Projeto de Lei n° 873, de 2020
Ementa:
Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Norma Gerada: Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Sancionada com vetos
24/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: APROVADO O SUBSTITUTIVO
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. - Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, do Senador Lasier Martins; e 2, do Senador Chico Rodrigues.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 873/2020
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31/3/2020 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 766, 871, 873, 879, 891, 917, 946, 954, 1.060, 1.064, 1.065 e 1.162, de 2020).
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À SLSF.
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1-Plen, do Senador Lasier Martins; 2 e 3-Plen, do Senador Chico Rodrigues; 4-Plen, do Senador Major Olimpio; 5-Plen, do Senador Fernando Bezerra Coelho; 6-Plen, da Senadora Kátia Abreu; 7-Plen, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 8-Plen, do Senador Humberto Costa; 9-Plen, do Senador Luis Carlos Heize; 10-Plen, do Senador Zequinha Marinho; 11-Plen, do Senador Tasso Jereissati e 12-Plen, da Senadora Zenaide Maia.
************* Retificado em 31/03/2020*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1-Plen, do Senador Lasier Martins; 2 e 3-Plen, do Senador Chico Rodrigues; 4-Plen, do Senador Major Olimpio; 5-Plen, do Senador Fernando Bezerra Coelho; 6-Plen, da Senadora Kátia Abreu; 7-Plen, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 8-Plen, do Senador Humberto Costa; 9-Plen, do Senador Luis Carlos Heize; 10-Plen, do Senador Zequinha Marinho; 11-Plen, do Senador Tasso Jereissati e 12-Plen, da Senadora Zenaide Maia, ao PL 873/2020. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 10 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 8 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 873/2020
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
************* Retificado em 31/03/2020*************
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 1/4/2020.
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 13 a 15-Plen, da Senadora Eliziane Gama; 16-Plen, da Senadora Daniella Ribeiro; 17-Plen, da Senadora Rose de Freitas; 18-Plen, do Senador Jorginho Mello; 19-Plen, da Senadora Zenaide; 20-Plen, do Senador Plínio Valério; 21 e 22-Plen, do Senador Arolde, ao PL 873/2020.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 15 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 14 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 16 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 18 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 12 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 21 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 873/2020
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1-Plen, do Senador Jorginho Melo; 2-Plen, do Senador Carlos Viana; 3 e 4-Plen, do Senador Arolde de Oliveira, ao PL 1.185/2020.
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Esperidião Amin.
- Parecer
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 23, do Senador Jaques Wagner; 24, da Senadora Leila Barros; 25 e 26, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 873/2020.
- EMENDA 24 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 23 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 26 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 25 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5, da Senadora Leila Barros, ao PL 1.185/2020.
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 27, do Senador Chico Rodrigues; 28 a 38, do Senador Paulo Paim; e 39, do Senador Fernando Bezerra Coelho, ao PL 873/2020.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 28 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 29 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 30 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 31 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 32 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 33 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 34 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 35 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 36 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 37 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 38 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 27 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 39 PLEN - PL 873/2020
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6, da Senadora Simone Tebet, ao PL 1.185/2020.
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 40, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 873/2020.
- EMENDA 40 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 41, do Senador Weverton; e 42 e 43, do Senador Humberto Costa, ao PL 873/2020.
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 165, de 2020, do Senador Arolde de Oliveira, de retirada da Emenda nº 3, de 2020, ao Projeto de Lei 1.185, de 2020.
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 44, do Senador Weverton, ao PL 873/2020.
- EMENDA 44 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer, do Senador Esperidião Amin.
- Correspondência Eletrônica
- Parecer
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 45, do Senador Weverton; e 46, da Senadora Zenaide Maia, ao PL 873/2020.
************* Retificado em 03/04/2020*************
ONDE SE LÊ:
... Emenda nº 45, do Senador Weverton;
LEIA-SE:
... Emenda nº 45, do Senador Lasier Martins. - EMENDA 46 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 45 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1.185/2020.
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 47, em substituição à Emenda nº 26, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 873/2020.
- EMENDA 47 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 48, do Senador Alessandro Vieira; e 49 a 53, do Senador Rodrigo Pacheco, ao PL 873/2020.
- EMENDA 49 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 50 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 53 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 48 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 52 PLEN - PL 873/2020
- EMENDA 51 PLEN - PL 873/2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer, do Senador Esperidião Amin.
- Correspondência Eletrônica
- Relatório Legislativo
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Parecer, do Senador Esperidião Amin.
- Correspondência Eletrônica
- Relatório Legislativo
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 167, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque à Emenda nº 47; e o Requerimento nº 168, de 2020, do Senador Telmário Mota, de destaque à Emenda nº 46.
************* Retificado em 03/04/2020*************
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 167, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque à Emenda nº 47; e o Requerimento nº 168, de 2020, do Senador Telmário Mota, de destaque à Emenda nº 46. O Requerimento nº 168, de 2020, foi retirado pelo autor. - RQS 168/2020
- RQS 167/2020
- 02/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota)
( O Projeto de Lei nº 873/2020 tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 879, 891, 917, 946, 954, 1.060, 1.064, 1.065, 1.162 e 1.185, de 2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 53 - PLEN oferecidas ao PL 873/2020
Encaminhadas à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.064, de 2020;
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.185, de 2020;
A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 - PLEN; e a substituição da Emenda nº 26-PLEN pela Emenda nº 47 – PLEN, oferecidas ao PL nº 873, de 2020.
É proferido pelo Senador Esperidião Amin, o Parecer nº 17, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, e pela rejeição dos demais Projetos, com o acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 7, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 22, 24 e 25, 29, 41, 45 e 46 e o acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 6, 10, 27, 34, 36 ,37 e 39, todas ao Projeto de Lei nº 873, de 2020; e acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.185, de 2020, nos termos da Emenda nº 54 - PLEN (Substitutiva) que apresenta, e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 167/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho (Bancada PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 47 - PLEN ao PL 873/2020.
A Presidência comunica que o Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Roberto Rocha, líder do PSDB, que solicita destaque para a votação em separado da Emenda nº 20 – PLEN ao PL 873/2020, foi inadimitido por ser intempestivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 79; Presidente – 1; Total – 80.
Rejeitada a Emenda nº 47 - PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22; Não - 51; Abt. -1; Presidente – 1; Total - 75.
Ficam prejudicados os demais Projetos e as emendas.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/04/20200)
************* Retificado em 02/04/2020*************
ONDE SE LÊ:
...Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Roberto Rocha, ...
LEIA-SE:
...Requerimento nº 170, de 2020, de autoria do Senador Plínio Valério, ...
************* Retificado em 22/05/2020*************
ONDE SE LÊ:
(Sessão Deliberativa Remota)
LEIA-SE
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/04/2020) - P.S 17/2020 - PLEN
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 291, de 03/04/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 216 a 219).
À COARQ - OFSF 291/2020
- Autógrafo - PL 873/2020
- 07/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido encaminha à ATRSGM
- 21/05/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do OFÍCIO Nº 39/2020.OFMOCAO-CV, da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi - RS.
À COARQ, por devolução. - Ofício
3/abr
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 291/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 873, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1872971
- 03/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 873/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (REDE-AP), que: "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1872949
- 07/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 625/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1467/2020 ao PL 873/2020".
- Inteiro Teor 1876348
- 07/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 598/2020, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que: "Requeremos urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que 'Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 1874667
- 07/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 619/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 1.393, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 1876265
- 07/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 620/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do Projetos de Lei nº 873, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2020".
- Inteiro Teor 1876272
- 08/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/20 PÅG 111.
- Inteiro Teor 1909898
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1873794
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 598/2020 do Sr. Vilson da Fetaemg que requer urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que "Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 598/2020.
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 638/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 789/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020".
- Inteiro Teor 1879254
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 660/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 345, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas. ".
- Inteiro Teor 1880832
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 672/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 685/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020".
- Inteiro Teor 1881401
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1883298
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1883881
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1883878
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 873-A/2020).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Inteiro Teor 1939925
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1883284
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1883249
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 67.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1883880
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Nos termos do parágrafo 4º do artigo 120, do Regimento Interno, a presidência deixa de submeter a votos as emendas de plenário de nºs 22, 29, 35, 36, 46, 51, 53, 56 a 58, 62, 63, 66 e 67 por não atingirem o quórum de apoiamento.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020 para fins de supressão.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão ?e não financeiras de pagamento e de transferência de capital (fintechs)?, constante do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020, para fins de supressão.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PODE: Destaque da Emenda 19 do PL 873/2020. Art. 3º, § 2.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque da emenda de plenário número 16, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º , §9.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque da expressão "adimplentes" constante do caput do Art. 3 do PL 873/2020.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Emenda 39 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2º § 9-C e D.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - onde couber.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PT: destaque da Emenda n. 3, apresentada ao PL 873/2020. Igual emenda 39.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: PT: destaque da Emenda n. 42, apresentada ao PL 873/2020.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12: Bloco PP: emenda 53 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2 §2-A.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 14: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. art 2º.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado da emenda de plenário número 43, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 18: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do texto original do PL nº 873 de 2020, para fins de incorporação ao Substitutivo apresentado. (161, I)
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 20: PSDB: destaque para votação em separado do inciso I do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL. 873/2020. (161, I)
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 17: PT: destaque do artigo 1º do texto original do PL 873/2020, com vistas a sua inclusão no substitutivo do relator.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Luizianne Lins (PT-CE) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PSB: emenda 32 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2, § 14 (insere).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 32.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 19: PSOL: destaque da Emenda nº 43 apresentada ao PL nº 873 de 2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 43.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: PT: destaque da Emenda n. 64, apresentada ao PL 873/2020.
art. 2-A.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PT: destaque da Emenda n. 60, apresentada ao PL 873/2020.
art. 4º Carlos Veras.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 60.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PSB: emenda 24 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 3º todo.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. João H. Campos (PSB-PE).
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 24.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de Redação nº 1.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1883938
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1883958
- 24/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 481/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1887659
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Indicação n. 532/2020, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção do PL 873/2020, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1890945
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020".
- Inteiro Teor 1892402
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13998/2020. DOU 15/05/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 268/20-PE). Razões do veto: DOU 15/05/20 PÁG 03 COL 01.
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 672/2020, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber o Requerimento n. 672/2020, por ter como objeto proposição ainda pendente de despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 625/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 625/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.467/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 660/2020, conforme o seguinte teor:Declaro prejudicado o Requerimento n. 660/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 345/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se.
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 638/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 638/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 16 de abril de 2020. Publique-se."
- 06/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 363/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
- Inteiro Teor 1943112
- 16/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."
17/abr
2020
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 17/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 17/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação na Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/04/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 258, da Senadora Rose de Feitas, de destaque do parágrafo único do art. 3º do Substitutivo ao PL 873/2020.
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Parecer do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 259, do Senador Roberto Rocha, destaque, para votação como emenda autônoma, do §13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, do PL nº 873/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os seguintes Requerimentos do Senador Alvaro Dias, líder do PODEMOS:
- nº 260, de 2020, de destaque, para votação como emenda autônoma, do caput do art. 3º do Substitutivo ao PL 873/2020; e
- nº 261, de 2020, de destaque, para votação como emenda autônoma, do §18 incluído ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 873/2020. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 264, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de destaque para votação como emenda autônoma dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, na forma do art. 1º do Substitutivo ao PL 873/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Parecer do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 265/2020, do Senador Rogerio Carvalho, de destaque para votação como emenda autônoma, do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, do Substitutivo do Senado ao PL 873/2020.
- nº 266/2020, da Senadora Eliziane Gama, para votação em separado, do art. 1 º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal do PL 873/2020 (Substitutivo-CD). - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 22/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 22/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 268, do Senador Weverton, de destaque para votação como emenda autônoma dos §§ 14 a 17 e 19 incluído ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 873/2020.
- 22/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 269, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada do Requerimento nº 264, de 2020, de destaque.
- 22/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos nºs: 270, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e 271, de 2020, do Senador Telmário Mota, de destaque, para votação em separado, do caput do art. 2º do PL 873/2020 (Substitutivo-CD).
- 22/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, e com as modificações acatadas.
As adequações ao texto e de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 258, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque parar votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 259, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL nº 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 260, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 261, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do § 18 incluído no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 264, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2020, na forma do art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 265, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando destaque para votação em separado do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 266, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, referente ao PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 268, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19, incluídos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 269, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 264, de 2020 – (Deferido);
- Requerimento nº 270, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2020, referente ao PL 873/2020-SCD; e
-Requerimento nº 271, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º, do PL 873/2020-SCD.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados pela do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do § 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; SF/20890.90554-90 9 • Substituição por “pescadores profissionais artesanais” da expressão “os pescadores profissionais e artesanais”, presente no § 2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, mediante o seu art. 1º; • Exclusão da expressão “bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015”, presente no § 5º-A acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Exclusão do §§ 14 a 19 acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Substituição do caput do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo caput do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; e • Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo art. 5º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
Retirados os requerimentos de destaques, tendo o Senador Esperidião Amin, Relator, acatado alterações.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações do Relator. (Sim 80, Presidente 1, Total 81)
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção. - RQS 264/2020
- RQS 270/2020
- RQS 265/2020
- RQS 259/2020
- Complemento de resultado
- RQS 271/2020
- P.S 23/2020 - PLEN
- RQS 269/2020
- RQS 260/2020
- RQS 261/2020
- RQS 268/2020
- RQS 266/2020
- RQS 258/2020
- 23/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 23/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 480, de 23/04/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 32 /20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 83 a 88).
Remetido Ofício SF n.º 481, de 23/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 89). - MPSF 32/2020
- OFSF 481/2020
- OFSF 480/2020
- Autógrafo - PL 873/2020
- 15/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13998 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 268 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 14/05/2020.
À COARQ.
23/abr
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
15/mai
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 15/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 268 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 13/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 873 de 2020 (nº 873, de 2020, na Casa de origem).
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/06/2020 - Calendário
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 268 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 13/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 873 de 2020.
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 268, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de junho de 2020. - VET 13/2020
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 18/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/6/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício n° 004/2020, de 5 de junho de 2020 da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar - FPAF, contendo manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 02/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020; conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa.
- Ofício
- 31/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sra. Raphaela Aben Athar, de 23 de julho de 2020, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 63/2020 - CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para o Veto Parcial nº 13/20.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votação nominal:
- Ofício nº 222/2020, da Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 27/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Botelho Gomes, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 27/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Correspondência, de autoria de sr. Renilson Pacheco Freitas, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 31/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Correspondência endereçada à Presidência, de autoria da sra. Mayre Andrade, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 02/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Correspondência eletrônica, de autoria da sra. Fátima Rodrigues, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 28/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 10/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência, de autoria do sr. Ronaldo Toledo, endereçada à Presidência, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 29/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 08/10/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 710011708022, de 22 de setembro de 2020, de autoria da Juíza Federal Thais Helena Della Giustina, endereçado à Presidência, solicitando manifestação quanto à apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020.
- Ofício
- 03/11/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Mantidos os dispositivos 13.20.001 a 13.20.012, no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 45, Não 17, Abst. 2, Presidente 1, Total 65)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(O Senador Major Olímpio declara a intenção de ter votado contrariamente à matéria)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 78, 79 e 80/2020) - RQN 78/2020
- RQN 79/2020
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 80/2020
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20.
Remetido Ofício CN nº 363, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 873/20 .
À COARQ. - OFCN 362/2020
- OFCN 363/2020
- MPCN 111/2020
- 15/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
- Ofício
- 03/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 930/2020-DE emsv, da Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG;
- OF/CAV/LCO/34/2020, da Câmara de Vereadores de Otacílio Costa/SC;
- Ofício nº 244/2020-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS. - Ofício
- Ofício
- Ofício
