Projeto de Lei Nº 8518/2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Iniciativa: Vitor Lippi - PSDB/SP, Odorico Monteiro - PSB/CE

Norma Gerada: Lei nº 14.424 de 27/07/2022

Sancionada integralmente

5/set

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 8518/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8518/2017, pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido".; Inteiro Teor 1594971

25/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1600458

26/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 577 COL 01.; Inteiro Teor 1616260

27/09/2017: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

09/10/2017: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)

25/10/2017: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/11/2017: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/12/2017: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

11/04/2018: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

24/04/2018: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES)

21/11/2018: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
".; Inteiro Teor 1708795

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019.; Inteiro Teor 1713392

25/03/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)

26/03/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)

04/04/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4566/2019.; Inteiro Teor 1795705

28/08/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) em virtude da apensação do PL 4.566/2019.

28/08/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1798162

28/08/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 1798162

04/09/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1801999

04/09/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4566/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1801999

05/09/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019)

18/09/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/09/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Eduardo Braide (PMN-MA) e Dep. José Nunes (PSD-BA).

25/09/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Eduardo Braide e Joseildo Ramos.

01/10/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

02/10/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

09/10/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

09/10/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

05/11/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 59/2019, pelos Deputados Samuel Moreira (PSDB-SP) e outros, que: "Requer que seja aprovada a realização de Mesa Redonda para debater sobre o Projeto de Lei nº 8.518, de 2017 e o apensado PL nº 4.566/2019, que 'Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015', para disciplinar o licenciamento de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas".; Inteiro Teor 1830203

06/11/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado requerimento n. 59/2019 do Sr. Samuel Moreira que requer que seja aprovada a realização de Mesa Redonda para debater sobre o Projeto de Lei nº 8.518, de 2017 e o apensado PL nº 4.566/2019, que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015", para disciplinar o licenciamento de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

03/12/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Samuel Moreira; Inteiro Teor 1840338

03/12/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4566/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1840338

04/12/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1849003

04/12/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

17/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/12/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4566/2019 apensada.

18/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 568, Letra A.; Inteiro Teor 1874977

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2061/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.518/2017, dos Senhores Vitor Lippi (PSDB/SP) e Odorico Monteiro (PSB/CE), que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas".; Inteiro Teor 1919277

22/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2061/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.518/2017, dos Senhores Vitor Lippi (PSDB/SP) e Odorico Monteiro (PSB/CE), que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2061/2020.

10/02/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4566/2019 apensada.

24/03/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

13/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).; Inteiro Teor 1991448

13/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4566/2019, apensado, do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.; Inteiro Teor 1991446

28/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada o deputado Vitor Lippi.

28/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

28/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta.

29/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).; Inteiro Teor 2001906

29/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4566/2019, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.; Inteiro Teor 2001904

05/05/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

05/05/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR) e Dep. Merlong Solano (PT-PI).

05/05/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Parecer.

06/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

07/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).; Inteiro Teor 2006639

07/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.566/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação.; Inteiro Teor 2006637

12/05/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.; Inteiro Teor 2009851

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 570, Letra B.; Inteiro Teor 2026505

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2021302

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Lucas Redecker.

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer, com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.566/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação.; Inteiro Teor 2021075

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação, por 1 sessão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Vitor Lippi.

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cury

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

01/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1264, Letra C.; Inteiro Teor 2040772

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1697/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 8.518, de 2017".; Inteiro Teor 2060253

18/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

26/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).; Inteiro Teor 2168308

10/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do Projeto de Lei nº 4.566/2019, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2022 - 13h55 - 57ª Sessão).

10/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).; Inteiro Teor 2169524

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o requerimento.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 2.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 2167257

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 2167256

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.; Inteiro Teor 2167258

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvado o destaque.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os substitutivos, a proposição inicial, a apensada e as emendas.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n º 2 (art. 161, II).

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.518-D/2017).

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

10/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

11/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2168373

11/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2168317

11/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 629/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2198879

11/mai

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1885/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.; Avulso inicial da matéria

04/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/07/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/07/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.

05/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

06/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 15h04.; Relatório Legislativo

06/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 538 e 539, da Senadora Eliziane Gama, solicitando oitiva das Comissões de Meio Ambiente e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; RQS 538/2022; RQS 539/2022

06/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h04.
Não foram apresentados destaques.

06/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.

06/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 234/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos
- nº 538, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente;
- nº 539, de 2022, da Sen. Eliziane Gama, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 628 , de 07/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 165/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 629, de 07/07/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 165/2022; OFSF 628/2022; Autógrafo - PL 1885/2022; OFSF 629/2022

28/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14424 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/07/2022.

01/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação a Mensagem nº 413, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.885, de 2022 (Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.424, de 27 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 663, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 413, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1885, de 2022, sancionado e transformado na Lei n° 14.424, de 27 de julho de 2022.
À COARQ; OFSF 663/2022

7/jul

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.424 de 27/07/2022

Situação: Encerrada sem vetos