Projeto de Lei n° 869, de 2021
Ementa:
Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.
Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

12/mar
2021

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
- 12/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
- Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto