Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
12/mar
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 875/2021

12/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto