Projeto de Lei n° 878, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019.
Iniciativa: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
24/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. - Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada