Projeto de Lei n° 901, de 2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.

Iniciativa: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

20/mar

2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/03/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 901/2024. O projeto vai à publicação.; PL 901/2024; Avulso inicial da matéria

21/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

21/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CDH.

01/04/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Prazo para emendas:
primeiro dia: 25/03/2024
último dia: 02/04/2024

03/04/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

18/04/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

13/06/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

28/06/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024.

03/07/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.; P.S 71/2024 - CDH

04/07/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.

04/07/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

08/07/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

05/03/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação e três emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

13/03/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.

08/04/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Weverton.
Anexei o Texto Final do PL n° 901, de 2024.
Anexei o Ofício nº 16/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; P.S 17/2026 - CCJ; Ofício; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

08/04/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/04/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

08/04/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/04/2026 a 15/04/2026. Perante a Mesa.

16/04/2026: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/04/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 15 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

16/04/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 271, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 271/2026; Autógrafo - PL 901/2024

16/abr

2026

Em tramitação

Situação:

Tramitação

16/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 271/2024, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 901, de 2024, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais”.; Inteiro Teor 3115577

16/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 901/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais".; Inteiro Teor 3115576

Fase prevista

Situação: Previsto