Projeto de Lei n° 901, de 2026

Ementa:
Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)