Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Norma Gerada: Lei nº 15.184 de 04/08/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/mar
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 847/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 847/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 847/2025
19/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2025 a 26/03/2025. Perante a CAE.
20/03/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas, perante a CAE, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal:
Primeiro dia: 20/03/2025
Último dia: 26/03/2025
As emendas apresentadas perante a CAE, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas comissões constantes do despacho do presidente do Senado
27/03/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26/03/2025, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria da senadora Tereza Cristina.
EMENDA 1-T / CAE - PL 847/2025
27/03/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria da senadora Tereza Cristina.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
10/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-T, com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
25/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2025.
29/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/05/2025, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Fernando Farias.
EMENDA 2 - PL 847/2025
29/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-T, com duas emendas de sua autoria; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
29/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1-T-CAE, 3 e 4-CAE, e rejeita a emenda nº 2; por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado, também, o ofício nº 3/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 5/2025 - CAE
Ofício
29/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
29/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/04/2025 a 08/05/2025. Perante a Mesa.
09/05/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 8 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
12/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 389 , de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 847/2025
OFSF 389/2025
16/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 436, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
05/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15184 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2025.
12/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 553, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 847, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.194, de 4 de agosto de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.
OFC 553/2025 - Câmara dos Deputados
12/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
29/mai
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 847/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 389/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 847, de 2025, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo".
Inteiro Teor 2924124
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 847/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo".
Inteiro Teor 2924012
08/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2648/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 847/2025.
08/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2648/2025.
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2636/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 847/2025 de modo que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devam se manifestar sobre o mérito da matéria".
Inteiro Teor 2950717
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2648/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. ".
Inteiro Teor 2950939
09/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025.
09/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2951421
09/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
11/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Inteiro Teor 2954981
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Inteiro Teor 2954981
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n°1.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2956502
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 847, de 2025.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Nos termos do Parágrafo 6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixa de ser submetida a votos a Emenda de Plenário nº 1, considerada inadequada orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 847-A/2025).
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2957978
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 435/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 22/2025-SGM-P
Inteiro Teor 2958780
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2025.
Inteiro Teor 2957850
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 436/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2958747
04/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15184/2025. DOU 05/08/2025 PÁG 01 COL 01.
06/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 1052/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 847, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.194, de 4 de agosto de 2025".
Inteiro Teor 2968275
10/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 553/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2998377
16/jul
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.184 de 04/08/2025

Situação: Encerrada sem vetos