Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem

Iniciativa: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Em tramitação
7/abr
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 877/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2023 a 22/03/2023. Perante a CI.
15/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 16/03/2023; último dia - 22/03/2023.
16/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
24/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
30/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/04/2023.
31/03/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
04/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/04/2023.
05/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 7ª reunião da Comissão.
20/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/04/2023.
25/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão um novo relatório, com correções ao relatório anterior, pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o novo relatório apresentado pelo Senador Weverton.
25/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/05/2023.
03/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
03/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é aprovado terminativamente, com as emendas 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI.
Juntado o parecer e o texto final da Comissão, além de ofício que comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação terminativa da matéria.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 3/2023 - CI
Ofício
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a Mesa.
08/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 241/2023, do Senador Randolfe Rodrigues, de oitiva da CRE;
- 284/2023, do Senador Flávio Bolsonaro, de oitiva da CDR; e
- 305/2023, do Senador Luis Carlos Heinze, de oitiva da CAE.
RQS 305/2023
RQS 241/2023
RQS 284/2023
10/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 440, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada do Requerimento n° 241, de 2023, em caráter definitivo.
RQS 440/2023
10/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 440/2023, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada do RQS nº 241/2023, de oitiva da Comissão de Relações Exteriores sobre o PL nº 877/2022.
12/05/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CI, vai à Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 284 e 305, de 2023.
12/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 347, de 19/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 877/2022
OFSF 347/2023
19/mai
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 877/2022

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 347/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 877, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem".
Inteiro Teor 2276212
19/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 877/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem".
Inteiro Teor 2276070
22/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA)
23/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1707/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apensação do Projeto de Lei nº 877/2022 ao Projeto de Lei, nº. 2.149 de 2015".
Inteiro Teor 2276822
25/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1764/2023 (Requerimento), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer, nos termos regimentais do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apensação do Projeto de Lei nº 877/2022 ao Projeto de Lei, nº. 4.392 de 2020".
Inteiro Teor 2278918
02/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o REQ n. 1707/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1778/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
06/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1900/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja proferido despacho do PL nº 877, de 2022".
Inteiro Teor 2284892
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto