Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Norma Gerada: Lei nº 14.677 de 18/09/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

18/dez
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 8310/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

18/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 671/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que nos termos do art. 96, inciso II, alínea "b", submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina-PI.
Inteiro Teor 1294837
18/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8310/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
Inteiro Teor 1294814
22/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1295419
03/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 533 COL 01.
Inteiro Teor 1313913
04/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
06/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015)
18/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1315879
31/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1315879
09/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
10/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
11/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/09/15 PÁG 201 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1427516
16/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida correspondência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho informando impacto orçamentário do Projeto.
Inteiro Teor 1387974
23/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1401221
19/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1401221
21/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1402845
05/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
04/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), para atualização da legislação orçametária.
21/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1478506
21/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1478506
02/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre adequação financeira e orçamentária CONOF.
Inteiro Teor 1479709
04/10/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Ofício n. 310/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 8310/2014".
Inteiro Teor 1498939
07/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Of. 310/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
27/03/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), para atualizar a legislação orçamentária.
11/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1544797
11/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1544797
12/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1545235
10/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
18/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)
18/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/17, PÁG 2320 COL 01, Letra B. VOL III.
Inteiro Teor 1596453
31/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
Inteiro Teor 1571940
27/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1571940
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB) e Maia Filho (PP-PI).
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
10/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo Prazo de Vista
11/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Ofício n. 163/2017, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que solicita desconsiderar o pedido de retirada constante do Ofício n. 310/2016, que tem como objeto o Projeto de Lei n. 8.310/2014.
14/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
15/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/17, PÁG 388 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1606664
18/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2017)
21/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Ofício n. 163/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a solicitação de desconsideração do pedido de retirada do Projeto de Lei n. 8.310/2014, objeto do Ofício.CSJT.GP.SG.ASSPAR n. 310/2016, nos termos do art. 104, caput e § 5º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
31/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2017 13:01:00. Não foram apresentados recursos.
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1051/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
13/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Inteiro Teor 1598167
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
05/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2017/PS-GSE.
Inteiro Teor 1606391
31/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 782/2023-SF que comunica remessa do PL 8310/2014 à sanção.
Inteiro Teor 2322668
18/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14677/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 05 COL 02.
21/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 878/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 8310/2014, sancionado.
Inteiro Teor 2332002
5/out
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 112/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017 11:32
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 10 (dez) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
23/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
PLC 112/2017
Avulso inicial da matéria
24/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
07/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 25/04/2018, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Wilder Morais, para reexame do Relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
30/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício TST.GP n° 1.420, de 13 de dezembro de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 e 15).
Ofício
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
31/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Castro, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 18/2023 - CCJ
P.S 59/2023 - CCJ
16/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/08/2023 a 24/08/2023. Perante a Mesa.
25/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Discussão, em turno único.
29/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o voto contrário do Senador Cleitinho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 781, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 782, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 208/2023
OFSF 782/2023
OFSF 781/2023
Autógrafo - PLC 112/2017
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14677 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 18/09/2023.
20/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 470, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2017 (nº 8.310, de 2014, na Casa de origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.677, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 878, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 470, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.677, de 18 de setembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 878/2023
31/ago
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.677 de 18/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos