Ementa:
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em instituição de saúde.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Em tramitação
3/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 85/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 85/2023. O projeto vai à publicação.
PL 85/2023
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto