Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Em tramitação
11/mar
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 854/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

11/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 854/2025. O projeto vai à publicação.
PL 854/2025
Avulso inicial da matéria
24/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2025 a 31/03/2025. Perante a CMA.
01/04/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 854/2025 , terminativo na CRA (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
01/04/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto