Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.

Iniciativa: Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Leandre - PV/PR, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Osmar Terra - MDB/RS

Em tramitação
12/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 876/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

12/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 876/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz".
Inteiro Teor 1974722
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1975037
16/04/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
16/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 572
Inteiro Teor 2008171
16/04/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
26/04/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021)
05/05/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2598/2021.
Inteiro Teor 2048001
23/09/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
Inteiro Teor 2078985
23/09/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação do Projeto de Lei 876/2021 e do PL 2598/2021, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2078983
24/09/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021)
01/10/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
Inteiro Teor 2094858
26/10/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação do PL 876/2021 e do PL 2598/2021, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2094856
28/10/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
28/10/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Vista à Deputada Sâmia Bomfim.
04/11/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CMULHER, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).
Inteiro Teor 2109769
23/11/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação do PL 876/2021 e do PL 2598/2021, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2109769
02/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
02/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2021, Letra A.
06/12/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
Inteiro Teor 2118098
06/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/12/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2598/2021 apensada.
12/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG)
26/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
Inteiro Teor 2183783
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela aprovação deste e do PL 2598/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com duas subemendas.
Inteiro Teor 2183781
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Leandre (PSD-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Pinheirinho (PP-MG).
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2190238
22/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra B.
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2598/2021 apensada.
23/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2022)
30/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2194575
04/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 876/2021, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e das Subemendas Adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.598/2021, apensado.
Inteiro Teor 2194575
05/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2194987
30/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2220755
06/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2598/2021 apensada.
07/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 533, Letra C.
Inteiro Teor 2267468
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.598/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2268807
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2268807
21/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
21/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 1125, Letra D.
Inteiro Teor 3022549
27/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2025): Projeto de Lei nº 876/2021, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2.598/2021, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
12/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL nº 2.598/2021, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
A matéria segue o seu trâmite.
12/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/06/2025 12:53:00. Não foram apresentados recursos.
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 130/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2935131
13/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2598/2021 apensada.
13/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
16/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2936250
01/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2965685
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 280/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 2968206
28/ago
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 876/2021

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

28/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 876/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 876/2021
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto