Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Em tramitação
19/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 845/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 845/2024. O projeto vai à publicação.
PL 845/2024
Avulso inicial da matéria
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRA e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CRA.
21/03/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/03/2024
Último dia: 02/04/2024
03/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto