Projeto de Lei Nº 826/1991 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 8.212 de 24/07/1991

Sancionada integralmente

2/mai

1991

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 826/1991

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

02/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ENTRADA NA CAMARA: 02 05 91 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07, 08, 09, 14 E 16 05 91. PRAZO NA CAMARA: 16 06 91. DCN1 07 05 91 PAG 5406 COL 02.; Inteiro Teor 805990

08/05/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5726 COL 03.; Inteiro Teor 805992

08/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR (ADM), CSSF E CFT.

13/05/1991: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATOR DEP ANTONIO BRITTO. DCN1 14 05 91 PAG 6081 COL 03.; Inteiro Teor 805991

16/05/1991: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 283 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALBERTO GOLDMAN - 71; DEP AMARAL NETTO - 29; DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME - 86, 106, 107, 118, 120,284; DEP CARLOS LUPI - 01; DEP CUNHA BUENO - 40; DEP DEJANDIR DALPASQUALE - 58 A 63; DEP DELCINO TAVARES - 30 A 32, 41, 43, 51; DEP EDUARDO JORGE - 122 A 132, 189, 190, 192, 193, 195, 196, 283; DEP EDUARDO MOREIRA - 76; DEP ELIO DALLA-VECCHIA - 181 A 183, 274; DEP EULER RIBEIRO - 97 A 103, 203 A 242, 248 A 272; DEP EVERALDO DE OLIVEIRA - 87; DEP FABIO MEIRELLES - 54; DEP FLAVIO ARNS - 138 A 140; DEP FRANCISCO DORNELLES - 08; DEP GASTONE RIGHI - 85, 275 A 278; DEP GERALDO ALCKMIN FILHO - 73 A 75; DEP JABES RABELO - 88 A 91; DEP JAMIL HADDAD - 33 A 36; DEP JANDIRA FEGHALI - 92 A 96; DEP JOÃO PAULO - 184 A 188, 191, 194, 197 A 199, 279 A 282; DEP JONAS PINHEIRO - 18; JONI VARISCO - 78 A 84, 134; DEP JORGE UEQUED - 105, 244 A 247; DEP JOSE FELINTO - 52; DEP JOSE LUIZ MAIA - 19 A 27; DEP JOSE SERRA - 64 A 68; DEP KOYU IHA - 53; DEP LUIZ CARLOS HAULY - 02 A 06, 28 E 55; DEP MALULY NETTO - 72; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO - 57; DEP MARCO PENAFORTE - 77, 110 A 113, 115 A 117, 119 E 121; DEP MAURICI MARIANO - 09 E 10; DEP MAX ROSENMANN - 44 E 45; DEP NEUTO DE CONTO - 70; DEP NILSON GIBSON - 11 A 17; DEP ODACIR KLEIN - 69; DEP ODELMO LEÃO = 135 A 137; DEP OSVALDO BENDER - 07; DEP OSWALDO STECCA - 243; DEP PAES LANDIM - 143 A 167; DEP PAULINO CICERO - 104; DEP PAULO HARTUNG - 108, 109 E 114; DEP PEDRO CORREA - 200 A 202; DEP PEDRO PAVÃO - 46 A 50; DEP PEDRO TONELLI - 133; DEP PINGA FOGO DE OLIVEIRA - 37 A 39; DEP RUBENS BUENO - 56; DEP SERGIO AROUCA - 273; DEP TUGA ANGERAMI - 168 A 171; DEP VIVALDO BARBOSA - 172 A 180; DEP WALDIR GUERRA - 42; DEP ZILA BEZERRA - 141 E 142.
DC1S 17 05 91.; Inteiro Teor 805993

20/05/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 01.; Inteiro Teor 805994

22/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3448/89, PL. 4061/89, PL. 118/91, PL. 304/91, PL. 626/91 E PL. 842/91, A ESTE. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 01.; Inteiro Teor 805995

29/05/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3880/89. DCN1 30 05 91 PAG 8128 COL 02.; Inteiro Teor 805996

29/05/1991: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 30 05 91 PAG 8385 COL 02.; Inteiro Teor 805997

04/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AS EMENDAS DE PLENARIO 11 A 17 FORAM RETIRADAS PELO AUTOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 05 06 91 PAG 8669 COL 02.; Inteiro Teor 805998

11/06/1991: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO, COM SUBSTITUTIVO A ESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 15 06 91 PAG 9740 COL 02.; Inteiro Teor 805999

12/06/1991: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, QUANTO AO MERITO E PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, DOS PL. 2898/89, PL. 3233/89, PL. 3274/89, PL. 4129/89, PL. 4061/89, PL. 0304/91, PL. 0842/91 E PL. 1136/91, APENSADOS E DAS EMENDAS: 03 A 06, 09, 10, 27, 28, 32, 33, 34, 36 A 39, 41, 43 A 48, 52, 54, 56, 60, 64 A 68, 70, 71, 74, 80, 83, 84, 86, 88, 89, 90, 95, 96, 98, 99, 100, 102, 106, 107, 117 A 120, 122 A 130, 132, 134, 136, 142, 168, 170, 172, 174, 176, 179, 180, 184, 193, 195 A 197, 199, 200, 204, 205, 207, 208, 211, 213, 217, 218, 221, 222, 223, 227, 230 A 238, 241, 242, 247 A 251, 256, 258, 259, 263, 264, 267, 268, 270, 273 E 274; CONTRARIO AOS PL. 2761/89, PL. 1495/89, PL. 3825/89, PL. 3166/89, PL. 3448/89 E PL. 118/91, AS EMENDAS: 02, 07, 12, 20 A 25, 31, 40, 50, 55, 87, 133, 139, 219 E 284; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 4523/89 E DA EMENDA 188; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS: 01, 08, 13 A 16, 18, 19, 26, 29, 30, 35, 42, 49, 51, 53, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 69, 72, 73, 75 A 79, 81, 82, 85, 91 A 94, 97, 101, 103, 104, 105, 108 A 116, 121, 131, 135, 137, 138, 140, 141, 143 A 167, 169, 171, 173, 175, 177, 178, 181, 182, 183, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 198, 201, 202, 203, 206, 209, 210, 212, 214, 215, 216, 220, 224, 225, 226, 228, 229, 239, 240, 243 A 246, 252 A 255, 257, 260, 261, 262, 265, 266, 269, 271, 272, 275 A 283; NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.

13/06/1991: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DE GERMANO RIGOTTO, FAVORAVEL, QUANTO AO MERITO E PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, DOS PL. 2898/89, PL. 3233/89, PL. 3274/89, PL. 4129/89, PL. 4061/89, PL. 304/91, PL. 842/91 E PL. 1136/91, APENSADOS E DAS EMENDAS 03 A 06, 09, 10, 27, 28, 32 A 34, 36 A 39, 41, 43 A 48, 52, 54, 56, 60, 64 A 68, 70, 71, 74, 80, 83, 84, 86, 88, 89, 90, 95, 96, 98, 99, 100, 102, 106, 107, 117 A 120, 122 A 130, 132, 134, 136, 142, 168, 170, 172, 174, 176, 179, 180, 184, 193, 195, 196, 197, 199, 200, 204, 205, 207, 208, 211, 213, 217, 218, 221, 222, 223, 227, 230 A 238, 241, 242, 247 A 251, 256, 258, 259, 263, 264, 267, 268, 270, 273 E 274; E CONTRARIO AOS PL. 2761/89, PL.1495/89, PL. 3825/89, PL. 3166/89, PL. 3448/89 E PL. 118/91, E AS EMENDAS 02, 07, 12, 20 A 25, 31, 40, 50, 55, 87, 133, 139, 219 E 284; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 4523/89 E DA EMENDA 188; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 01, 08, 13 A 16, 18, 19, 26, 29, 30, 35, 42, 49, 51, 53, 57, 58, 61, 62, 63, 72, 73, 75 A 79, 81, 82, 85, 91 A 94, 97, 101, 103, 104, 105, 108 A 116, 121, 131, 135, 137, 138, 140, 141, 143 A 167, 169, 171, 173, 175, 177, 178, 181 A 183, 185 A 187, 189 A 192, 194, 198, 201 A 203, 206, 209, 210, 212, 214 A 216, 220, 224 A 226, 228, 229, 239, 240, 243 A 246, 252, 254, 255, 257, 260 A 262, 265, 266, 269, 271, 272, 275 A 283; NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, CONTRA OS VOTOS DO DEP ALOIZIO MERCADANTE E PAULO HARTUNG. DCN1 22 06 91 PAG 10895 COL 02.; Inteiro Teor 806000

13/06/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO: 66, 67, 71 E 127, DESTE PROJETO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DOS PL. 649/88, PL. 2016/89, PL. 2597/89, PL. 2761/89, PL. 2891/89, PL. 2898/89, PL. 3025/89, PL. 3174/89, PL. 3233/89, PL. 3274/89, PL. 3374/89, PL. 3448/89, PL. 3567/89, PL. 3963/89, PL. 4074/89, PL. 4129/89, PL. 5469/89 E PL. 5511/89, E PL. 118/91, PL. 304/91, PL. 338/91, PL. 389/91, PL. 626/91, PL. 842/91 E PL. 1136/91; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO: 01 A 10, 18 A 30, 32 A 55, 57 A 65, 68 A 70, 72 A 86, 87 A 91, 93 A 117, 119 A 126, 128 A 130, 132 A 142, 168 A 194, 196 A 258, 260 A 264, 266 A 273, 275 A 283; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO: 144 A 167; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO: 31, 56, 87, 88, 92, 118, 131, 195, 259, 265 E 274; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO: 143; E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 4061/89.

13/06/1991: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO E DOS PL. 3448/89, PL. 118/91, PL. 304/91 (PL. 626/91, PL. 842/91, PL. 4061/89 (PL 649/88 (PL. 2761/89, PL. 3025/89, PL. 3233/89, PL. 3567/89, PL. 3963/89), PL. 2016/89 (PL. 3274/89), PL. 2597/89 (PL. 3174/89, PL. 2891/89, PL. 2898/89, PL. 4129/89, PL. 4074/89, PL. 5469/90, PL. 5511/90, PL. 338/91) E PL. 1136/91, APENSADOS. DCN1 15 06 91 PAG 9742 COL 01.; Inteiro Teor 806001

18/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT, AO PROJETO, AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO; PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 826-A/91).

18/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA, DE OF, POR FALTA DE INTERSTICIO NA PUBLICAÇÃO DO AVULSO.

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR PELOS APENSADOS E EMENDAS DE PLENARIO, DA CSSF, PELOS APENSADOS E DA CFT PELOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 826-B/91. DCN1 20 06 91 PAG 10198 COL 02.; Inteiro Teor 806002

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDIR PIRES, EDUARDO JORGE, WILSON MOREIRA, RONALDO CAIADO, JOSE SERRA, SERGIO AROUCA, ROBERTO JEFFERSON E JANDIRA FEGHALI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF, DEP ANTONIO BRITTO, ACRESCENTANDO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, IN FINE, A EXPRESSÃO 'NA FORMA DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL'. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELOS DEP: 01 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 173. 02 - DEP WALDIR PIRES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO, 'E SUBMETER A ORGÃO CENTRAL DE SISTEMA DE PLANEJAMENTO FEDERAL E ORÇAMENTOS', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO, INCISO V DO PROJETO. 03 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 172. 04 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A EMENDA 95. 05 - DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 06 - DEP DELCINO TAVARES, PARA O ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 07 - DEP EDUARDO JORGE, PARA O ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 08 - DEP EDUARDO JORGE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 09 - DEP EDUARDO JORGE, PARA AS EXPRESSÕES 'A' E 'B' E 'ADMINISTRAÇÃO GERAL', CONSTANTE DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 10 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 11 - DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA A SUPRESSÃO 'EMPRESARIOS', CONSTANTE DO ARTIGO 22, INCISO I DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 12 - DEP JONI VARISCO, PARA O ARTIGO 25, INCISO II DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 13 - DEP RONALDO CAIADO, PARA O ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 14 - DEP JONAS PINHEIRO, PARA O ARTIGO 25, DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 15 - DEP CARDOSO ALVES, PARA O ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 16 - DEP JORGE UEQUED, PARA A EMENDA 244. 17 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 185. 18 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A EMENDA 244. 19 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 177. CONTINUA...

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO. 20 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL COMPETE ARRECADAR, FISCALIZAR, LANÇAR E NORMATIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 21 - DEP EDUARDO JORGE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 22 - EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 23 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 176. 24 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 128. 25 - DEP EDUARDO JORGE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 26 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 27 - DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA A SUBSTITUIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF PELO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CFT. 28 - DEP ANTONIO BRITTO, PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 29 - DEP WALDIR PIRES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO PROJETO, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 89 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 30 - DEP ANTONIO BRITTO, PARA A SUBEMENDA DE REDAÇÃO 28 (ARTIGO 90 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF). APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES E COM A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF, DEP ANTONIO BRITTO, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01. REJEIÇÃO DA EMENDA 173. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'E SUBMETER A ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO FEDERAL E ORÇAMENTOS', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO, INCISO V. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 03. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 04. REJEIÇÃO DA EMENDA 95. APROVAÇÃO DO ARTIGO 17. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 06 E 07. APROVAÇÃO DO ARTIGO 18. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 09. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 10. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 11. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARDOSO ALVES DE PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O ARTIGO 25, INCISO II DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 12. CONTINUA...

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ROBERTO FREIRE. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 25. SIM - 244; NÃO - 153; ABST - 02; TOTAL - 399. RETIRADO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 13, 14 E 15. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 16. REJEIÇÃO DA EMENDA 244. PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 17 E 18. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 19. REJEIÇÃO DA EMENDA 177. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 20. REJEIÇÃO DO DESTAQUE SUPRESSIVO DA EXPRESSÃO 'E AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL COMPETE ARRECADAR, FISCALIZAR, LANÇAR E NORMATIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS' CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 22. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 23. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 24. RETIRADA A EMENDA 128. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 26. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 27. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CFT PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 28. APROVAÇÃO DO DESTAQUE SUPRESSIVO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 29. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 30. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DE REDAÇÃO 28. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3448/89, PL. 4061/89, PL. 649/88, PL. 2016/89, PL. 2597/89, PL. 2891/89, PL. 2898/89, PL. 4129/89, PL. 5469/90, PL. 5511/90, PL. 338/91, PL. 389/91, PL. 2761/89, PL. 3025/89, PL. 3233/89, PL. 3567/89, PL. 3963/89, PL. 3274/89, PL. 3174/89, PL. 118/91, PL. 626/91, PL. 842/91, PL. 1136/91, PL. 304/91 E PL. 4074/89, APENSADOS E O SUBSTITUTIVO DA CFT.

19/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 91 PAG 10479 COL 01.; Inteiro Teor 806003

19/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO.

19/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 826-C/91. DCN1 20 06 91 PAG 10524 COL 02. ERRATA: DCN1 09 08 91 PAG 13408 COL 01.; Inteiro Teor 806004

27/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: RECLAMAÇÃO DO DEP FABIO MEIRELLES SOBRE A NÃO INCLUSÃO DA EMENDA 18 DO DEP JONAS PINHEIRO NA REDAÇÃO FINAL. ENCAMINHAMENTO DA RECLAMAÇÃO A APRECIAÇÃO DA MESA.

29/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-143/91.

29/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF PS/GSE/185/91, AO SF, COMUNICANDO ERRO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO E SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO.

29/06/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFICIO PS/GSE/185/91, AO SF, COMUNICANDO A RETIFICAÇÃO DOS AUTOGRAFOS.

04/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SM-767/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

24/07/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 8212/91. DOFC 25 07 91 PAG 14801 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 380/91-PE E MENSAGEM 66/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 07 91 PAG 14826 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2259 COL 01.; Inteiro Teor 806005

20/08/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 66/91-CN. DCN 21 08 91 PAG 2477 COL 02.; Inteiro Teor 806006

20/08/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, ODACIR SOARES E BENI VERAS. DEPUTADOS: ANTONIO BRITTO, GERMANO RIGOTTO E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN 21 08 91 PAG 2503 COL 02.; Inteiro Teor 806007

10/09/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

25/08/1993: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO 40: SIM - 220; NÃO - 77; - ABST - 01, NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.

8/mai

1991

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 34/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

26/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

26/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 27 06 PAG 3750.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 375, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 30 06 PAG 4066.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 LEITURA OFICIO DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO,
EXCLUINDO-SE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 90.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN ODACIR
SOARES.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
NELSON CARNEIRO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E ALUIZIO
BEZERRA.

29/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1005 VOTAÇÃO APROVADO, COM ABSTENÇÃO DOS SEN NELSON
CARNEIRO E AMIR LANDO E DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
JOSAPHAT MARINHO.

29/06/1991: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1005 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 4111.

29/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. PS-GSE 185, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO NOS
AUTOGRAFOS DO PROJETO E SOLICITANDO A DEVIDA CORREÇÃO.

29/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 271 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

29/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 767 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.

24/07/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI 008212 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00066 1991).
DOFC 25 07 PAG 14801.
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE
1991, DETERMINADA PELO ART. SEXTO DA LEI 9032, DE 28 DE
ABRIL DE 1995 - DOFC 11 04 96 PAG 05921 A 05929).
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE
191, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9528, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1997).
DOFC 14 08 98 PAG 00001 A 00015.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).

07/08/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 272 AO PRESIDENTE DA CAMARA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO COM O RESPECTIVO VETO.

05/09/1996: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: JUNTEI O OFICIO 165/95-P/MC, DO PRESIDENTE DO STF,
COMUNICANDO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, QUE
AQUELE TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1102-2/600, DECLARANDO A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS PALAVRAS 'EMPRESARIOS' E
'AUTONOMOS', ART. 22, I - LEI 8212/91.

19/07/1999: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Emprestado à SSCLSF (Ofício S/N/99).

19/07/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

03/08/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

05/08/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Devolvido ao arquivo

17/11/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Emprestado à SSCLSF.

17/11/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 335,cópia da Mensagem nº 68, de 16.11.99, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, impetrado pela Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços-CNS, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta supra-citada, a eficácia do art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24.7.91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732, de 11.12.98.

18/11/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao Arquivo.

22/11/1999: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Devolvido à SSARQ.

27/06/2000: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à Advocacia do Senado Federal - ADVOSF

05/10/2000: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Devolvido após consulta.

18/12/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à SSCLSF.

18/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos, às fls. 376/405, Ofício nº 4.277, de 17 de dezembro de 2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.073, contra a alínea "h", do inc. I, do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela lei 9.506/97, § 1º do art. 13.
À Advocacia do Senado Federal.

21/01/2004: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 345/03-ADVOSF.

21/01/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

22/01/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

23/03/2006: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: processo emprestado a SSCLSF

24/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão em 22.03.2006 às 18:15hs.
Juntei, às fls. nº s 418 a 423, Of. nº 1224-R, referente à ADI nº 3681, solicitando a prestação de informações acerca do alegado na referida petição, conforme o art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999.
À Advocacia do Senado.

06/04/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Of. nº. 068/2006-ADVOSF encaminhado ao Sr. Ministro CARLOS AYRES DE BRITTO, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal referentes à Ação Direta de Constitucionalidade nº 3681.

06/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

07/04/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: devolvido
arquivado

21/09/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF

21/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls nºs 431 a 438, Of. nº 5561/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 2594, contra o disposto no artigo 22, inciso IV da Lei 8212/91, na redação que lhe deu o artigo 1º da Lei 9876/99, cuja cópia da petição segue anexa.

04/10/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 036/06-PRESID. ADIN 2594.

04/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

05/10/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS INFORMAÇÕES
ARQUIVADO

24/10/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado a SSCLSF

25/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls nºs 449 a 477, Of. nº 6319/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o pronunciamento desta Casa, a fim de instruir a ADIN nº 2033.
À ADVSOF.

22/11/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 046/06-PRESID. ADIN 2033.

22/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.

23/11/2006: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Devolvido.

10/06/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITÃÇÃO
DOIS VOLUMES

10/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 11h.
Juntada, às fls. 490 a 607, cópia do OFS nº 27, de 2013 (nº 2.567/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, comunicando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal.
Devolvido ao Arquivo.

12/06/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIOD APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.212 de 24/07/1991

Situação: Encerrada sem vetos