Projeto de Lei n° 855, de 2026

Ementa:
Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)