Ementa:
Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.

Iniciativa: Senador Reguffe (PODEMOS/DF)

Não aprovada
24/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 880/2020

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

24/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
24/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
13/01/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, datada de 31 de março de 2020.
À SLSF, por devolução.
Carta
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)