Projeto de Lei n° 846, de 2026
Ementa:
Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
Iniciativa: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
2/mar
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 02/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 846/2026
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto