Ementa:
Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Em tramitação
19/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 831/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 831/2024. O projeto vai à publicação.
PL 831/2024
Avulso inicial da matéria
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CMA.
03/04/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 831/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto