Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
3/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 91/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 91/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 91/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto