Ementa:
Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Norma Gerada: Lei nº 13.998 de 14/05/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
24/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 873/2020

Situação: APROVADO O SUBSTITUTIVO

24/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
24/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, do Senador Lasier Martins; e 2, do Senador Chico Rodrigues.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 2 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 873/2020
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31/3/2020 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 766, 871, 873, 879, 891, 917, 946, 954, 1.060, 1.064, 1.065 e 1.162, de 2020).
31/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À SLSF.
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1-Plen, do Senador Lasier Martins; 2 e 3-Plen, do Senador Chico Rodrigues; 4-Plen, do Senador Major Olimpio; 5-Plen, do Senador Fernando Bezerra Coelho; 6-Plen, da Senadora Kátia Abreu; 7-Plen, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 8-Plen, do Senador Humberto Costa; 9-Plen, do Senador Luis Carlos Heize; 10-Plen, do Senador Zequinha Marinho; 11-Plen, do Senador Tasso Jereissati e 12-Plen, da Senadora Zenaide Maia.
************* Retificado em 31/03/2020*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1-Plen, do Senador Lasier Martins; 2 e 3-Plen, do Senador Chico Rodrigues; 4-Plen, do Senador Major Olimpio; 5-Plen, do Senador Fernando Bezerra Coelho; 6-Plen, da Senadora Kátia Abreu; 7-Plen, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 8-Plen, do Senador Humberto Costa; 9-Plen, do Senador Luis Carlos Heize; 10-Plen, do Senador Zequinha Marinho; 11-Plen, do Senador Tasso Jereissati e 12-Plen, da Senadora Zenaide Maia, ao PL 873/2020.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 10 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 8 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 873/2020
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEADI.
************* Retificado em 31/03/2020*************
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 1/4/2020.
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 13 a 15-Plen, da Senadora Eliziane Gama; 16-Plen, da Senadora Daniella Ribeiro; 17-Plen, da Senadora Rose de Freitas; 18-Plen, do Senador Jorginho Mello; 19-Plen, da Senadora Zenaide; 20-Plen, do Senador Plínio Valério; 21 e 22-Plen, do Senador Arolde, ao PL 873/2020.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 15 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 14 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 16 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 19 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 20 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 18 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 12 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 21 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 22 PLEN - PL 873/2020
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1-Plen, do Senador Jorginho Melo; 2-Plen, do Senador Carlos Viana; 3 e 4-Plen, do Senador Arolde de Oliveira, ao PL 1.185/2020.
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Esperidião Amin.
Parecer
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 23, do Senador Jaques Wagner; 24, da Senadora Leila Barros; 25 e 26, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 873/2020.
EMENDA 24 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 23 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 26 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 25 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5, da Senadora Leila Barros, ao PL 1.185/2020.
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6, da Senadora Simone Tebet, ao PL 1.185/2020.
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 40, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 873/2020.
EMENDA 40 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 41, do Senador Weverton; e 42 e 43, do Senador Humberto Costa, ao PL 873/2020.
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 165, de 2020, do Senador Arolde de Oliveira, de retirada da Emenda nº 3, de 2020, ao Projeto de Lei 1.185, de 2020.
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 44, do Senador Weverton, ao PL 873/2020.
EMENDA 44 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer, do Senador Esperidião Amin.
Correspondência Eletrônica
Parecer
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 45, do Senador Weverton; e 46, da Senadora Zenaide Maia, ao PL 873/2020.
************* Retificado em 03/04/2020*************
ONDE SE LÊ:
... Emenda nº 45, do Senador Weverton;
LEIA-SE:
... Emenda nº 45, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 46 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 45 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1.185/2020.
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 47, em substituição à Emenda nº 26, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 873/2020.
EMENDA 47 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 48, do Senador Alessandro Vieira; e 49 a 53, do Senador Rodrigo Pacheco, ao PL 873/2020.
EMENDA 49 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 50 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 53 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 48 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 52 PLEN - PL 873/2020
EMENDA 51 PLEN - PL 873/2020
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer, do Senador Esperidião Amin.
Correspondência Eletrônica
Relatório Legislativo
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Parecer, do Senador Esperidião Amin.
Correspondência Eletrônica
Relatório Legislativo
01/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 167, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque à Emenda nº 47; e o Requerimento nº 168, de 2020, do Senador Telmário Mota, de destaque à Emenda nº 46.
************* Retificado em 03/04/2020*************
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 167, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque à Emenda nº 47; e o Requerimento nº 168, de 2020, do Senador Telmário Mota, de destaque à Emenda nº 46. O Requerimento nº 168, de 2020, foi retirado pelo autor.
RQS 168/2020
RQS 167/2020
02/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota)
( O Projeto de Lei nº 873/2020 tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 879, 891, 917, 946, 954, 1.060, 1.064, 1.065, 1.162 e 1.185, de 2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 53 - PLEN oferecidas ao PL 873/2020
Encaminhadas à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.064, de 2020;
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.185, de 2020;
A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 - PLEN; e a substituição da Emenda nº 26-PLEN pela Emenda nº 47 – PLEN, oferecidas ao PL nº 873, de 2020.
É proferido pelo Senador Esperidião Amin, o Parecer nº 17, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, e pela rejeição dos demais Projetos, com o acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 7, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 22, 24 e 25, 29, 41, 45 e 46 e o acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 6, 10, 27, 34, 36 ,37 e 39, todas ao Projeto de Lei nº 873, de 2020; e acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.185, de 2020, nos termos da Emenda nº 54 - PLEN (Substitutiva) que apresenta, e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 167/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho (Bancada PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 47 - PLEN ao PL 873/2020.
A Presidência comunica que o Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Roberto Rocha, líder do PSDB, que solicita destaque para a votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN ao PL 873/2020, foi inadimitido por ser intempestivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 79; Presidente – 1; Total – 80.
Rejeitada a Emenda nº 47 - PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22; Não - 51; Abt. -1; Presidente – 1; Total - 75.
Ficam prejudicados os demais Projetos e as emendas.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/04/20200)
************* Retificado em 02/04/2020*************
ONDE SE LÊ:
...Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Roberto Rocha, ...
LEIA-SE:
...Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Plínio Valério, ...
************* Retificado em 22/05/2020*************
ONDE SE LÊ:
(Sessão Deliberativa Remota)
LEIA-SE
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/04/2020)
P.S 17/2020 - PLEN
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 291, de 03/04/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 216 a 219).
À COARQ
OFSF 291/2020
Autógrafo - PL 873/2020
07/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido encaminha à ATRSGM
13/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do OFÍCIO Nº 822/2020/CNDH/SNPG/MMFDH e do OFÍCIO N° 1358/2020/CNDH/SNPG/MMFDH do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH.
À COARQ, por devolução.
Ofício
Ofício
21/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do OFÍCIO Nº 39/2020.OFMOCAO-CV, da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi - RS.
À COARQ, por devolução.
Ofício
15/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada de cópia eletrônica dos seguintes documentos:
1. Ofício nº 381/2020, da Câmara Municipal de São Leopoldo/RS;
2. Ofício n° 112/2020, da Câmara Municipal de Irani/SC.
Ofício
Ofício
3/abr
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 873/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 291/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 873, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1872971
03/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 873/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (REDE-AP), que: "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1872949
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 625/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1467/2020 ao PL 873/2020".
Inteiro Teor 1876348
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 598/2020, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que: "Requeremos urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que 'Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1874667
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 619/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 1.393, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1876265
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 620/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do Projetos de Lei nº 873, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2020".
Inteiro Teor 1876272
08/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/20 PÅG 111.
Inteiro Teor 1909898
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1873794
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 598/2020 do Sr. Vilson da Fetaemg que requer urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que "Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 598/2020.
09/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
09/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 638/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 789/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020".
Inteiro Teor 1879254
13/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 660/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 345, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas. ".
Inteiro Teor 1880832
14/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 672/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 685/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020".
Inteiro Teor 1881401
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1883298
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1883881
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1883878
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 873-A/2020).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Inteiro Teor 1939925
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1883284
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1883249
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 67.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1883880
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 120, do Regimento Interno, a presidência deixa de submeter a votos as emendas de plenário de nºs 22, 29, 35, 36, 46, 51, 53, 56 a 58, 62, 63, 66 e 67 por não atingirem o quórum de apoiamento.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020 para fins de supressão.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão ?e não financeiras de pagamento e de transferência de capital (fintechs)?, constante do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020, para fins de supressão.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PODE: Destaque da Emenda 19 do PL 873/2020. Art. 3º, § 2.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque da emenda de plenário número 16, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º , §9.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque da expressão "adimplentes" constante do caput do Art. 3 do PL 873/2020.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Emenda 39 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2º § 9-C e D.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - onde couber.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10: PT: destaque da Emenda n. 3, apresentada ao PL 873/2020. Igual emenda 39.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: PT: destaque da Emenda n. 42, apresentada ao PL 873/2020.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: Bloco PP: emenda 53 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2 §2-A.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. art 2º.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado da emenda de plenário número 43, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 18: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do texto original do PL nº 873 de 2020, para fins de incorporação ao Substitutivo apresentado. (161, I)
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 20: PSDB: destaque para votação em separado do inciso I do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL. 873/2020. (161, I)
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 17: PT: destaque do artigo 1º do texto original do PL 873/2020, com vistas a sua inclusão no substitutivo do relator.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Luizianne Lins (PT-CE) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: PSB: emenda 32 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2, § 14 (insere).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda nº 32.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 19: PSOL: destaque da Emenda nº 43 apresentada ao PL nº 873 de 2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda nº 43.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 15: PT: destaque da Emenda n. 64, apresentada ao PL 873/2020.
art. 2-A.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 13: PT: destaque da Emenda n. 60, apresentada ao PL 873/2020.
art. 4º Carlos Veras.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 60.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: PSB: emenda 24 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 3º todo.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. João H. Campos (PSB-PE).
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 24.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda de Redação nº 1.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Inteiro Teor 1883938
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2020/SGM-P.
Inteiro Teor 1883958
24/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 481/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1887659
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Indicação n. 532/2020, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção do PL 873/2020, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1890945
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020".
Inteiro Teor 1892402
14/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13998/2020. DOU 15/05/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 268/20-PE). Razões do veto: DOU 15/05/20 PÁG 03 COL 01.
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 672/2020, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber o Requerimento n. 672/2020, por ter como objeto proposição ainda pendente de despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 660/2020, conforme o seguinte teor:Declaro prejudicado o Requerimento n. 660/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 345/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se.
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 625/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 625/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.467/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 638/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 638/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 16 de abril de 2020. Publique-se."
06/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 363/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Inteiro Teor 1943112
16/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."
17/abr
2020
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 873/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

17/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
17/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação na Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/04/2020.
Avulso inicial da matéria
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 258, da Senadora Rose de Feitas, de destaque do parágrafo único do art. 3º do Substitutivo ao PL 873/2020.
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Parecer do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 259, do Senador Roberto Rocha, destaque, para votação como emenda autônoma, do §13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, do PL nº 873/2020.
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os seguintes Requerimentos do Senador Alvaro Dias, líder do PODEMOS:
- nº 260, de 2020, de destaque, para votação como emenda autônoma, do caput do art. 3º do Substitutivo ao PL 873/2020; e
- nº 261, de 2020, de destaque, para votação como emenda autônoma, do §18 incluído ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 873/2020.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 264, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de destaque para votação como emenda autônoma dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, na forma do art. 1º do Substitutivo ao PL 873/2020.
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Parecer do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
20/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 265/2020, do Senador Rogerio Carvalho, de destaque para votação como emenda autônoma, do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, do Substitutivo do Senado ao PL 873/2020.
- nº 266/2020, da Senadora Eliziane Gama, para votação em separado, do art. 1 º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal do PL 873/2020 (Substitutivo-CD).
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
22/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
22/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 268, do Senador Weverton, de destaque para votação como emenda autônoma dos §§ 14 a 17 e 19 incluído ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 873/2020.
22/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 269, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada do Requerimento nº 264, de 2020, de destaque.
22/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos nºs: 270, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e 271, de 2020, do Senador Telmário Mota, de destaque, para votação em separado, do caput do art. 2º do PL 873/2020 (Substitutivo-CD).
22/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, e com as modificações acatadas.
As adequações ao texto e de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 258, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque parar votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 259, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL nº 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 260, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 261, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do § 18 incluído no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 264, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2020, na forma do art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 265, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando destaque para votação em separado do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 266, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, referente ao PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 268, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19, incluídos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 269, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 264, de 2020 – (Deferido);
- Requerimento nº 270, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2020, referente ao PL 873/2020-SCD; e
-Requerimento nº 271, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º, do PL 873/2020-SCD.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados pela do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do § 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; SF/20890.90554-90 9 • Substituição por “pescadores profissionais artesanais” da expressão “os pescadores profissionais e artesanais”, presente no § 2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, mediante o seu art. 1º; • Exclusão da expressão “bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015”, presente no § 5º-A acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Exclusão do §§ 14 a 19 acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Substituição do caput do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo caput do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; e • Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo art. 5º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
Retirados os requerimentos de destaques, tendo o Senador Esperidião Amin, Relator, acatado alterações.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações do Relator. (Sim 80, Presidente 1, Total 81)
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
RQS 264/2020
RQS 270/2020
RQS 265/2020
RQS 259/2020
Complemento de resultado
RQS 271/2020
P.S 23/2020 - PLEN
RQS 269/2020
RQS 260/2020
RQS 261/2020
RQS 268/2020
RQS 266/2020
RQS 258/2020
23/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 480, de 23/04/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 32 /20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 83 a 88).
Remetido Ofício SF n.º 481, de 23/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 89).
MPSF 32/2020
OFSF 481/2020
OFSF 480/2020
Autógrafo - PL 873/2020
15/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13998 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 268 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 14/05/2020.
À COARQ.
23/abr
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.998 de 14/05/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/mai
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 13/2020

Situação: Mantida

15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 15/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 268 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 13/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 873 de 2020 (nº 873, de 2020, na Casa de origem).
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/06/2020
Calendário - VET 13/2020 - 15/05/2020
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 268 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 13/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 873 de 2020.
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020.
VET 13/2020
15/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Avulso inicial da matéria
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
18/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/6/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício n° 004/2020, de 5 de junho de 2020 da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar - FPAF, contendo manifestação sobre a matéria.
Ofício
02/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020; conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
31/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sra. Raphaela Aben Athar, de 23 de julho de 2020, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
17/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 63/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para o Veto Parcial nº 13/20.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votação nominal:
- Ofício nº 222/2020, da Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime.
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
27/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Botelho Gomes, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
27/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria de sr. Renilson Pacheco Freitas, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
31/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência endereçada à Presidência, de autoria da sra. Mayre Andrade, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
02/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Correspondência eletrônica, de autoria da sra. Fátima Rodrigues, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
28/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 10/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Correspondência Eletrônica
29/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
08/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 710011708022, de 22 de setembro de 2020, de autoria da Juíza Federal Thais Helena Della Giustina, endereçado à Presidência, solicitando manifestação quanto à apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
Ofício
03/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020)
RQN 78/2020
RQN 79/2020
Listagem ou relatório descritivo
RQN 80/2020
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 362, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20.
Remetido Ofício CN nº 363, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20 .
À COARQ.
OFCN 362/2020
OFCN 363/2020
MPCN 111/2020
15/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
Ofício
03/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 930/2020-DE emsv, da Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG;
- OF/CAV/LCO/34/2020, da Câmara de Vereadores de Otacílio Costa/SC;
- Ofício nº 244/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
Ofício
Ofício
Ofício