Projeto de Lei Nº 920/2023
Ementa:
Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Iniciativa: Gilson Daniel - PODE/ES
Norma Gerada: Lei nº 14.691 de 03/10/2023

Sancionada com vetos



Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 920/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES), que: "Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)". - Inteiro Teor 2240202
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 969/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023".
- Inteiro Teor 2251549
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2251068
- 25/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
- 25/04/2023
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 969/2023 do Sr. Gilson Daniel que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 969/2023.
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 06/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Inteiro Teor 2284907
- 07/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
- Inteiro Teor 2289611
- 13/06/2023
- SERAU(SGM) - Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Inteiro Teor 2290222
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2284907
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2284907
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2284907
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2284907
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2286982
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2286982
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 2286982
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) do parecer do relator à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2286982
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 920-A/2023).
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Inteiro Teor 2286982
- 15/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2391410
- 15/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2289608
- 14/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n. 842/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 920/2023.
- Inteiro Teor 2329283
- 03/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14691/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 501/23-PE). Razões do veto: DOU 04/10/23 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 05/10/2023 PAG 02 COL 02.
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 372/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 920/2023.
- Inteiro Teor 2382527


Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 16/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 920/2023
- 26/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE.
- 26/06/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida na secretaria da Comissão.
Matéria aguarda designação de relatoria.
- 04/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 04/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/08/2023.
- 08/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Carlos Viana pela aprovação do Projeto de Lei nº 920, de 2023.
Pauta da 24ª reunião atualizada com a inclusão do relatório. - Relatório Legislativo
- 09/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/08/2023.
- 23/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 26ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Carlos Viana, que passa a constituir o parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº 920 de 2023.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - P.S 15/2023 - CMA
- 23/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 23/08/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/08/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.
- 05/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, ainda, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão, o requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF. - P.S 79/2023 - CAE
- 05/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:50.
À SLSF.
- 05/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 05/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 05/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/09/2023 a 15/09/2023. Perante a Mesa.
- 10/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/09/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 154, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
- 12/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ 154/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - REQ 154/2023 - CAE
- 13/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 841, de 14/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 219/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 842, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 219/2023
- OFSF 842/2023
- OFSF 841/2023
- Autógrafo - PL 920/2023
- 04/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14691 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 501 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/10/2023.
À COARQ.
- 05/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada, no DOU de 05/10/2023, Seção 1, página 2, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.691, de 03 de outubro de 2023, publicada no DOU de 04/10/2023, Seção 1, página 1.


Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial


Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 04/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/10/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 501 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920 de 2023. (5 dispositivos vetados)
- 04/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de novembro de 2023. - VET 28/2023
- 05/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2023 - Calendário
- 05/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 03/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
- 20/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 28.23.001 a 28.23.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Cédula de votação de vetos
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 372, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023. - OFCN 371/2023
- OFCN 372/2023
- MPCN 137/2023