Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Em tramitação
19/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 853/2024

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

19/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação.
PL 853/2024
Avulso inicial da matéria
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP.
03/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
27/05/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
06/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/06/2024.
11/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 - PL 853/2024
11/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
EMENDA 2 - PL 853/2024
13/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto