Ementa:
Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Em tramitação
20/mar
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 840/2020

20/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
20/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
17/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PL 840/2020
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto