Projeto de Lei n° 861, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

19/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 861/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.

19/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CE.; PL 861/2019

19/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Este processo contem 2 (duas) folhas numeradas.; Avulso inicial da matéria

19/02/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

21/02/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2019.
Último dia: 27/02/2019.

27/02/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

27/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.

25/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 3 a 4).; Relatório Legislativo

26/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2019.

03/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/10/2019.

08/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 08/10/2019, foi concedida vista coletiva.

11/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2019.

15/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 15/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

18/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/10/2019.

22/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 22/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

24/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/10/2019.

29/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

31/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/11/2019.

05/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 05/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

07/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2019.

12/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 12/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

12/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/11/2019.

19/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 19/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

21/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/11/2019.

28/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Reunião agendada para o dia 26/11/2019 foi adiada.

28/11/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2019.

03/12/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.

03/12/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 3/12/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 / CE.
À CAE.; P.S 112/2019 - CE

03/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

19/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

26/11/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CE.; Relatório Legislativo

11/03/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022.

15/03/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1 -CE-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 5/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.; P.S 6/2022 - CAE; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

15/03/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

15/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 5, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno; Ofício

15/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/03/2022 a 23/03/2022. Perante a Mesa.

24/03/2022: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

24/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 23 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 861, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

18/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 226, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 861/2019; OFSF 226/2022

13/abr

2022

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 861/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 226/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 861, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior".; Inteiro Teor 2158516

13/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 861/2019, pelo Senado Federal, que "Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior".; Inteiro Teor 2158166

19/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 451; Inteiro Teor 2199655

19/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4578/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2158522

19/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4578/2021.; Inteiro Teor 2130620

04/05/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE, com a proposição PL-4578/2021 apensada.

02/06/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA)

03/06/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)

14/06/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

27/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

12/04/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4578/2021, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2268303

03/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).; Inteiro Teor 2268303

05/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)

17/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

24/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) e Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

24/05/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.

14/06/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2287856

14/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4578/2021 apensada.

14/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

15/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)

12/03/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

17/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Resposta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao RIC 858/2024; Inteiro Teor 2438045

17/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Resposta do Ministério da Educação ao RIC 857/2024; Inteiro Teor 2438076

25/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 855/24, referente ao Projeto de Lei 861/2019.; Inteiro Teor 2442166

25/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 856/24, referente ao Projeto de Lei 861/2019; Inteiro Teor 2442169

18/11/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Resposta do Ministério da Educação ao Requerimento de Informação nº 3486_2024, referente ao Projeto de Lei nº 861, de 2019.; Inteiro Teor 2822027

22/11/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Resposta do Ministério das Relações Exteriores ao Requerimento de Informação nº 2961_2024, referente ao Projeto de Lei nº 861, de 2019; Inteiro Teor 2824949

03/12/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Resposta do Ministério da Ciência e Tecnologia ao Requerimento de Informação nº 3487_2024, referente ao Projeto de Lei nº 861 de 2019; Inteiro Teor 2831056

14/04/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 861, de 2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 861, de 2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela CE.; Inteiro Teor 2886910

14/04/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2886910

06/05/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2898209

06/05/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CE.; Inteiro Teor 2898209

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto