Projeto de Lei Nº 826/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Iniciativa: Domingos Sávio - PSDB/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.886 de 11/06/2024

Sancionada com vetos

14/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 826/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

14/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 826/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas".; Inteiro Teor 1711011

18/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1719387

19/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 494.; Inteiro Teor 1740418

19/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

27/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

28/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2454/2019.; Inteiro Teor 1739538

23/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

29/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/09/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS)

15/10/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/10/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

04/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

04/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).; Inteiro Teor 2037018

30/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2037016

02/07/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)

14/07/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).; Inteiro Teor 2062043

20/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2062041

27/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).; Inteiro Teor 2065821

27/08/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2065819

08/09/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

08/09/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

08/09/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/09/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2072031

13/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2021, Letra A.

13/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2454/2019 apensada.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

16/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)

27/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

19/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).; Inteiro Teor 2092213

19/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 2454/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2092211

08/12/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

08/12/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).

08/12/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/12/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2121413

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2454/2019 apensada.

09/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 126, Letra B.; Inteiro Teor 2157325

22/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)

23/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2022)

05/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 2454/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.; Inteiro Teor 2222981

13/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).; Inteiro Teor 2222981

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão

03/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023)

17/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

23/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.454/2019, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.; Inteiro Teor 2277108

23/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2277108

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Gilson Marques, Carlos Jordy e Júlia Zanatta. Apresentou declaração de voto a Deputada Caroline de Toni.

15/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2289090

16/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra C.

16/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2299883

07/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

10/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2454/2019 apensada.

08/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

10/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2309727

15/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

01/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2321471

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2324206

14/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 2454/2019 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

23/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofíci nº 434/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 826/2019.; Inteiro Teor 2429277

11/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14886/2024. DOU 12/06/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇAO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 276/24-PR). Razões do veto: DOU 12/06/24 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

6/set

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 826/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

06/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 826/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 826/2019

12/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CE.

13/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

26/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).

31/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

01/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.

09/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 08/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.

17/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2023.

22/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 22/11/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

24/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2023.

28/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 28/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

28/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/11/2023.

28/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Dr. Hiran.
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/11/2023.; EMENDA 1 / CAS / CE - PL 826/2019

29/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida complementação de voto do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1.
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/11/2023.; Relatório Legislativo - Complementação

29/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 53ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.; P.S 67/2023 - CAS

29/11/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

29/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.

07/12/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - CAS.; Relatório Legislativo

07/12/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 95ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/12/2023.

12/12/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 12/12/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

15/02/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/02/2024.

20/02/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:13.

20/02/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 20/02/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CAS/CE.
À SLSF; P.S 1/2024 - CE

20/02/2024: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.

20/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

20/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a Mesa.

27/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Weverton.; EMENDA 2 PLEN - PL 826/2019

28/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Marcos Rogério.; EMENDA 3 PLEN - PL 826/2019

28/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 6 PLEN - PL 826/2019; EMENDA 4 PLEN - PL 826/2019; EMENDA 5 PLEN - PL 826/2019; EMENDA 7 PLEN - PL 826/2019

28/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 8 a 11, do Senador Magno Malta.; EMENDA 11 PLEN - PL 826/2019; EMENDA 9 PLEN - PL 826/2019; EMENDA 10 PLEN - PL 826/2019; EMENDA 8 PLEN - PL 826/2019

29/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 28 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 826, de 2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 2 a 11-PLEN.
A matéria retorna à CAS, seguindo posteriormente à CE, para exame das emendas.; Avulso de emendas

29/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).

15/05/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, em virtude da aprovação do RQS nº 254, de 2024, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 826, de 2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

19/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.
(Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/05/2024, o Requerimento nº 254, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF)
Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.

21/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.; Relatório Legislativo

21/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 64/2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1-CAS e 2 a 11-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário, com os votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Rogério Marinho e da Senadora Damares Alves.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

21/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

23/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 433, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 59/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 434, de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 433/2024; OFSF 434/2024; Autógrafo - PL 826/2019; MPSF 59/2024

12/06/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14886 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 276 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 12/06/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/06/2024.
À COARQ.

23/mai

2024

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.886 de 11/06/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

12/jun

2024

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 15/2024

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

Tramitação

12/06/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 12/06/2024 (pag. 2) a Mensagem nº 276 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826 de 2019. (3 dispositivos vetados)

13/06/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 276, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de julho de 2024.; VET 15/2024

13/06/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/06/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/07/2024; Calendário

14/06/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de junho de 2024.; Avulso inicial da matéria

13/07/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.