Projeto de Lei Nº 888/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Iniciativa: Marcelo Ramos - PR/AM

Norma Gerada: Lei nº 13.970 de 27/12/2019

Vetada integralmente

19/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 888/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

19/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 888/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".; Inteiro Teor 1712115

19/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 829/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que 'dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV'".; Inteiro Teor 1720364

19/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1720504

20/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 580.; Inteiro Teor 1740622

20/03/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS.

26/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 829/2019 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

26/03/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

26/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

26/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDU.

26/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

26/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 829/2019 => PL 888/2019.

27/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

27/03/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

02/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1469/2019.; Inteiro Teor 1728474

08/04/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)

09/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

09/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.469/2019, apensado (em face da sua declaração de prejudicialidade), decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei n° 888, de 2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.; Inteiro Teor 1731378

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.; Inteiro Teor 1731380

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.; Inteiro Teor 1731381

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1469/2019, apensado.; Inteiro Teor 1731382

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PR-AM).

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.; Inteiro Teor 1731454

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.; Inteiro Teor 1731455

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui e pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.; Inteiro Teor 1731456

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1731453

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 888, de 2019.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do trecho "para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", constante do art. 2º-A da Lei 12.024/09, incluído pelo art. 2º do PL 1.469/2019, apensado, com vistas à sua aprovação, em substituição ao respectivo trecho do art. 2º-A da Lei 12.024/09, constante do art. 4º do PL 888/19, principal - DTQ 2.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).; Inteiro Teor 1732428

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 888-A/2019).

11/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

11/04/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução à CCP, por ter sido apreciado em Plenário.

11/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

11/04/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolução à CCP

11/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1731885

27/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1004/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1844872

11/abr

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 888/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

16/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAE.

16/04/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

17/04/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.

08/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 08/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado à fl. 32.; EMENDA 1 - PL 888/2019

21/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 13:19.

21/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 21/5/2019, foi aprovado o requerimento nº 55/2019-CAE, de iniciativa do senador Wellington Fagundes, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 888/2019.
Requerimento anexado ao processado.

07/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto, e pela rejeição da emenda nº 1 (fls. 33-39).; Relatório Legislativo

11/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CAE, que dispensa a realização da audiência pública aprovada por meio do RQE nº 55/2019-CAE (fl. 40).
Após a leitura do relatório, pelo senador Otto Alencar, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).; REQ 66/2019 - CAE

03/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.

07/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada. (fls. 41-46).; Relatório Legislativo

08/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 11:48.

08/10/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CAE, rejeitando a emendas nº 1.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.; P.S 73/2019 - CAE; REQ 121/2019 - CAE

08/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.

09/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a Mesa.

09/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.

17/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

18/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei nº 888, de 2019, está incluído na pauta da sessão deliberativa de 22 de outubro, terça-feira.

20/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019

28/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 245, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 245/2019 - PLEN

30/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 56 a 58).

26/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1003, de 27/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº180, de 27/11/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63).
Remetido Ofício SF nº 1004, de 27/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.64).; OFSF 1003/2019; OFSF 1004/2019; MPSF 180/2019; Autógrafo - PL 888/2019

11/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 670, de 11/12/19, publicada no DOU de 12/12/19, pág. 11, coluna 2).
À COARQ

29/12/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

29/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.970 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2019 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 27/12/2019.
À COARQ.

01/01/2020: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

02/01/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação a Mensagem nº 742, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.970, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

05/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 28 de 5/2/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 888/19 (Veto total nº49, de 2019), promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019. (fls. 80).
À COARQ.; OFCN 28/2020

27/nov

2019

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

11/dez

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 49/2019

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

11/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019-CD.
************* Retificado em 12/12/2019*************
Publicada no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), total, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019.

11/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/02/2020

11/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 6), na presente data, a Mensagem nº 670, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

12/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 12/12/2019 (pag. 11) a Mensagem nº 670 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 49/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 888 de 2019 (nº 888, de 2019, na Casa de origem).

12/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/02/2020; Calendário - VET 49/2019 - 12/12/2019

12/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 20 de fevereiro de 2020.; Avulso inicial da matéria

15/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/12/2019 às 14h30.

16/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Rejeitado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 343, Abst. 1, Total 347.
Rejeitado no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 62, sendo acrescido ao resultado o voto NÃO declarado da Tribuna pelo Senador Prisco Bezerra, Total 63.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 139. de 2019-CN, da liderança do Rede Sustentabilidade no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado); RQN 139/2019

17/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 16 a 18).

19/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 654, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunicou o recebimento da Mensagem Presidencial nº 670, de 2019, de 11 de dezembro de 2019, a qual comunicava, à época, o veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019; remetido, ainda, uma via do autógrafo do Projeto vetado e cópia da Mensagem Presidencial (fl. 19).; OFCN 654/2019

26/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 660, de 26/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888/19, encaminha autógrafos vetado integralmente, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 20 a 24).
Remetido Ofício CN nº 661, de 26/12/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 888, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 25).; OFCN 660/2019; OFCN 661/2019; MPCN 173/2019

26/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.970 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2019 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 27/12/2019.

19/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.