Ementa:
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Iniciativa: Lêda Borges - PSDB/GO

Em tramitação
6/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 883/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

06/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 883/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que: "Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação".
Inteiro Teor 2239622
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2255172
25/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 902
Inteiro Teor 2365393
25/04/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
26/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
29/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)
07/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4146/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação".
Inteiro Teor 2367204
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2373597
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4146/2023 da Sra. Lêda Borges que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4146/2023.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2371363
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Inteiro Teor 2371363
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 883, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 883-A/2023).
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
06/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2371359
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2371363
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2373564
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2373568
13/dez
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 883/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 883/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 883/2023
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
08/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
07/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto