Projeto de Lei Nº 8889/2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Iniciativa: Paulo Teixeira - PT/SP

18/out

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 8889/2017

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

18/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8889/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".; Inteiro Teor 1612085

24/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1625558

27/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 203 COL 01; Inteiro Teor 1636172

27/11/2017: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

28/11/2017: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

29/11/2017: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2017)

11/12/2017: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas três emendas.

15/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9700/2018.; Inteiro Teor 1643750

10/01/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 165/2019, pela Deputadoa Paulo Teixeira PT, que:"Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:".; Inteiro Teor 1707849

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.; Inteiro Teor 1711773

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.; Inteiro Teor 1712913

19/03/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

19/03/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".; Inteiro Teor 1720503

20/03/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

20/03/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

02/04/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).; Inteiro Teor 1807797

17/09/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1807797

19/09/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

20/09/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva; Inteiro Teor 1810434

20/09/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1810434

23/09/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2019).

02/10/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/10/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

23/10/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alexandre Frota e Daniel Silveira.

24/10/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para revisão do parecer.

29/10/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).; Inteiro Teor 1833828

12/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017, 2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 1833828

20/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.; Inteiro Teor 1839188

20/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva; Inteiro Teor 1836257

20/11/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1836257

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3074/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017".; Inteiro Teor 1838549

28/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 959, Letra A.; Inteiro Teor 1846335

28/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-9700/2018 apensada.

24/03/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

25/03/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 5 emendas.; Inteiro Teor 1991950

15/10/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).; Inteiro Teor 2090260

15/10/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CCTCI, da Emenda 2 da CCTCI, da Emenda 3 da CCTCI, da Emenda 1/2017 da CCULT, da Emenda 2/2017 da CCULT, da Emenda 3/2017 da CCULT, e do Substitutivo adotado pela CCULT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 4 da CCTCI, da Emenda 5 da CCTCI, e do PL 9700/2018, apensado.; Inteiro Teor 2090258

18/10/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2021)

26/10/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 132/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".; Inteiro Teor 2095261

28/10/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.

03/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

11/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).; Inteiro Teor 2104372

11/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste; pela aprovação das Emendas da Comissão de Cultura de nºs 1, 2 e 3; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Cultura; pela aprovação das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas ao Projeto Principal na Comissão; pela aprovação das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 5 e 14; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1 e 7; pela rejeição do PL 9.700/18, apensado; pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5 apresentadas ao Projeto na Comissão; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; com Substitutivo.; Inteiro Teor 2104370

12/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 136/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".; Inteiro Teor 2104992

17/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

17/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

17/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta, por acordo.

03/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2642/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".; Inteiro Teor 2117411

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.642/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.889/2017 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.889/2017: CDEICS, CCULT, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].; Inteiro Teor 2126151

21/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCTCI, o Memo nº 313/21m solicitando a devolução deste e apensado, em razão de novo despacho.; Inteiro Teor 2128534

17/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2022.; Inteiro Teor 2148770

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1403/2022.; Inteiro Teor 2178682

22/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.889/2017: CDE; CICS, CCULT, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.; Inteiro Teor 2249953

17/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1589/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”".; Inteiro Teor 2274173

16/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1589/2023 do Sr. André Figueiredo que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”.

16/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1589/2023.

18/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).; Inteiro Teor 2360524

13/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).; Inteiro Teor 2422196

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017.
".; Inteiro Teor 2423155

15/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

25/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 649/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado(a) Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".; Inteiro Teor 2860281

25/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 650/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL nº 8889/2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.”".; Inteiro Teor 2860308

06/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REQ n. 649/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 667/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

17/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 863/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 8889, de 2017, que Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências
".; Inteiro Teor 2867886

18/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REQ n. 658/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2670/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

18/09/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)

27/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).; Inteiro Teor 3029927

27/10/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/10/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).; Inteiro Teor 3036142

31/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).; Inteiro Teor 3036147

03/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hatten, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos Projetos de Lei nº 9.700, de 2018, e nº 1.403, de 2022, e pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 8.889, de 2017, nº 483, de 2022, e nº 2331, de 2022, na forma do Substitutivo adotado; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 8.889, de 2017, e dos apensos de nºs 9.700, de 2018; 483, de 2022; 1.403, de 2022; e 2.331, de 2022, na forma do Substitutivo adotado; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 8.889, de 2017, e dos apensos de nºs 9.700, de 2018; 483, de 2022; 1.403, de 2022; e 2.331, de 2022, na forma do Substitutivo adotado.; Inteiro Teor 3039316

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 86.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário;
pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada.; Inteiro Teor 3039497

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

04/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.595/2024, da Senhora Deputada ADRIANA VENTURA. Apensação do Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017, conforme o seguinte teor:
"Defiro o Requerimento n. 1.595/2024, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017. Publique-se."; Inteiro Teor 3038476

04/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).; Inteiro Teor 3039316

04/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).; Inteiro Teor 3039497

05/11/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão Especial, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2025, Letra B.

05/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).; Inteiro Teor 3048138

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, §7º, do artigo 4º da Lei 11.437/06, constante do artigo 4º do substitutivo. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, §7º, do artigo 4º da Lei 11.437/06, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017 (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 42. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do capítulo V do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do Art. 21, apresentado ao PL 8889/2017 (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado do §6º do artigo 4º da Lei nº 11.437/2006, incluído pelo art. 11 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 8889/2017 (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº. 68. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 70, apresentada ao PL 8889/2017. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário n. 62, apresentada ao PL 8889/2017. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário nº 63. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda de Plenário nº. 65/2025. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 15 (PL): Emenda de Plenário nº. 80/2025. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 79. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 17 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 82. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 18 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 38 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, modificado pelo art. 10 do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 19 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 84. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do Art. 32 da MPV 2228, alterada pelo artigo 10 do substitutivo do relator, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 21 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da expressão "Altere-se a tabela progressiva anual anexo I do art. 33, inciso IV do caput e Art. 33-B para que o percentual nas alíneas a) e b) alcancem 6% e a alínea C) alcance 3% sobre a base de cálculo da receita bruta anual, conforme estabelecido no artigo correspondente", constante da Emenda de Plenário n. 85. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 22 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo VI, "DAS ATIVIDADES REGULADAS", apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 24 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "sendo que, desse percentual, metade deve corresponder a conteúdos brasileiros independentes" constante do parágrafo 1º do ART 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 25 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 26 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 76, apresentada ao PL 8889/2017. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 12 (PDT): Destaque da Emenda de Plenário nº. 66. (161, II)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 23 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo VI, "DAS ATIVIDADES REGULADAS", e, por decorrência, o art. 19, todos do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).

05/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.889-C/2017).

14/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3044424

14/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/2025/SGM-P.; Inteiro Teor 3046664

27/11/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do DOC n. 1564/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1.226/25, que comunica o arquivamento de matéria".; Inteiro Teor 3054606

17/nov

2025

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5873/2025

Situação: REAUTUADO

Tramitação

17/11/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 5873/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 5873/2025; Avulso inicial da matéria

17/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que “dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 16 de abril de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, foi apensado ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam do mesmo tema – regulação de serviços de streaming audiovisual, princípios, estímulo à produção audiovisual, regras de incidência da Condecine, penalidades pelo descumprimento de obrigações, entre outros –, conferindo tratamento semelhante a diversos aspectos do seu campo de aplicação;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa;
- que o parecer proferido no Plenário da Câmara pelo relator, Dep. Doutor Luizinho, em substituição à Comissão Especial, concluiu, no mérito, pela aprovação de ambos os Projetos, além dos demais apensos, e que o Ofício nº 298/2025 remeteu para revisão desta Casa tanto o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, quanto o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria desta Casa;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa;
A Presidência determina a autuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.
O Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025), vai ao Arquivo.

17/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto