Projeto de Lei Nº 914/2024
Ementa:
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.902 de 27/06/2024
Sancionada com vetos
21/mar
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2024 a 05/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2024
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018". - Inteiro Teor 2398197
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 84/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.”".
- Inteiro Teor 2398202
- 03/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
- 03/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 03/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Em razão da competência de mais de 4 comissões que devam se pronunciar quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do Art. 34, II, do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2398265
- 04/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2416413
- 06/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2024 PAG 152
- Inteiro Teor 2831794
- 06/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da apresentação da MSC 174/2024, o PL 914/2024 passa a tramitar em regime de Prioridade.
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerramento do prazo de emendamento em Plenário, em virtude da apresentação da Mensagem nº 174, de 2024.
- 06/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 174/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 914, de 2024, que 'Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n2 84, de 2024".
- Inteiro Teor 2416847
- 07/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".
- Inteiro Teor 2416933
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 1470/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 914/2024.
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2418253
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2419431
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 27/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 13 a 77.
- 28/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2430982
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda de Plenário nº 4, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, e 5 a 12.
- Inteiro Teor 2430483
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental (Emendas nºs 13 a 77); e, no mérito, pela rejeição dessas.
- Inteiro Teor 2430662
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: Bloco UNIÃO (solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 17: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 5º, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 20: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): emenda de plenário nº 75. (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 29, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 23: PSB: Emenda de Plenário n° 7 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de plenário nº 27 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Emenda de plenário nº 38 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (solidariedade): Destaque para Votação em Separado do Art. 31, inciso II, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PL: Emenda de Plenário nº 39 (art. 161, II) .
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: PL: Destaque de parte da emenda: "Revoga-se o inciso II do artigo 31 do Substitutivo apresentado e inclua-se onde couber o seguinte artigo: “Art. Modifica-se o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, e renumera o parágrafo único para se tornar o § 1º, para a fazer constar a seguinte redação: ‘Art. 2º .... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação de uma única compra semestral de bem que integre remessa postal internacional no valor até cinquenta dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinado a pessoa física mediante identificação via Comprovante de Situação Cadastral – CPF ativo." contida na EMP nº 27. (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do Substitutivo. (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 53. (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 58. (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 7. (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 62 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 14: PL: Emenda da emenda n. 67 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 15: PSB: Emenda de Plenário n. 69 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, artigo 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 19: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 72 (art. 161, II).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSDB): Destaque para Votação em Separado do(a) §§ 6º e 7º do artigo 16 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 22: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do artigo 33 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 914-A/2024).
- 28/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2430386
- 28/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2430483
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 12, pela Comissão Especial.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 13 a 77, pela Comissão Especial.
- 29/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2430980
- 29/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2430978
29/mai
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 914/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 914/2024
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 391, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 391/2024
- 02/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2024.
(pendente de aprovação do Requerimento nº 391, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 393, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado dos arts. 12 ao 17 do Projeto de Lei n° 914/2024.
- RQS 393/2024
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 394, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 9°, §3°, IV, do Projeto de Lei nº 914/2024.
- RQS 394/2024
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Efraim Filho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 914/2024
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogerio Marinho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 914/2024
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 3 PLEN - PL 914/2024
- EMENDA 4 PLEN - PL 914/2024
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 395, de 2024, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado do inciso IV, do parágrafo 3º, do art. 9º.
- RQS 395/2024
- 03/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Otto Alencar.
- EMENDA 6 PLEN - PL 914/2024
- EMENDA 5 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 7 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 8 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 9 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, da Senadora Magareth Buzetti.
- EMENDA 10 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Styvenson Valentim.
- EMENDA 11 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 398 de 2024, do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 398/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 12 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 13 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 14 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 399, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
- RQS 399/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 400, de 2024, da liderança do PSD, de retirada do Requerimento nº 399, de 2024; e
- 401, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6. - RQS 400/2024
- RQS 401/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Eduardo Girão.
(Pendente de apresentação de Substitutivo). - EMENDA 15 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Magno Malta.
- EMENDA 16 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, dos Senadores Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho.
- EMENDA 17 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Marcos do Val.
- EMENDA 18 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 19 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 403, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
- RQS 403/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 404, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
- RQS 404/2024
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 28 PLEN - PL 914/2024
- 04/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Foram apresentadas perante a Mesa e encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 18.
Aprovado o Requerimento n° 391, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 398, de 2024, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Senador Rodrigo Cunha profere o Parecer n° 69, de 2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1,2,3,5,6,8,9,10,12 e 16; e com as Emendas nºs 20 a 23 e 25 a 27, do Relator, pela retirada da Emenda n° 24 e contrário às Emendas nºs 4, 7, 11, 13, 14, 15 e 17.
A apreciação da matéria é adiada.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 399, 400, 401, 403 e 404, todos de 2024). - P.S 69/2024 - PLEN
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/06/2024.
Discussão, em turno único.
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha. - Relatório Legislativo
- 04/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 29 PLEN - PL 914/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s:
- 408, de 2024, da liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 394, de 2024; e
- 409, de 2024, das lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. - RQS 408/2024
- RQS 409/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Irajá.
- EMENDA 30 PLEN - PL 914/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 31, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 31 PLEN - PL 914/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 32, do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 32 PLEN - PL 914/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s:
- 415, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 403, de 2024; e
- 416, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32. - RQS 415/2024
- RQS 416/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s:
- 417, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 404, de 2024; e
- 418, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2. - RQS 417/2024
- RQS 418/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s:
- 419, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 418, de 2024; e
- 420, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do Projeto. - RQS 420/2024
- RQS 419/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s:
- 421, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 416, de 2024;
- 422, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 420, de 2024;
- 423, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto); e
- 424, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32. - RQS 423/2024
- RQS 422/2024
- RQS 424/2024
- RQS 421/2024
- 05/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 425, de 2024, das lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e o inciso II e do art. 51.
- RQS 425/2024
- 05/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 05/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 28 a 32-PLEN/SF.
Em continuidade ao Parecer nº 69/2024-PLEN/SF o relator, Senador Rodrigo Cunha, apresenta complementação de Voto, em Plenário, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32, ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
-RQS 423/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do PL 914/2024.
-RQS 424/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32 ao PL 914/2024
-RQS 425/2024, das Lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e do inciso II do art. 51 do PL 914/2024.
A Presidência declara prejudicados os seguintes requerimentos: RQS 393/2024, RQS 395/2024 e RQS 401/2024
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32,ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19; ressalvados os destaques que remanescem, com o seguinte resultado: SIM - 67; NÃO - 0; ABST. - 0; Presidente - 1; Total - 68.
Aprovado o Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto), destacado (RQS 423/2024), com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Marcos Rogério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Carlos Portinho, Romário, Hamilton Mourão, Cleitinho, Ireneu Orth, Wilder Morais, Mecias de Jesus, Flávio Bolsonaro e Senadora Damares Alves.
Aprovados o art. 50 e o inciso II do art. 51, destacados (RQS 425/2024), com os votos contrários dos Senadores Mecias de Jesus, Alessandro Vieira, Jaime Bagattoli, Cleitinho, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Rogério Marinho, Irajá, Wilder Morais, Romário e Soraya Thronicke, tendo sido prejudicada a Emenda n° 3.
Rejeitada a Emenda nº 32, destacada (RQS 424/2024), com votos contrários dos Senadores Senadores Wilder Morais, Mecias de Jesus, Cleitinho, Romário, Sergio Moro, Jorge Seif, Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Eduardo Gomes, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin, Ireneu Orth e das Senadoras Damares Alves e Soraya Thronicke.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 72/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a Redação Final
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS 408/2024, RQS 409/2024, RQS 415/2024, RQS 416/2024, RQS 417/2024, RQS 418/2024, RQS 419/2024, RQS 420/2024, RQS 421/2024, e RQS 422/2024.)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Marcio Bittar) - Trecho de nota Taquigráfica
- P.S 72/2024 - PLEN
- Declaração de Voto
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 510 de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PL 914/2024
- OFSF 510/2024
- 18/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 237, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 28/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14902 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 409 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2024 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 27/06/2024.
- 04/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 819, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, promulgado e incorporado à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 819, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°914, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
À COARQ. - OFSF 607/2025
11/jun
2024
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 510/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto- Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
- Inteiro Teor 2435542
- 11/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 12/06/2024 PÁG 343, Letra B.
- Inteiro Teor 2849128
- 11/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2438890
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914-A, de 2024.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024, com exceção da Emenda nº 3.
- Inteiro Teor 2435685
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela aprovação.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela rejeição.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 24: PL: Destaque da Emenda do Senado Federal nº 7 (art. 161, II).
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 914-C/2024).
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018”".
- Inteiro Teor 2435536
- 11/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2435685
- 11/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDRAL: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2398265
- 18/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo
- Inteiro Teor 2438821
- 18/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 237/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2438690
- 18/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2024.
- Inteiro Teor 2438822
- 18/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 236/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2024-SGM-P
- Inteiro Teor 2438693
- 27/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14902/2024. DOU 28/04/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 409/24-PE). Razões do veto: DOU 28/04/24 PÁG 11 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.
MSC-PE 819/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 187/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 914-2024).
- Inteiro Teor 2944725
- 07/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 607/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL nº 914/2024 (Veto nº 16/2024), promulgado.
- Inteiro Teor 2950332
18/jun
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
28/jun
2024
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 28/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/06/2024 (pag. 11) a Mensagem nº 409 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914 de 2024. (4 dispositivos vetados)
- Estudo
- 28/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 409, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de agosto de 2024. - VET 16/2024
- 28/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/07/2024 - Calendário
- 01/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de julho de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 18/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Alteração do Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2024 (art. 66, § 4º da Constituição Federal), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal:
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/07/2024
- 28/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao dispositivo 16.24.003.
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 16.24.001, 16.24.002 e 16.24.004.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 18/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, e encaminhando autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:49:34.
- MPCN 70/2025
- OFCN 186/2025
- Autógrafo - VET 16/2024
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 187, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição em parte, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, convertido na Lei nº 14.902, de 27 junho de 2024, A matéria foi encaminhada, nesta data, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 187/2025
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 01/07/2025.