 13, 16 A 19, 21, 23 A 27, 33, 34, 36 A 39, 43, 48, 50, 52, 53, 57, 58, 64, 71, 72, 74, 75, 78, 83, 84, 85, 88, 90, 91, 92, 94, 97, 99, 101, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 116 A 119, 121, 124, 125, 136, 138, 142, 145, 149, 150, 153, 155, 156, 158, 161, 162, 168, 169, 173, 174, 176, 185, 187, 188, 195, 204, 205, 209, 215, 216, 217, 219, 220, 223, 227 A 231, 234, 237, 238, 245, 247, 249, 259, 261, 262, 263, 265, 273, 274, 275, 277 A 285, 287, 294, 296, 299, 310, 313, 315 A 320, 322, 323, 324, 326 A 330, 333 A 343, 345 A 350, 352, 353, 355, 356, 357, 359, 364 A 367, 373, 380 A 383, 385, 386, 387, 391 A 398, 400 A 404, 407 A 414, 416, 418, 423, 434, 436 A 439, 441, 442, 445, 446, 451, 453, 457, 460, 461, 463, 465, 468, 469, 470, 474, 475, 476, 478, 479, 480, 485, 488, 490, 493 A 497, 501 A 504, 508 A 510, 513 A 516, 519, 521, 525 A 527, 535, 536, 540, 544 A 547, 551, 552, 568, 571, 573, 575, 579, 581, 582, 584 A 591; E PELA INADMISSIBILIDADE DOS PL. 2007/89, PL. 1495/89 E 5083/90, E DAS DEMAIS EMENDAS 02, 03, 08, 09, 14, 15, 20, 22, 29, 30, 31, 35, 40, 44, 47, 49, 51, 69, 73, 76, 77, 79, 80, 82, 93, 104, 105, 110, 111, 115, 120, 123, 126 A 132, 134, 135, 141, 144, 146 A 148, 151, 154, 157, 166, 167, 171, 172, 175, 177, 181, 182, 189, 191 A 194, 196, 198 A 202, 206 A 208, 210, 211, 218, 221, 222, 224 A 226, 233, 235, 236, 242, 244, 246, 248, 252, 253, 255, 257, 258, 260, 264, 268 A 270, 276, 286, 288, 290, 295, 297, 298, 300 A 302, 325, 354, 360 A 363, 370 A 372, 430, 433, 443, 447 A 450, 452, 454, 462, 486, 487, 498, 511, 517, 518, 522, 524, 528, 537, 548 A 550, 554, 556, 558, 559, 563, 566, 567, 569, 570, 572, 574 E 580; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 139; PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1864/89, PL. 8417/86, PL. 3592/89, PL. 3167/89, PL. 1015/88 E PL. 966/91; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 28, 32, 41, 42, 45, 46, 56, 59 A 63, 65, 68, 70, 81, 86, 87, 89, 95, 96, 98, 100, 102, 108, 122, 133, 137, 140, 143, 152, 159, 160, 163, CONTINUA...

12/06/1991: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: CONTINUAÇÃO. 164, 165, 170, 178, 179, 180, 183, 184, 186, 190, 197, 203, 212 A 214, 232, 239 A 241, 243, 250, 251, 254, 256, 266, 267, 271, 272, 289, 291 A 293, 303 A 309, 311, 312, 314, 321, 331, 332, 344, 351, 358, 368, 369, 374 A 379, 384, 388 A 390, 399, 405, 406, 415, 417, 419 A 422, 424 A 429, 431, 432, 435, 440, 444, 455, 456, 458, 459, 464, 466, 467, 471, 472, 473, 477, 481 A 484, 489, 491, 492, 499, 500, 505 A 507, 512, 520, 523, 529 A 534, 538, 539, 541 A 543, 553, 555, 557, 560 A 562, 564, 565, 576 A 578, 583, 592 E 593.

13/06/1991: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO (VIDE PARECER DE 12 06 91). DCN1 22 06 91 PAG 10895 COL 02.; Inteiro Teor 805856

13/06/1991: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO E DOS PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 8417/86, (PL. 615/91), PL. 1006/88 (PL. 3421/89 1367/88, PL. 3750/89), PL. 1008/88, PL. 1015/88, (PL. 3061/89, PL. 339/91, PL. 583/91, PL. 920/91, PL. 1158/88, PL. 1347/88, PL. 3469/89, PL. 4972/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 6082/90, PL. 46/91, PL. 97/91, PL. 106/91, (PL. 743/91), PL. 3936/89, (PL. 3995/89, PL. 4025/89, PL. 4206/89, PL. 5805/90, PL. 449/91, PL. 599/91), PL. 1864/89, (PL. 2018/89, PL. 6120/90, PL. 210/91), PL. 3880/89, (PL. 5857/90, PL. 6122/90), PL. 966/91, PL. 975/91, PL. 820/91, PL. 1136/91, PL. 3592/89 E PL. 45/91, APENSADOS.
DC1S 09 08 91 PAG 0002 COL 01.; Inteiro Teor 805857

17/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF P-17/91, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1864/89, PL. 8417/86, PL. 3167/89, PL. 1015/88 E PL. 966/91, DESTE. DCN1 18 06 91 PAG 9753 COL 02.; Inteiro Teor 805859

18/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT, AO PROJETO, AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO; DA CSSF AO PROJETO E AOS APENSADOS; PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 825-A/91).

18/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO, POR FALTA DE INTERSTICIO NA PUBLICAÇÃO DO AVULSO.

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO, DA CFT AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO E DA CSSF AOS APENSADOS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 825-B/91. DCN1 20 06 91 PAG 10197 COL 01.; Inteiro Teor 805861

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDIR PIRES, EDUARDO JORGE, ARNALDO FARIA DE SA, VASCO FURLAN E MARCELINO ROMANO MACHADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELOS DEP: 01 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 544. 02 - DEP MARIA VALADÃO, PARA A EMENDA 511. 03 - DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. 04 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 545, COM PARECER CONTRARIO DA CSSF. 05 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 548, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CSSF. 06 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 549, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CSSF. 07 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 550. 08 - DEP RICARDO FIUZA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 100 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 09 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A SUBEMENDA 15. 10 - DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 11 - DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO, PARA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. 12 - DEP RICARDO FIUZA, PARA A EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO. 13 - DEP PAULO PAIM, PARA A EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO. 14 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 480. 15 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A EMENDA 480. 16 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 554. 17 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 424, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CSSF. 18 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 475. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELA DEP LUCI CHOINACKI, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 48 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELA DEP LUCI CHOINACKI, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 143, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. CONTINUA...

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES E COM ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 02. APROVAÇÃO DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 04. REJEIÇÃO DA EMENDA 545. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 05. REJEIÇÃO DA EMENDA 548. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 06. REJEIÇÃO DA EMENDA 549. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 08. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 09. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 10. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO PARA INCLUIR NO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 12 E 13. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 14. REJEIÇÃO DA EMENDA 480. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 15. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 16. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 17. REJEIÇÃO DA EMENDA 424. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 18. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 48 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 243 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 45/91, PL. 46/91, PL. 97/91, PL. 106/91, PL. 743/91, PL. 820/91, PL. 975/91, PL. 1136/91, PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 1006/88, PL. 3750/89, PL. 1008/88, PL. 1158/88, PL. 1347/88, PL. 3469/89, PL. 3880/89, PL. 5857/90, PL. 6122/90, PL. 292/91, PL. 395/91, PL. 410/91, PL. 3936/89, PL. 1111/88, PL. 3938/89, PL. 3995/89, PL. 4025/89, PL. 4206/89, PL. 5805/90, PL. 449/91, PL. 599/91, PL. 1436/88, PL. 1577/89, PL. 1586/89, PL. 1755/89, PL. 2212/89, PL. 1249/89, PL. 2788/89, PL. 3029/89, PL. 3063/89, PL. 3261/89, PL. 4972/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 6082/90, PL. 1385/88, PL. 210/91, PL. 3421/89 E O PL. 1367/88, APENSADOS E A EMENDA DA CCJR. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02. ERRATA:
DCN1 17 10 91 PAG 20124 COL 01.; Inteiro Teor 805864

19/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 91 PAG 10537 COL 02.; Inteiro Teor 805865

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP

19/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 825-C/91. DCN1 20 06 91 PAG 10565 COL 02.; Inteiro Teor 805867

25/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/145/91.

04/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SM-757/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

24/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 8213/91. DOFC 25 07 91 PAG 14809 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 381/91-PE E MSG 67/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 07 91 PAG 14826 COL 02.

20/08/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 67/91-CN. DCN 21 08 91 PAG 2486 COL 01.; Inteiro Teor 805868

20/08/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: PEDRO SIMON, JOÃO ROCHA E ALMIR GABRIEL; DEPUTADOS: GERALDO ALCKMIN FILHO, GERMANO RIGOTTO E RENATO VIANA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2503 COL 02.; Inteiro Teor 805870

10/09/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

16/03/1994: PLEN - Plenário
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 041/94-CN. DCN 17 03 94 PAG 1183 COL 01.; Inteiro Teor 805872

30/03/1995: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA: SIM - 317; NÃO - 75; ABST - 07; NULO - 03; TOTAL - 402. MANTIDO O VETO. DCN2 01 04 95 PAG 4473 COL 01.

30/abr

1991

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 35/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

26/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

26/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 27 06 PAG 3772.

28/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 365, DO SEN ODACIR SOARES, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00022 1991.

28/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 06 PAG 3979.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 374, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 30 06 PAG 4066.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00022 1991, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO, RELATOR SEN PEDRO SIMON.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES, AMIR LANDO, MAURICIO CORREA, NELSON
CARNEIRO.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, HUMBERTO LUCENA E MARCO
MACIEL, ABSTENÇÃO DO SEN NELSON CARNEIRO E DECLARAÇÃO DE
VOTO DO SEN JOSAPHAT MARINHO.

29/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1005 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 4088.

03/07/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 270 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

03/07/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 757 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

24/07/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI 008213 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00067 1991).
DOFC 25 07 PAG 14809.
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE
1991, DETERMINADA PELO ART. SEXTO DA LEI 9032, DE 28 DE
ABRIL DE 1995 - DOFC 11 04 96 PAG 05929 A 05938).
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE
1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9528, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1997).
DOFC 14 08 98 PAG 00001 A 00015.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 02 1996).

07/08/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 273 AO PRESIDENTE DA CAMARA ENCMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO COM O RESPECTIVO VETO.

09/06/1997: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: JUNTADO O OFICIO 105, DE 1997, DO STF, COMUNICANDO A
DECISÃO DAQUELA CORTE A RESPEITO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1252, REFERENTE A RESOLUÇÃO 5/93,
DO CNPS E A LEI 8213/91, DE FLS. 345 E 346.

12/03/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSARQ, atendendo solicitação.

12/03/2004: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO

12/03/2004: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Anexado o Ofício nº 785/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3130, impetrada contra dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991, com a nova redação dada pelo art. 13, § 2º, da Lei 9.506/97, de fls. 347/351.
À Adovocacia-Geral do Senado.

14/04/2004: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 029/04-PRES. ADIN 3130.

14/04/2004: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

15/04/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

15/04/2004: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido.

23/03/2006: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF

24/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão em 22.03.2006 às 18:15hs.
Juntei, às fls. nº s 418 a 423, cópia do Of. nº 1224-R, referente à ADI nº 3681, solicitando a prestação de informações acerca do alegado na referida petição, conforme o art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999.
À Advocacia do Senado.

06/04/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Of. nº. 068/2006-ADVOSF encaminhado ao Sr. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal referentes à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3681.

06/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

07/04/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: devolvido
arquivado

24/10/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado a SSCLSF

25/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei cópia da ADIN nº 2033.
À ADVSOF.

22/11/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 046/06-PRESID. ADIN 2033.

22/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.

23/11/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Devolvido.

11/04/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO A SSCLSF

11/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 370/371, Telex nº 1.036, de 03/04/2007, e Mensagem nº 33, de 09/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, de mesmo teor, comunicando que conheceu e negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 390513, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 do da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 9.639/1998.
Juntei, ainda, às fls. 372/373, Telex nº 1.037, de 03/04/2007, e Mensagem nº 36, de 09/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, de mesmo teor, comunicando que conheceu e negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 389383, declarando a inconstitucionalidade dos mesmo dispositivos já citados.
Ao Arquivo.

11/04/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

02/08/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à SGM.

02/08/2007: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 374/393, o Ofício nº 61, de 01/08/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3931, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra o art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 11.430/2006, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 316/2006, e dos §§ 3º e 5º a 13 do art. 337 do Regulamento da Previdência Social.
À Adovocacia do Senado Federal.

14/08/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.222/07-ADVOSF. ADIN 3931

14/08/2007: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: À Secretaria de Arquivo.

15/08/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido ao arquivo.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.213 de 24/07/1991

Situação: Encerrada sem vetos