Projeto de Lei Nº 853/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.

Iniciativa: Sâmia Bomfim - PSOL/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.221 de 29/09/2025

Sancionada integralmente

19/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 853/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 852/2019, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que: "Acrescenta ao calendário oficial a 'Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes', a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 1711813

25/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1713969

27/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 435.; Inteiro Teor 1739189

28/02/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

03/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

16/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).; Inteiro Teor 1826793

29/10/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1826793

30/10/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2019)

11/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) para reexame do parecer

18/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).; Inteiro Teor 1834479

18/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1834479

17/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, por acordo

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).; Inteiro Teor 1995723

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1995723

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido o Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Vivi Reis, nos termos do parecer apresentado pela Deputada Carmen Zanotto.

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora Substituta, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)

15/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

27/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).; Inteiro Teor 1999710

28/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Iniciada a Discussão. Lido novamente o parecer pela relatora, Dep. Vivi Reis, e apresentado o Voto em Separado da Dep. Chris Tonietto.

28/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

28/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Jandira Feghali, Chis Tonietto, Sâmia Bomfim e Pastor Sargento Isidório.

28/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Verificação de votação do Parecer ao PL 853/19, solicitada pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do Bloco PSL/ PL/ PP/ PSD/ MDB/ PSDB/ REPUBLICANOS/ DEM/ PROS/ PTB/ PODE/ PSC/ AVANTE/ PATRIOTA. Passou-se à votação pelo processo nominal.

28/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Rejeitado o Parecer. Resultado: SIM: 19; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. TOTAL DE VOTANTES: 41.

28/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Cancelada a votação nominal.

05/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Cancelamento da votação nominal tornado sem efeito, em atendimento à Questão de Ordem apresentada pela Dep. Chris Tonietto.

05/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora do Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

05/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).; Inteiro Teor 2005372

05/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2005370

06/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer Vencedor pela Relatora do Vencedor, Dep. Chris Tonietto.

06/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

12/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, Dep. Chris Tonietto

18/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer Vencedor n. 5 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).; Inteiro Teor 2013659

18/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2013657

19/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, de ofício

26/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), para reformulação do parecer

26/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

26/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer Vencedor n. 6 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).; Inteiro Teor 2019289

26/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2019287

01/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer Vencedor pela Relatora, Dep. Chris Tonietto

09/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis

16/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha

30/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha.

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminharam a votação as Deputados Jandira Feghali e Chris Tonietto.

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Chris Tonietto com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. O parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis, passou a constituir Voto em Separado.

20/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2047788

20/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.

17/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)

31/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

24/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).; Inteiro Teor 2079327

24/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2079325

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 1 CCJC.; Inteiro Teor 2079325

20/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2079325

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da
Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2269569

10/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 586, Letra B.; Inteiro Teor 2387652

10/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023).

24/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/05/2023 21:18:00. Não foram apresentados recursos.

12/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 126/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2286320

12/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

26/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2293236

01/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo do PL 853/2019.; Inteiro Teor 2312580

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2314158

09/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento de Ofício SF nº 868, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.; Inteiro Teor 2996486

29/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15221/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 02.

02/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 1197/2025 (Ofício 969/2025 do Senado Federal), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".; Inteiro Teor 3012700

25/ago

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 853/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 853/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 853/2019

04/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

04/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2023 a 14/09/2023. Perante a CAS.

05/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

06/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06.09.2023
Último dia: 14.09.2023

15/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

03/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

26/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.

01/02/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.

12/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

02/07/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 21ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 60, de 2025-CAS, de autoria da Senadora Jussara Lima, subscrito pela Senadora Dra. Eudócia, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 853, de 2019.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.; REQ 60/2025 - CAS

04/07/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Audiência pública em atendimento aos REQ 60/2025 - CAS prevista para a 24ª reunião, agendada para 08/07/2025, às 14h.

08/07/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Audiência pública realizada em 08/07/2025, em atendimento ao REQ 60/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13695&codcol=40

08/07/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

21/08/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/08/2025.

27/08/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 33ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela Senadora Jussara Lima.
Anexado o Ofício nº 20/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; P.S 51/2025 - CAS; Ofício

28/08/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.

29/08/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 20, de 2025, da Comissão e Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

29/08/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/09/2025 a 05/09/2025. Perante a Mesa.

08/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se - em 5 de setembro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 853, de 2019, aprovado terminativamente pela Comissão e Assuntos Sociais, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

10/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 867, de 09/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 209, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/09/2025 às 11:01:22.; Autógrafo - PL 853/2019; OFSF 867/2025; MPSF 209/2025

10/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 868, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 868/2025

30/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15221 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 29/09/2025.

02/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.397, de 2025, na origem, da Presidência da Repúbica, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 853, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/10/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 969, de 02/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.397, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°853, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2024.
À COARQ.

10/set

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.221 de 29/09/2025

Situação: Encerrada sem vetos