Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Em tramitação
19/mar
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 853/2024

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação.
PL 853/2024
Avulso inicial da matéria
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP.
03/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
27/05/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
06/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/06/2024.
11/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 - PL 853/2024
11/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
EMENDA 2 - PL 853/2024
13/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.
17/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
18/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das três emendas que apresenta, e contrário à emenda na nº 2.
Relatório Legislativo
18/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP e 5-CSP, e contrário à Emenda nº 2.
P.S 22/2024 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
18/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
18/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
17/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
22/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/11/2024.
26/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
27/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 6 - PL 853/2024
27/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria.
27/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
REQ 24/2024 - CCJ
12/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:03.
12/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Requerimento n° 61/2024-CCJ, de dispensa de realização de Audiência Pública, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Matéria pronta para a Pauta.
REQ 61/2024 - CCJ
13/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Requerimento n° 61, de 2024-CCJ, de dispensa de Audiência Pública, para instrução da matéria.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ e 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 6.
Anexei o Texto Final do PL n° 853, de 2024.
Anexei o Ofício nº 267/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ofício
P.S 114/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 267, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
09/02/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
10/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 44, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 853/2024
OFSF 44/2025
Ofício
20/fev
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 853/2024

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

20/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 44/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 853, de 2024, de autoria do Senador Flávio Arns, que “Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica”.
Inteiro Teor 2858895
20/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 853/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica".
Inteiro Teor 2858864
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2860615
07/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 491
Inteiro Teor 2988018
07/05/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
08/05/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
11/06/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2935599
11/06/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2935599
09/07/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, por acordo.
03/12/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e os respectivos Requerimentos de Votação Nominal de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da Autora.
03/12/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Sargento Gonçalves.
03/12/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/12/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
09/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.
10/12/2025
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto