Projeto de Lei Nº 8824/2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Iniciativa: Evair Vieira de Melo - PV/ES

Norma Gerada: Lei nº 15.324 de 06/01/2026

Sancionada integralmente

10/out

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 8824/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

10/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8824/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas".; Inteiro Teor 1607433

19/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1610408

20/10/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 38 COL 01.; Inteiro Teor 1628005

20/10/2017: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

14/11/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)

16/11/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018)

04/12/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.; Inteiro Teor 1713052

01/04/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

02/04/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)

11/04/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.; Inteiro Teor 1738627

16/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).; Inteiro Teor 1748293

16/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.; Inteiro Teor 1748293

29/05/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.

05/06/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Carlos Veras.

12/06/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/06/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Nazif e Lucas Vergilio.

26/06/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

26/06/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ).

26/06/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/07/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

08/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 281.; Inteiro Teor 1775722

09/07/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

16/07/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)

13/08/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, deixou de ser membro da Comissão

09/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

06/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Zé Vitor (PL-MG).; Inteiro Teor 1831479

06/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1831479

07/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019)

21/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

17/12/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1851127

17/12/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Proferido o parecer.

17/12/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).

20/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 193, Letra B.; Inteiro Teor 1876737

20/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

08/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)

27/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).; Inteiro Teor 2008929

14/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).; Inteiro Teor 2011807

14/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.; Inteiro Teor 2011805

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Decisão do Presidente: Trata-se de parecer do Relator ao PL n. 8.824/17, do Senhor Evair de Melo, que "altera as Leis n.s 9.472/1997 e 295/1996, para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas", que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste com substitutivo que aperfeiçoa a técnica legislativa e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência,Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, também, de técnica legislativa. As alterações procedidas constituem o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sem envolver aspectos de mérito ou avaliações preliminares, cuja competência seja terminativa na Comissão. Assim, as alterações redacionais não têm o condão de impingir à Comissão a abertura de prazo para recebimento de emendas. As emendas de redação, nos termos do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados só podem ser oferecidas após ultimada a fase da votação.

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu.

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

19/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Subtenente Gonzaga.

26/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

26/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

26/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Gleisi Hoffmann.

26/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2020757

01/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 140, Letra C.; Inteiro Teor 2038181

01/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021).

16/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.

23/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 655/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2032766

23/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).; Inteiro Teor 2043933

15/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2058387

17/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2058729

12/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1260/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 1303/2022 à sanção (PL 8824/2017, na CD).; Inteiro Teor 3067477

06/01/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15324/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 02 COL 01.

18/ago

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1303/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.; Avulso inicial da matéria

18/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.

18/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2022 a 26/05/2022. Perante a CAE.

19/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/05/2022
Último dia: 26/05/2022.

27/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.

29/06/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

21/12/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição

20/04/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.

02/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

03/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 02/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.

05/12/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator da matéria, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Em reunião realizada em 9/5/2023, é lido pelo presidente, senador Vanderlan Cardoso, e aprovado o Requerimento nº 27/2023, de iniciativa do senador Eduardo Gomes.; Relatório Legislativo

15/12/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/12/2023.

19/12/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 19/12/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

19/12/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 19/12/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

09/12/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2024.

10/12/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 10/12/2024, foi apresentado o Requerimento nº 200/2024, do senador Eduardo Gomes, de retirada do Requerimento nº 27/223.; REQ 200/2024 - CAE

10/12/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, preliminarmente, a comissão aprova o REQ nº 200/2024-CAE, de retirada do REQ 27/2023-CAE, de audiência Pública para a matéria.
Após a aprovação do Requerimento, a Comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CCT.; P.S 144/2024 - CAE

13/12/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

13/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, o redespacho do Projeto de Lei nº 1.303, de 2022, à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.

16/12/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.

28/10/2025: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

28/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.
Uma vez instruída pela CAE, a matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.

06/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria aguardando designação de relator.

12/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).

24/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Flávio Arns, relatório com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

24/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 26/11/2025.

26/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 34ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Juntado o Ofício nº 142/2025-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.; P.S 81/2025 - CCT

26/11/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

27/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 142, de 2025, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, que comunica a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, subscrito por um décimo dos membros da Casa, a fim de que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

27/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/11/2025 a 04/12/2025. Perante a Mesa.

05/12/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 4 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.303, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.

08/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

12/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 19:44, o Ofício SF nº 1.259, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 307/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1.303, de 2022.

12/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1260 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1260/2025

15/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:39:13, Ofício SF nº 1259, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 307, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:39:13.; OFSF 1259/2025; MPSF 307/2025; Autógrafo - PL 1303/2022

07/01/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15324 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2026 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 06/01/2026.

02/02/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 3, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.303, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.324, de 6 de janeiro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/dez

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.324 de 06/01/2026

Situação: Encerrada sem vetos