Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.

Iniciativa: Evandro Gussi - PV/SP

Norma Gerada: Lei nº 13.576 de 26/12/2017

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
14/nov
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 9086/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9086/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências".
Inteiro Teor 1621979
21/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1623410
21/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7704/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017".
Inteiro Teor 1623968
22/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 500 COL 01.
Inteiro Teor 1632016
22/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Gussi que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017.
28/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária - 363ª Sessão
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6. Inteiro teor
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
Aprovado.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329. Votação
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017).
Inteiro Teor 1627419
28/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do Projeto de Lei 2.671/1989, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
30/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.465/2017/SGM-P.
Inteiro Teor 1627436
13/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1379/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/nov
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 160/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

30/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 30/11/2017 10:17
30/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 46 (quarenta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CMA e CI.
30/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 06/12/2017 21:25
07/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
08/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário em decorrência da aprovação do Requerimento de Urgência RQS nº 1045/2017, no Plenário em 7/12/2017.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 131/2017 - CAE
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 12.12.2017.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável.
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 235, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CMA e CI, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feito a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 75 a 83).
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.378, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 80 a 90).
Remetido Ofício SF n.º 1.379, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 91).
OFSF 1378/2017
OFSF 1379/2017
Autógrafo - PLC 160/2017
MPSF 230/2017
27/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13576 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 576 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2017 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 26/12/2017.
À SLCN.
21/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 96 a 101, à qual foi aposto o Veto nº 49/2017.
21/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Este processado contem 101 folhas.
Ao Arquivo.
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
15/05/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
16/05/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação do Of. PR/DL 483/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.269/272)
Ofício
12/dez
2017
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.576 de 26/12/2017

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/dez
2017
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 49/2017

Situação: Mantida

27/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/12/2017 (pag. 12) a Mensagem nº 576 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 49/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160 de 2017 (nº 9.086, de 2017, na Casa de origem).
27/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 33), na presente data, a Mensagem nº 576, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Recebida e juntada (às fls. 03 a 24), na presente data, a Mensagem nº 576, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
06/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018.
Avulso inicial da matéria
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 72, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 25.
05/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
02/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 200, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 160/17 (fls. 50 a 51).
Remetido Ofício CN nº 201, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 160/17 (fl. 52).
À COARQ.
MPCN 24/2018
OFCN 200/2018
OFCN 201/2018
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.