Projeto de Lei Nº 9236/2017
Ementa:
Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
Iniciativa: Eduardo Barbosa - PSDB/MG
Norma Gerada: Lei nº 13.982 de 02/04/2020
Sancionada com vetos
29/nov
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9236/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa".
- Inteiro Teor 1627315
- 06/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1629521
- 07/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 246 COL 01.
- Inteiro Teor 1638185
- 07/12/2017
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Recebimento pela CIDOSO.
- 12/12/2017
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
- 13/12/2017
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)
- 12/04/2018
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2018
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
- Inteiro Teor 1680513
- 13/08/2018
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1680513
- 31/10/2018
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Dep. Carmen Zanotto (POS-SC). .
- Inteiro Teor 1691373
- 07/11/2018
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 07/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 620, Letra A.
- Inteiro Teor 1708546
- 29/11/2018
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- 03/12/2018
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2018)
- 11/12/2018
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
- 19/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
- Inteiro Teor 1711896
- 18/03/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/03/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
- 27/03/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
- 09/04/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/05/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
- Inteiro Teor 1752477
- 24/05/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1752477
- 12/06/2019
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1764792
- 13/06/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 13/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 279, Letra B.
- Inteiro Teor 1771666
- 28/06/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)
- 01/07/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
- 10/07/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).
- Inteiro Teor 1835060
- 19/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1835060
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, requerimento de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
- Inteiro Teor 1871021
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1934362
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1870613
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1870614
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
- Inteiro Teor 1870615
- 26/03/2020
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pelo Substitutivo Reformulado de Plenário.
- Inteiro Teor 1870617
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 9 a 12, 16, 18 e 19.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1870618
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1870619
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1870620
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
- Inteiro Teor 1870621
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1870622
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 9.236, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo, as Emendas apresentadas e os Destaques.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9236-C/2017).
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 27/03/2020
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP
- 27/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1870795
- 30/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
- Inteiro Teor 1871032
- 30/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. 200/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1871020
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Of. nº 269/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. * No Senado Federal a numeração foi alterada para PL 1.066/20.
- Inteiro Teor 1875020
27/mar
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 27/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 21 (vinte uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, o Ofício nº 200/2020, comunicando erro material e encaminhando novos autógrafos.
- Ofício
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Avulso inicial da matéria republicado.
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Angelo Coronel; e 3 e 4, do Senador Dário Berger.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Carlos Viana; nº 8, do Senador Alvaro Dias; nº 9, da Senadora Eliziane Gama; nº 10, do Senador Luiz Carlos Heinze; nº 11, do Senador Esperidião Amin; e nº 12, do Senador Major Olímpio.
Recebido o Requerimento nº 150, de 2020, de destaque, da Senadora Zenaide Maia. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 8 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 10 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 12 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 11 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- RQS 150/2020
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 152, de 2020, da Senadora Zenaide Maia.
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório Legislativo, do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 13, do Senador Angelo Coronel; 14, da Senadora Leila Barros; 15, do Senador Fernando Bezerra Coelho; 16, da Senadora Mara Gabrilli; 17, da Senadora Eliziane Gama; 18 , 19, 20 e 21, do Senador Izalci Lucas; 22, do Senador Tasso Jereissati; 23, do Senador Fabiano Contarato; 24, do Senador Rodrigo Pacheco; 25, do Senador Jaques Wagner; e 26, da Senadora Simone Tebet.
Recebido o Requerimento nº 053, de 2020, de retirada da Emenda nº1, do Senador Angelo Coronel. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 16 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 1066/2020
- RQS 153/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 15 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 24 PLEN - PL 1066/2020
- RQS 152/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 22 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 26 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 23 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 155, de 2020, do Senador Rogério Carvalho.
- Correspondência Eletrônica
- RQS 155/2020
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório Legislativo, em substituição ao Relatório apresentado anteriormente, do Senador Alessandro Vieira.
- Correspondência Eletrônica
- Relatório Legislativo
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório Legislativo, em substituição ao Relatório apresentado anteriormente, do Senador Alessandro Vieira.
- Correspondência Eletrônica
- Relatório Legislativo
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 27, do Senador Eduardo Girão; e 28 a 33, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 32 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 31 PLEN - PL 1066/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 33 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 30 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 28 PLEN - PL 1066/2020
- EMENDA 29 PLEN - PL 1066/2020
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020)
Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 79; Presidente – 1; Total – 80.
As adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS 150, 152, 153 e 155/2020)
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 33-PLEN)
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2020-PLEN, relator Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda 5 e apresentando as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37) - P.S 12/2020 - PLEN
- 30/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 30/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 268, de 30/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 6/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 269, de 30/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 268/2020
- OFSF 269/2020
- Autógrafo - PL 1066/2020
- MPSF 6/2020
- 02/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13982 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 141 de 2020).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 02/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/04/2020.
À COARQ.
30/mar
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
2/abr
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 02/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 02/04/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 141 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 3/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1066 de 2020 (nº 9236, de 2017, na Casa de origem).
- 02/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Ed. Extra "A" de 02/04/2020 (pág. 3) a Mensagem nº 141 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 3/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.066 de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados).
- 03/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/05/2020 - Calendário
- 03/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 141, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de maio de 2020. - VET 3/2020
- 06/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de abril de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 04/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 3/5/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 11/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 12/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
- 12/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 311, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 89/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1066/2020.
- OFCN 311/2020
- MPCN 89/2020
