Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Em tramitação
5/abr
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 828/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

05/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O projeto vai à CI e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CI pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CI.
26/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia – 27/04/2023; último dia – 04/05/2023.
04/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 1-T - PL 828/2022
05/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF). Matéria aguarda a designação de relator.
01/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto