Projeto de Lei n° 869, de 2025

Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

Iniciativa: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)