Projeto de Lei Nº 906/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.

Iniciativa: Padre João - PT/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.935 de 26/07/2024

Sancionada integralmente

25/mar

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 906/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

25/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 906/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências".; Inteiro Teor 1313925

06/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1315992

07/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 351 COL 01.; Inteiro Teor 1341582

08/04/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

14/04/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

15/04/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2015)

28/04/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

27/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).; Inteiro Teor 1340672

27/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1340672

02/06/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora deputada Luizianne Lins.

10/06/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

15/07/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado unanimemente o Parecer.

16/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/07/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

17/07/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

17/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/07/15, PÁG 398 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1382840

20/07/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015)

12/08/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).; Inteiro Teor 1397430

07/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 1397430

21/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).; Inteiro Teor 1402893

27/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)

28/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 846 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1437889

29/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2015)

11/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5467/2016, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições abaixo relacionadas:".; Inteiro Teor 1505349

21/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o projeto reconstituído.

21/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)

19/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).; Inteiro Teor 1599112

19/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ).; Inteiro Teor 1599112

26/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wadih Damous; Inteiro Teor 1601714

26/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 1601714

08/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Marco Maia.

08/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).

08/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

09/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra C.

14/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2017).

28/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2017 18:02:00. Não foram apresentados recursos.

30/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

30/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1461/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

07/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1630150

12/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

14/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 337/2017/PS-GSE.; Inteiro Teor 1633324

08/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 630/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 906/2015.; Inteiro Teor 2451528

26/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14935/2024. DOU 29/07/24 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 30/07/24 PÁG 01 COL 01.

06/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 774/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 906/2015, sancionado.; Inteiro Teor 2460365

14/dez

2017

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 182/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentado em 14/12/2017 16:54

18/12/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

18/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.; Avulso inicial da matéria

19/12/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A matéria aguarda designação de relator.

19/12/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Dalirio Beber relator do PLC 182/2017.

18/04/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Senador Dalirio Beber devolve o PLC 182/2017 para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.

24/04/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Redistribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.

24/04/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Eduardo Amorim relator do PLC 182/2017. (fls. 8)

10/05/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Projeto encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura do Requerimento, do Senador Eduardo Amorim, de tramitação conjunta com o PLS 353/2017, atendendo o Of. SF 592/2018, da Presidência da Sessão do Senado Federal.

04/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Amorim, que solicita a tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.

05/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 182, de 2017, com o PLS nº 353, de 2017.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.; Avulso de requerimento

05/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 581, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que solicita tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

27/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 581, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto retorna ao exame da CRA.

28/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria sob a relatoria do Senador Eduardo Amorim.

05/02/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Relatoria encerrada por fim de mandato.
Matéria aguardando designação de relator.

12/03/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.

21/03/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, nesta data, o Oficio nº 101/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017. (fls. 13 e 14)

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

21/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Wellington Fagundes, que solicita tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.

22/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 174, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 182/2017 e PLS 353/2017.
O Requerimento nº 174, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunemente.; Avulso de requerimento

22/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 174, de 2019, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.

24/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 174, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017, que perde o caráter terminativo.
À CMA e, em seguida, à CRA.

25/04/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão nesta data (tramitando em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017).
Aguardando designação de relator.

14/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.

20/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, o Oficio nº 634/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a pedido remessa do processado do PLS 353/2019 à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento do senador Chico Rodrigues para tramitação conjunta com o PL 2100/2019.
0 PLS 353/2017 tramita em conjunto com o PLC 182/2017.
Anexado aos processados das matérias às folhas 27 à 29 no PLS 353/2017 e 17 à 18 (frente e verso) no PLC 182/2017.

10/12/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017 e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017, na forma do substitutivo que apresenta. O PLS 353/2017 tramita em conjunto com o PLC182/2017. Anexado aos processados das matérias: PLS 353/2017 (fls 30 a 38) e PLC 182/2017 (fls. 19 a 27).

31/01/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.

05/02/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 05/02/2020, a matéria foi retirada de pauta.
************* Retificado em 05/02/2020*************
A pedido do relator para reexame.

18/02/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e pela aprovação das Emendas nº1 a 3- CMA, na forma do substitutivo que apresenta. O PLS 353/2017 tramita em conjunto com o PLC182/2017. Anexado aos processados das matérias: PLS 353/2017 (fls. 39 a 48) e PLC 182/2017 (fls. 28 a 37).

13/03/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.

17/03/2020: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em razão das restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19, a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020, não foi realizada.

30/07/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/08/2021.

30/07/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/08/2021.

03/08/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, novo relatório do senador Wellington Fagundes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento das Emendas 2 e 3-CMA, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Atualizada a pauta da 10ª reunião, prevista para 4/8/2021.; Relatório Legislativo

04/08/2021: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento das Emendas 2-CMA e 3-CMA, nos termos da Emenda 4-CMA (SUBSTITUTIVO).
Parecer 1/2021-CMA substituído pelo Parecer 1-A/2021-CMA, com o relatório efetivamente lido pelo senador Wellington Fagundes e aprovado por unanimidade pelo colegiado.; P.S 1-A/2021 - CMA

06/08/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017).

22/09/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria passou a tramitar em conjunto com o PLS 353/2017 desde 24/04/2019.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

23/09/2021: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017).

22/12/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

22/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

30/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

30/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.; RQS 261/2023

13/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, retorna ao exame da CRA.

19/04/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

09/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.

13/03/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do Projeto e das 6 (seis) Emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

22/03/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2024.

26/03/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.

05/04/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024.

10/04/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.

10/04/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 6-CRA, de Redação, relatado pelo Senador Beto Faro.; P.S 7/2024 - CRA

10/04/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

10/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa.

18/04/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Weverton.; EMENDA 7 PLEN - PLC 182/2017; EMENDA 8 PLEN - PLC 182/2017; EMENDA 9 PLEN - PLC 182/2017

19/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 18 de abril de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 7 a 9-PLEN.
A matéria e as emendas vão à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para exame das emendas.; Avulso de emendas

22/04/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

23/04/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.

12/06/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Á SLSF, a pedido, em decorrência do RQS nº 333/2024, de retirada das Emendas de Plenário pelo Senador Weverton.

12/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 14/05/2024, o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 7, 8 e 9.; RQS 333/2024

12/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Foi apresentado o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 7, 8 e 9 apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017.
A Presidência defere o Requerimento, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, uma vez já instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

12/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

30/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024.
Discussão, em turno único.

02/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Adendo de Plenário; P.S 99/2024 - PLEN; Listagem ou relatório descritivo

05/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 629, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 630, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PLC 182/2017; MPSF 99/2024; OFSF 629/2024; OFSF 630/2024

29/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14935 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/07/2024.

31/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 672, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (nº 906/2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 774, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 672, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024.
À COARQ.; OFSF 774/2024

8/jul

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.935 de 26/07/2024

Situação: Encerrada sem vetos