Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Em tramitação
3/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 868/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 868/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 868/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto