Ementa:
Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.

Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS

Norma Gerada: Lei nº 15.268 de 21/11/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/ago
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 8251/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8251/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Altera a alínea 'a' do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social".
Inteiro Teor 1584928
23/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1589636
28/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 64 COL 01. VOL I .
Inteiro Teor 1611707
29/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
Inteiro Teor 1711770
03/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
04/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1825075
23/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação.
Inteiro Teor 1825075
12/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1836480
12/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido parecer pelo relator Dep. Assis de Carvalho
21/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 52, Letra A.
Inteiro Teor 1861822
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249301
11/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
12/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2301059
13/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Inteiro Teor 2301059
08/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
08/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra B.
22/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2023).
31/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2023 12:42:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 201/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2325840
11/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
12/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
12/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Inteiro Teor 2335510
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
01/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2354575
01/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2347909
21/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15268/2025. DOU 24/11/2025 PÁG 01 COL 02.
26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1201/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Inteiro Teor 3053808
6/nov
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5329/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5329/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5329/2023
13/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/11/2023 a 22/11/2023. Perante a CDH.
14/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emendas:
Primeiro dia: 16/11/2023;
Último dia: 22/11/2023.
23/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
22/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
19/02/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/05/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
16/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
10/10/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
15/10/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 15/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
17/10/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/10/2025.
22/10/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 70ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
Encaminho o OF. 350/2025-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa na CDH.
P.S 125/2025 - CDH
Ofício
24/10/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
27/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 350, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/10/2025 a 04/11/2025. Perante a Mesa.
05/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.329, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1081, de 06/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 264, de 06/11/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/11/2025 às 08:57:59.
MPSF 264/2025
Autógrafo - PL 5329/2023
OFSF 1081/2025
07/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1082, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1082/2025
24/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15268 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/11/2025.
25/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.750, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.329, de 2023 (Projeto de Lei nº 8.251, de 2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.268, de 21 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1201, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.750, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.329, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.268 de 21 de novembro de 2025.
À COARQ.
OFSF 1201/2025
26/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
7/nov
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.268 de 21/11/2025

Situação: Encerrada sem vetos